TJSP 13/04/2018 - Pág. 161 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 13 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2555
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contrarrazões, no prazo legal.Sem prejuízo, intime-se o Instituto réu da sentença prolatada nos autos.Após, em havendo ou
não apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, 3ª Região,
com nossas homenagens e anotações de costume.Int. - ADV: GUILHERME RICO SALGUEIRO (OAB 229463/SP), CARLOS
ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP)
Processo 1006665-91.2016.8.26.0248 - Procedimento Comum - Obrigações - Renan Leite Monteiro - Prefeitura Municipal
de Indaiatuba - - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Ante a apelação apresentada pela FESP (fls. 151/155), intime-se a
parte autora para oferecimento de contrarrazões, no prazo legal.Após, em havendo ou não apresentação de contrarrazões pela
parte recorrida, tornem, os autos, à Colenda 11ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com
nossas homenagens e anotações de costume.Int. - ADV: LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST (OAB 116180/SP), ISABELA
CRISTINA PORTES DE ALMEIDA (OAB 370930/SP), CINTIA BYCZKOWSKI (OAB 140949/SP)
Processo 1007592-23.2017.8.26.0248 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mauro Pereira Biscaia - Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS - Especifiquem, as partes, as provas que, efetivamente, pretendem produzir, justificando-as,
sob pena de preclusão, no prazo comum de 05 dias. - ADV: MARIA CECÍLIA OLIVATO PERES DE CAMARGO (OAB 196511/SP),
CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP)
Processo 1008160-73.2016.8.26.0248 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Tereza Soares de Lima Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.Tendo em vista a certidão de fls. 107, cobre-se a vinda aos autos do laudo
pericial.Int. - ADV: CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP), EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/
SP)
Processo 1009238-05.2016.8.26.0248 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - José Pereira do Nascimento Inss Instituto Nacional do Seguro Social - Ante a apelação apresentada, aguarde-se o oferecimento de contrarrazões, no prazo
legal. - ADV: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP), CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP)
Processo 1010645-46.2016.8.26.0248 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Marina Pires - Instituto
Nacional do Seguro Social (inss) - Vistos.Ante a apelação apresentada, intime-se a parte ré para oferecimento de contrarrazões,
no prazo legal.Após, em havendo ou não apresentação de contrarrazões pela parte recorrida, subam os autos ao Egrégio
Tribunal Regional Federal, 3ª Região, com nossas homenagens e anotações de costume.Int. - ADV: ADRIANO PRIETO LOPES
(OAB 343655/SP), CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP)
Processo 1011500-25.2016.8.26.0248 - Procedimento Comum - Fornecimento de Energia Elétrica - J.F.P. - F.E.S.P.P.R.C.
- Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal. - ADV: PAULA CHRISTINA STEIN GALESCO (OAB 267728/SP),
MARCUS VINICIUS BOZZELLA RODRIGUES ALVES (OAB 226187/SP), KARINA FÉLIX SALES BRESSANI (OAB 160540/SP)
Processo 1011550-17.2017.8.26.0248 - Procedimento Comum - Auxílio-Reclusão - Ana Carla Lopes Lima - - Anderson
Guilherme Lopes Lima - Instituto Nacional de Seguridade Social - Inss - Especifiquem, as partes, as provas que, efetivamente,
pretendem produzir, justificando-as sob pena de preclusão, no prazo comum de 05 dias. - ADV: CARLOS ALBERTO PIAZZA
(OAB 232476/SP), EDER WAGNER GONÇALVES (OAB 210470/SP)
Processo 4004526-23.2013.8.26.0248 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Apresentar a petição de Habilitação novamente, tendo em vista que a mesma foi rejeitada
indevidamente. - ADV: MARY TERUKO IMANISHI HONO (OAB 114427/SP)
Processo - Habilitação de Crédito - A Habilitação de Crédito deverá ser interposta pelo peticionamento eletrônico inicial, por
dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, no prazo de 05 (cinco) dias, para que não haja
prejuízo ao prazo legal. - ADV: LUÍS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)
2ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO SÉRGIO FERNANDES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ GENARI JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0103/2018
Processo 0000021-81.2018.8.26.0248 (apensado ao processo 4004502-92.2013.8.26.0248) (processo principal 400450292.2013.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - SUELI APARECIDA
DOS SANTOS AVILA - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS - Ciência a autora quanto ao ofício de fls 32. ADV: FERNANDA APARECIDA SANSON DURAND (OAB 249622/SP), CARLOS ALBERTO PIAZZA (OAB 232476/SP), EVELISE
SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP)
Processo 0000749-25.2018.8.26.0248 (apensado ao processo 1007339-40.2014.8.26.0248) (processo principal 100733940.2014.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Decisão - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - PAULO CANOVA
ADMINISTRACAO, COMERCIALIZACAO E EMPREENDIMENTOS SC LTDA - ALAIR ANTONIO FACHINO - Vistos.Primeiramente,
proceda o exequente a juntada da certidão de citação positiva do executado.Na inércia, aguarde-se eventual provocação em
arquivo.Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS DE CAMPOS BUENO (OAB 110204/SP), PAULO DONIZETI CANOVA (OAB 117975/
SP)
Processo 0000805-92.2017.8.26.0248 (apensado ao processo 1005626-93.2015.8.26.0248) (processo principal 100562693.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Fazenda do Estado de São Paulo - Liqui do Brasil
Transportadores e Sistemas Industriais Ltda - Vistos.Intime-se a executada na pessoa de seu procurador para que, no prazo de
05 dias, comprove a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil.
Intime-se. - ADV: BRUNO CUNHA COSTA (OAB 302233/SP), FABRIZIO LUNGARZO O’CONNOR (OAB 208759/SP), FELIPE
DE LIMA GRESPAN (OAB 239555/SP)
Processo 0000846-59.2017.8.26.0248 (apensado ao processo 1009118-93.2015.8.26.0248) (processo principal 100911893.2015.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Instituto de Ensino Superior de Indaiatuba - IESI
- Flavio Karebe Falbo Francisco - Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores em conta do ora devedor.Vejo que lhe assiste
razão.Preceitua o artigo 833,X, do CPC: “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) X - até o limite de quarenta (40)
salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança “.De tal norma se conclui que, por expressa determinação
legal, valores até referida quantia, depositados em conta de poupança, não podem ser bloqueados, não havendo, no meu
sentir, que se dar interpretação extensiva a uma limitação expressamente vedada por lei. Assim, é notório que atualmente, com
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º