TJSP 08/05/2018 - Pág. 618 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2570
618
- - Elisabete Dias dos Santos Souza - Iso Construções e Incorporações Ltda. - - Gandini Empreendimentos Imobiliários Ltda.
- Ante o exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I,
do Código de Processo Civil, a fim de: a) DECLARAR nula a cláusula nº 05 do contrato celebrado entre as partes (pgs. 37/58);
b) DECLARAR como termo inicial a data da assinatura do instrumento particular de promessa de venda e compra para fins de
contagem do prazo de 18 meses para entrega da obra, podendo ser prorrogado por 180 dias; c) CONDENAR as requeridas ao
pagamento à parte autora de indenização por lucros cessantes no importe de 0,5% do valor do contrato por mês, desde janeiro
de 2013 até setembro de 2013, devidamente atualizados pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde quando deveriam ter
sido pagos e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.Em razão da sucumbência parcial de ambas as
partes, estas arcarão de forma proporcional com as custas e despesas processuais. Portanto, as verbas de sucumbência serão
distribuídas na proporção de 60% para a autora e 40% para as requeridas, fixados os honorários advocatícios em 15% sobre o
valor da condenação, na forma do que dispõe os artigos 85, §2º e 86, ambos do Código de Processo Civil.Entretanto, suspendo
a exigibilidade da cobrança em relação aos autores, em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita,
ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal, da hipótese preceituada no artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo
Civil.P.I.Itu, 02 de maio de 2018. - ADV: PIRACI UBIRATAN DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 200270/SP), ANDRE PHELIPE PACE
(OAB 308373/SP), RODOLFO ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 306950/SP), SEBASTIAO JOSE ROMAGNOLO (OAB 70711/
SP)
Processo 1002119-73.2016.8.26.0286 - Monitória - Obrigações - S.A.S.M. - L.C.L.S. - Vistos.Tendo em vista a ausência
de manifestação das partes em relação ao cumprimento do acordo, considero-o cumprido para todos os efeitos legais e com
fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.Eventuais custas
processuais pela parte executada.Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P.I. - ADV: RODRIGO
BENEDITO TAROSSI (OAB 208700/SP), KARINA DE FATIMA SEGAGLIO BOFF RODRIGUES (OAB 271771/SP), AMANDA
CRISTINA DE BARROS (OAB 241981/SP)
Processo 1002222-12.2018.8.26.0286 - Monitória - Compra e Venda - Campos & Aguiar Veiculos Ltda. - Bianca Cristina
Andrade Silva - Ciência à parte autora da certidão negativa do oficial de justiça. - ADV: JOÃO ALBERTO FLORINDO DA SILVA
(OAB 260852/SP)
Processo 1002490-66.2018.8.26.0286 - Carta Precatória Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
(nº 0027296-18.2010.8.26.0011 - 3ª Vara Cível - Foro Regional XI - Pinheiros) - Orestes Fermo Papis - Antônio Carlos Cunha
Farina - Ciência à parte autora da certidão do oficial de justiça informando o cumprimento parcial do mandado. - ADV: ANTONIA
VALERIA DE OLIVEIRA BEZERRA (OAB 299802/SP)
Processo 1002666-45.2018.8.26.0286 - Procedimento Comum - Compra e Venda - José Roberto Jorge - Denilson Elton
Gomes dos Santos - Ciência da devolução do “AR” de citação negativo com a anotação “desconhecido”. - ADV: CARLOS
ALEXANDRE DOS SANTOS ROCHA (OAB 214476/SP)
Processo 1003356-11.2017.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Gmad Itu Suprimentos para Movelaria
Ltda. - Adilson Germano - Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do acordo. - ADV: ODENIR DIAS DE ASSUNÇÃO
(OAB 19451/PR)
Processo 1003833-34.2017.8.26.0286 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fernando
Vinícius Todescan - Telefônica Brasil S/A - Ciência do ofício SERASA juntado aos autos. - ADV: EDUARDO HOULENES MORA
