TJSP 04/05/2018 - Pág. 2184 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2568
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Ferreira - Governo do Estado de São Paulo São Paulo Previdência Spprev - Fazenda Pública do Estado de São Paulo Requerente: À réplica no prazo de 15 (quinze) dias. N - ADV: GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL (OAB 238654/SP),
DANTE MASSEI SOBRINHO (OAB 62302/SP), GUSTAVO DE ARAUJO GUARDA (OAB 376660/SP), ADRIANA TAVARES DE
OLIVEIRA PENHA (OAB 244269/SP)
Processo 1001480-47.2018.8.26.0363 - Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração
Pública - Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - Ilmo(a). Sr(a). Dirigente Regional
de Ensino da Diretoria de Ensino Região de Mogi Mirim - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS:A despeito da
relevância do fundamento, não entrevejo a urgência inerente à concessão da liminar.É que a norma insrta no artigo 7º, III, da Lei
nº 12.016/09 indica a necessidade de risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final, situação jamais demonstrada
na petição inicial.INDEFIRO, então, a liminar.Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste as respectivas
informações, bem como traga aos autos os documentos que reputar pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo e,
e atenção ao preceito contido no artigo 7º, II, do sobredito diploma legal, dê-se ciência do feito ao órgão de representação
judicial da pessoa jurídica interessada (Estado de São Paulo), enviando-lhe cópia da petição inicial (sem documentos) para,
querendo, ingressar no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público na forma do que dispõe o artigo 12 da Lei nº 12.016/09.
Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença.Intimem-se. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/
SP), CINTIA BYCZKOWSKI (OAB 140949/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO EMERSON GOMES DE QUEIROZ COUTINHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO FERNANDO ZENI JUNIOR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0552/2018
Processo 0000817-18.2018.8.26.0363 (processo principal 1002337-30.2017.8.26.0363) - Cumprimento Provisório
de Decisão - Alimentos - P.H.P.S. - Adriano Machado da Silva - VISTOS:Defiro aos exequentes os benefícios da Justiça
Gratuita. Anote-se.Cite-se o executado para que no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito reclamado na inicial
devidamente atualizado, além das prestações que se venceram no curso do processo, comprove que já o fez ou ainda justifique
a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto e decreto de prisão, na forma do que dispõe o artigo 528, §§ 1º a 3º do novel
Código de Processo Civil.Expeça-se mandado, com urgência.Intime-se. Mogi Mirim, - ADV: LETICIA MULLER (OAB 262685/
SP), DEBORA BRENTINI (OAB 204265/SP)
Processo 0002183-63.2016.8.26.0363 (processo principal 0010449-10.2014.8.26.0363) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - ALEXANDRE HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA - LETÍCIA NIERI CAMPARDO DE
OLIVEIRA - Partes: ciência de que as certidões de honorários retificadas encontram-se disponíveis para impressão. - ADV:
JOAO BATISTA COSTA (OAB 108200/SP), GERALDO AUGUSTO DO CARMO LEITE (OAB 300321/SP), NATHALIA CRISTINA
TEIXEIRA SAKOMOTO (OAB 333997/SP)
Processo 0003688-89.2016.8.26.0363 (processo principal 0007884-30.2001.8.26.0363) - Cumprimento de sentença Sucumbência - Geny Aparecida Sampaio - Luiz Carlos Leitao - Geny Aparecida Sampaio - VISTOS: Comprovada a propriedade a
fl. 79, defiro a penhora dos veículos registrados em nome do executado Luiz Carlos Leitão, a saber: a) Fiat Fiorino IE, placa CDU0852 e b) e dos direitos de propriedade sobre o veículo VW/Gol 1.0, placa EIN4611, com alienação fiduciária (fls. 78), servindo
esta decisão como termo nos auto. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades.
Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente
de outra formalidade.Fica o executado intimado da penhora dos veículos, na pessoa de seu advogado, pelo Diário da Justiça
Eletrônico. Ante a comprovação pelo exequente da cotação dos bens conforme consulta de mercado juntada às fls 86/87 pela
Tabela FIPE, atribuo a avaliação dos veículos os valores constantes na referida consulta: Fiat Fiorino em R$9.181,00 e VW
Gol em R$20.394,00, ficando o executado intimado da avaliação, por seu procurador pelo D.J.E.. Deverá, ainda a exequente
pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória,
comprovando nos autos e trazer aos autos o nome da instituição referente ao veículo com alienação fiduciária (VW Gol) para a
devida intimação da penhora. Regularizados os atos antecedentes, ouça-se a parte exequente sobre a expropriação - se deseja
a adjudicação e/ou alienação (particular, por leilão eletrônico ou presencial), requerendo e providenciando o necessário para
sua efetivação.Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como
a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da
arrecadação, até o limite de seu crédito.Intimem-se. - ADV: MISAEL LIMA BARRETO (OAB 174722/SP), GENY APARECIDA
SAMPAIO (OAB 128483/SP)
Processo 1000145-61.2016.8.26.0363 - Inventário - Inventário e Partilha - Iracema do Amaral - Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - VISTOS:Concedo o prazo de 20 (vinte) dias para o recolhimento do ITCMD. No silêncio, intime-se a inventariante
para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de destituição.Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA
SILOS ARAÚJO (OAB 227861/SP), JEFERSON ANDRE DORIN (OAB 220405/SP)
Processo 1000279-20.2018.8.26.0363 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1019551-91.2017.8.26.0344 - 1ª Vara da
Família e das Sucessões da Comarca de Marília) - Joana Maria Ferreira - Autor: manifeste-se sobre a certidão do oficial de
justiça de fls.09, no prazo de 05(cinco) dias. - ADV: OSMAR LOPES DA COSTA (OAB 175154/SP)
Processo 1002967-86.2017.8.26.0363 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.E.M. - - V.S.M. - VISTOS. Recebo a emenda
feita a fls.14/20. Anote-se. RAILDO EVANGELISTA MACHADO e VALDEMIRA SANTOS MOREIRA, já qualificados no processo
em epígrafe, ajuizaram Ação de Conversão de Separação Judicial em Divórcio, aduzindo, em síntese, o decurso do prazo
referido no artigo 1.580 do Código Civil. Juntaram os documentos encartados as fls.03/07. Determinada a emenda da inicial
(fls.08), os autores trouxeram a emenda com nova digitalização dos documentos às fls.14/20 dos autos.Ciente, a D.Promotora de
Justiça deixou de se manifestar por não haver interesse de incapaz (fls.24). Relatados, D E C I D O :Despiciendas outras provas
além daquelas já trazidas aos autos, motivo autorizante de se dar o julgamento no estado do processo, modalidade julgamento
antecipado da lide.A Emenda Constitucional nº 09/77 introduziu o divórcio em nossa legislação, suprimindo o princípio da
indissolubilidade do vínculo matrimonial até então vigente entre nós.Como se infere do preceito contido no artigo 1.580 do
novel Código Civil, tem cabida o divórcio conversão, desde que decorrido prazo superior a 01 (um) ano do trânsito em julgado
da sentença que decretou a separação do casal ou da decisão concessiva de cautelar de separação de corpos. Confira-se, no
mesmo sentido, o artigo 25 da Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/77).Dá-se, portanto, que o único requisito exigível para o divórcio
conversão, consiste no decurso do prazo ali estampado.No caso em voga, o documento trazido com a inicial indica que o
trânsito em julgado da sentença de separação judicial se deu mesmo há mais de 01 (um) ano. Não bastasse isso, relembro que
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