TJSP 23/04/2018 - Pág. 2693 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 23 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2561
2693
Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - 5º Andar
Nº 0097409-40.2011.8.26.0050 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Reginaldo Claudio da Silva - Apelante:
Willian Bruno Barbosa da Silva - Apelante: Clayton de Paula Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Magistrado(a) Alberto Anderson Filho - Negaram provimento. Consolidado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em
sessão plenária de 05 de outubro de 2016, daquele que prevaleceu no HC n. 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, no sentido
de que, exaurida a possibilidade de tramitação de recursos em segunda instância, ainda que pendentes recursos especial
e extraordinário sem efeito suspensivo, possível a determinação de início imediato do cumprimento da pena, determino a
expedição de mandado de prisão depois de decorrido o prazo para interposição de recursos ordinários contra a presente
decisão.V.U. - Advs: Luciana Angelo Almeida Santos (OAB: 249568/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/DP) - Joao Carmino Generoso da Costa (OAB: 141699/SP) - 5º Andar
Nº 0773984-79.2009.8.26.0577 - Processo Físico - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Alis Esteves da Silva Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mauricio Valala - Deram parcial provimento ao apelo para
reduzir as penas de ALIS ESTEVES DA SILVA a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão 9 dias-multa, no piso, e, de ofício, julgase extinta sua punibilidade, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107,
inciso IV, c/c os artigos 109, inciso V e 110, § 1º, todos do Código Penal. V.U. - Advs: Livia Correia Tinoco (OAB: 277493/SP)
(Defensor Público) - 5º Andar
Nº 1000065-54.2008.8.26.0177 - Processo Físico - Apelação - Embu-Guaçu - Apelante: José Luís Araújo Andrade - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Reinaldo Cintra - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Julio
Fernandez (OAB: 302865/SP) (Defensor Dativo) - 5º Andar
Nº 3000515-69.2013.8.26.0279 - Processo Físico - Apelação - Itararé - Apelante: Gedioni Benedito dos Santos - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mauricio Valala - Deram parcial provimento ao apelo defensivo, para
afastar a pena de multa fixada; mantida, no mais, por seus fundamentos, a r. decisão recorrida. V.U. - Advs: Luis Eduardo Fiuza
(OAB: 283394/SP) (Defensor Dativo) - 5º Andar
Nº 3001138-15.2013.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação - Itu - Apelante: Daiani Wandscheer - Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Reinaldo Cintra - Acolheram a preliminar, a fim de anular o feito a partir da
audiência de instrução, debates e julgamento, determinando-se a realização de nova instrução, assegurando-se, desta vez, a
possibilidade de presença à apelante, caso ainda esteja no cárcere. V.U. - Advs: Ruggero de Jezus Meneghel (OAB: 52074/
SP) - Fernanda Pierre Dimitrov Meneghel (OAB: 343733/SP) - 5º Andar
Nº 3002043-36.2013.8.26.0022 - Processo Físico - Apelação - Amparo - Apelante: Rafael Lisboa - Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Reinaldo Cintra - Reconheceram, ex officio, a prescrição da pretensão punitiva
estatal, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE do apelante, com fulcro no art. 107, inciso IV c.c. arts. 109, inciso V, todos do CP.
V.U. - Advs: Marilena Franca (OAB: 131473/SP) (Defensor Dativo) - 5º Andar
Nº 3002415-17.2013.8.26.0270 - Processo Físico - Apelação - Itapeva - Apelante: rosana fatima da cruz rocha - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mauricio Valala - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs:
Laura Barros Araujo Roncon (OAB: 358942/SP) (Defensor Dativo) - 5º Andar
Nº 3003014-21.2013.8.26.0022 - Processo Físico - Apelação - Amparo - Apelante: ROBINSON ADALBERTO HONORATO
LEME - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Otavio Rocha - Negaram provimento ao recurso e,
DE OFÍCIO, suspenderam a pena com base no artigo 77, incisos I a III, do Cód. Penal, pelo prazo de 2 (dois) anos, ficando o
sentenciado sujeito, no primeiro ano do período de prova, às seguintes condições (art. 78, § 2º, alíneas “a” a “c”, do C. Penal):
(a) não frequentar a bares ou estabelecimentos congêneres cuja principal finalidade seja o comércio de bebidas alcoólicas;
(b) não se ausentar da comarca onde reside, por período superior a 30 dias, sem autorização do juiz; e, (c) comparecer ao
fórum pessoalmente, a cada mês - ou no prazo estabelecido pelo r. Juízo das Execuções -, para informar e justificar suas
atividades.V.U. - Advs: Sergio Donizeti Franco (OAB: 91670/SP) (Defensor Dativo) - 5º Andar
Nº 3010828-20.2013.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação - Jaú - Apelante: Mayara Fernanda Sodre de Souza - Apelado:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mauricio Valala - Deram parcial provimento ao apelo de MAYARA
FERNANDA SODRÉ DE SOUZA para o fim de reduzir suas penas a 01 ano, 11 meses E 10 dias de reclusão e 194 dias-multa,
no piso legal; mantida, no mais, por seus bem deduzidos fundamentos, a sentença recorrida.V.U. - Advs: Lucia Aparecida
Caramano de Oliveira (OAB: 133598/SP) (Defensor Dativo) - 5º Andar
Nº 7000410-81.2017.8.26.0344 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Marília - Agravante: Ministério Público
do Estado de São Paulo - Agravado: Fernando Teodoro do Amaral - Magistrado(a) Otavio Rocha - DERAM PROVIMENTO ao
agravo do Ministério Público para reconhecer como falta grave a conduta praticada em 8.11.2016 por FERNANDO TEODORO
DO AMARAL (Execução nº 1.065.575), determinando, por conseguinte: (A) a sua regressão para o regime prisional fechado; (B)
a perda de 1/3 dos dias remidos (ou a remir) pelo trabalho; e (C) a interrupção do lapso temporal para a concessão de benefícios
(com exceção do livramento condicional , indulto e comutação), conforme artigos 118, inciso I, e 127, ambos da LEP. V. U. Advs: Daiane Cristina Portela Martins (OAB: 389543/SP) - Carlos Henrique Credendio (OAB: 110780/SP) - 5º Andar
Nº 7000447-48.2018.8.26.0482 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Presidente Prudente - Agravante: Vilson
Oliveira Souza - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alberto Anderson Filho - Negaram
provimento ao recurso.V.U. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - 5º Andar
Nº 7000558-45.2017.8.26.0198 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Franco da Rocha - Agravante: Wilson Jorge
da Silva - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alberto Anderson Filho - Negaram provimento
ao recurso. V.U. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - 5º Andar
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