(OAB 185207/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), GILBERTO VASQUES (OAB 189248/SP), ELIAS
CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP)
Processo 1004244-48.2015.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito,
Financiamento e Investimento - Ana Paula Galdino da Silva Nunes - Ciência à parte autora da certidão negativa do oficial de
justiça. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)
Processo 1004468-15.2017.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Transportes Rodoway
Ltda - Ananias Ferreira - Ao exequente: autos paralisados, há mais de 30 dias. Manifeste-se em termos de prosseguimento. ADV: MILTON RODRIGUES (OAB 167017/SP)
Processo 1004629-25.2017.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Ips Empreendimentos S/A Alan José Lopes Siqueira Epp - Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do acordo. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI
(OAB 184668/SP)
Processo 1004646-61.2017.8.26.0286 - Procedimento Comum - Direito de Imagem - Abel Alfonso Castro Soria - Alexandre
Bello Correa - A carta precatória encontra-se assinada e disponível para impressão e distribuição, instruir com as cópias
necessárias e comprovar a sua distribuição, (observação: mesmo sendo assistência judiciária gratuita, a carta precatória deverá
ser encaminhada pelo peticionamento eletrônico nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017). - ADV: FÁBIO RICARDO DA
SILVA BEMFICA (OAB 164448/SP), MAURICIO LUIS DA SILVA BEMFICA (OAB 169061/SP), ALBÉRI ITALIANI DE OLIVEIRA
(OAB 249424/SP), EDUARDO SORE (OAB 259102/SP)
Processo 1004750-58.2014.8.26.0286 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - JOÃO BATISTA PEREIRA DOS
SANTOS - Adriano Reginaldo Gomes - Ao requerente: autos paralisados, há mais de 30 dias. Manifeste-se em termos de
prosseguimento. - ADV: MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN (OAB 208673/SP)
Processo 1004760-34.2016.8.26.0286 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo
- Vera Lucia Souza de Campos - Ciência da devolução do “AR” de citação negativo com a anotação “desconhecido”. - ADV:
PAULO SERGIO ZAGO (OAB 142155/SP)
Processo 1005425-50.2016.8.26.0286 - Consignação em Pagamento - Adimplemento e Extinção - Michelle Aparecida Alves
- João Carlos Cogo Neto - Ciência do Ofício do Banco Itaú juntado aos autos. - ADV: DEBORA DE JESUS DIAS GAZETA (OAB
326919/SP), CARLOS HENRIQUE DE MORAES CAMPOS (OAB 225617/SP)
Processo 1005463-62.2016.8.26.0286 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Leonardo da Silva e Silva Jnk Empreendimentos, Administração e Participações Ltda - - Banco do Brasil S/A - Vistos, Págs. 310/312 e 322/324: o pedido
já foi objeto de análise conforme decisão de pág. 117/119.Oficie-se ao 1º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de
Itu, para o cumprimento da medida com a suspensão da anotação restritiva do nome do autor junto aos órgãos de proteção de
crédito referente ao título objeto dos autos, haja vista o depósito da caução (pág. 138).Providencie a Serventia o necessário.
Encaminhe-se a presente decisão bem como a de págs. 117/119, para o devido cumprimento..Pág. 315/316 e 320: anote-se.
Int. - ADV: ANDERSON SOUZA ALENCAR (OAB 167914/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ANA PAULA
RODRIGUES DE MORAES (OAB 294511/SP)
Processo 1005580-19.2017.8.26.0286 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Cesar Augusto Rodrigues - Eliana Aragaki Rodrigues - Imobiliária Rei dos Imóveis Araçari Ltda. - - Fernanda Nunes da Silva Julia - - Alexandre Nunes
da Silva Julia - A carta precatória encontra-se assinada e disponível para impressão e distribuição, instruir com as cópias
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