TJSP 24/04/2018 - Pág. 1 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
caderno 4
JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA
- INTERIOR - PARTE II
Presidente:
Manoel de Queiroz Pereira Calças
Ano XI • Edição 2562 • São Paulo, terça-feira, 24 de abril de 2018
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IBATE
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO LETÍCIA LEMOS ROSSI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROCHA PEREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0321/2018
Processo 0000199-75.2018.8.26.0233 (processo principal 1000622-86.2016.8.26.0233) - Cumprimento de sentença Pagamento - Irmãos Ruscito Ltda - Supermercados Ruscito - Maria Alexandrina Tobias de Medeiros - Autor, manifeste-se sobre
a juntada de AR negativo. (Mudou-se) - ADV: IACI MOURA FABBRI PETRILLI (OAB 51848/SP), GISELA RODRIGUES DE LIMA
(OAB 266014/SP)
Processo 0001092-03.2017.8.26.0233 (processo principal 0000655-69.2011.8.26.0233) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - Irmãos Ruscito Ltda - Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento. Carta
precatória devolvida negativa. Prazo: 15 dias. - ADV: IACI MOURA FABBRI PETRILLI (OAB 51848/SP)
Processo 1000108-70.2015.8.26.0233 - Procedimento Comum - Servidão - Geane Maria Marques - - Aparecida de Jesus
Ravazollo Marques - Rosa Ravazolli Barbano e outro - Vistos.Defiro o sobrestamento do feito por 10 dias, como requerido
pelo(a)(s) autor(a)(s).Após o decurso do prazo, manifeste-se a parte autora em prosseguimento, independente de intimação.
Int. - ADV: JONATHAN HERBERT DO AMARAL DOS REIS (OAB 343341/SP), MARCIA CRISTINA MASSON PERONTI (OAB
133184/SP), IRENE BENATTI (OAB 99203/SP), JOSE PEREIRA DOS REIS (OAB 214826/SP), MARCOS ROBERTO GARCIA
(OAB 185935/SP)
Processo 1000147-62.2018.8.26.0233 - Carta Precatória Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
(nº 00002156419998260566 - 5ª Vara Cível) - ‘Banco do Brasil S/A - Autor, manifeste-se sobre certidão do Ofícial de Justiça de
fl. 49. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
Processo 1000157-09.2018.8.26.0233 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - E.P.I.
- Vistos.Para análise do pedido de justiça gratuita providencie o(a) requerido documentos que comprovem sua hipossuficiência
financeira, tais como declaração de imposto de renda ou comprovantes de pagamento. Prazo: 15 dias.Int. - ADV: FRANCISCO
MARINO (OAB 270409/SP)
Processo 1000168-38.2018.8.26.0233 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Mayara Priscila Salla Manifeste-se a Requerente. - ADV: FRANCIS DANIEL PIO (OAB 342569/SP)
Processo 1000223-23.2017.8.26.0233 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Arisio Alves Ferreira - Faculto às partes
o prazo comum de 5 (cinco) dias para que, com relação à questão controvertida, especifiquem, de maneira clara, objetiva e
sucinta, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.O silêncio
ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se,
ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.Int. - ADV: VEGLER LUIZ MANCINI MATIAS (OAB
175985/SP), JOSE SALUSTIANO DE MOURA (OAB 101795/SP), ADEMAR DE PAULA SILVA (OAB 172075/SP)
Processo 1000234-18.2018.8.26.0233 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - ENZO DINIZ MENZANI - Vistos, 1.
Diante do relatório médico de fls. 45/46 (transcrito a fls. 43/44) e demais documentos que instruem a inicial, demonstrando a real
necessidade dos cuidados médicos, estou convencida da verossimilhança das alegações iniciais e urgência que o caso demanda,
a justificar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, mesmo porque já se assentou na jurisprudência do E. Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo que a cláusula de exclusão de fornecimento do serviço de “home care” é abusiva (Súmula 90,
do Tribunal de Justiça).APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTO DE
HOME CARE - É indevida a negativa a serviços de home care e nula a cláusula contratual restritiva, quando houver expressa
indicação médica - Inteligência da Súmula nº 90 deste E.TJSP (...) (TJSP; Apelação 1110677-52.2015.8.26.0100; Relator
(a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 12/04/2018; Data de Registro:
13/04/2018)Não bastasse, trata-se de medida necessária para se garantir a dignidade o autor.Nestes termos, defiro o pedido
liminar para que a parte requerida forneça o tratamento domiciliar (home care) ao autor, com todos os cuidados, medicamentos
e equipamentos descritos no atestado médico de fls. 46/46, bem como providencie o translado do autor para consultas médicas
e exames em veículo adequado quando necessário, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena
de incidência de multa diária de R$ 500,00 até efetivo cumprimento da presente medida. A multa diária fica limitada, por ora, a
R$ 15.000,00, devendo o réu comprovar o efetivo cumprimento da medida, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do termo final
estipulado para a implantação do tratamento domiciliar.A parte autora deverá continuar pagando as mensalidades do plano de
saúde já contratado.2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito,
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