TJSP 09/05/2018 - Pág. 713 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 9 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2571
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Ebson Rogerio dos Santos - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos.Indefiro o pedido de antecipação da
tutela por não me convencer de plano, sem que se estabeleça o contraditório, com exclusiva abordagem da prova documental
produzida, sobre a verossimilhança dos argumentos alinhados na petição inicial. O autor foi autuado em 1 de dezembro de
2016, já sob a vigência do art. 165-A, do CTB, com a redação que lhe emprestou a Lei Federal 13.281/2016, observada a
“vacatio legis” de cento e oitenta dias.Na realidade, os atos administrativos contam com presunção relativa de higidez, de sorte
que inarredável a instauração do contraditório para que os fatos sejam esclarecidos, sobretudo conhecimento da íntegra do
processo administrativo.Para a análise do pedido de gratuidade processual, apresente o autor cópia das três últimas declarações
de Imposto de Renda e/ou comprovante idôneo. Cite-se a ré a apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a que,
caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando-a que “a apresentação de
proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão”, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.Os prazos no Sistema dos
Juizados Especiais Cíveis são contados em dias corridos.Int. - ADV: EDNEI JOSE DE FRANÇA (OAB 385692/SP)
Processo 1003659-88.2018.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Francini
Lima Costa Beber - Mrv Mrl L Incorporações Spe Ltda - - M.r.v. Engenharia e Participações S/A - A autora deverá amealhar o
contrato de mútuo, na integralidade.Outrossim, a autora deverá colacionar os comprovantes de pagamento, ou subsidiariamente
os extratos de financiamento imobiliário ou extratos bancários, no período em disputa, para o fim de comprovar o adimplemento
das parcelas atinente aos juros incidentes no período de obra.Concedo o prazo de quinze dias.Os prazos em sede de Juizados
Especiais Cíveis são contados em dias corridos.Int. - ADV: CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR (OAB 377608/SP)
Processo 1003677-12.2018.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Parque Ilha do Sol
Incorporações Spe Ltda - Josiel Ribeiro de Farias - Em razão disso, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o feito sem
julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários
advocatícios. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias.Os prazos em sede de Juizados Especiais Cíveis são contados
em dias corridos.Valor do preparo: R$257,00.P.R.I. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)
Processo 1003677-46.2017.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Lançamento - Luiz Carlos da Silva Junior Estado de São Paulo - Requeira o autor o que de direito (Processo Retornou do Eg. Colégio Recursal de Itu). - ADV: SEBASTIAO
JOSE ROMAGNOLO (OAB 70711/SP), JORGE PEREIRA VAZ JUNIOR (OAB 119526/SP)
Processo 1003678-94.2018.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Parque Alliance Incorporação
Spe Ltda - Evandro Higa - - Lina Tiego Ivasa Higa - Em razão disso, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o feito sem
julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários
advocatícios. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias.Os prazos em sede de Juizados Especiais Cíveis são contados
em dias corridos.Valor do preparo: R$257,00.P.R.I. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)
Processo 1003756-88.2018.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Iara
Maria Bruni de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Porque não há notícia da edição de lei que autorize os
procuradores a realizar acordo, deixo de designar audiência de conciliação.Cite-se a ré e intime-se a apresentar contestação,
dentro do prazo de trinta dias, a contar da consumação do referido ato. Após, dê-se vista ao autor e voltem conclusos.Ficam
as partes intimadas de que os prazos no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis são contados em dias corridos.Os prazos
no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis são contados em dias corridos.Int. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA
BOTELHO (OAB 193723/SP), LUIS FELIPE PESTRE LISO (OAB 292260/SP)
Processo 1003757-73.2018.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Mauricio
Ermani Ribeiro da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Porque não há notícia da edição de lei que autorize os
procuradores a realizar acordo, deixo de designar audiência de conciliação.Cite-se a ré e intime-se a apresentar contestação,
dentro do prazo de trinta dias, a contar da consumação do referido ato. Após, dê-se vista ao autor e voltem conclusos.Ficam
as partes intimadas de que os prazos no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis são contados em dias corridos.Os prazos no
Sistema dos Juizados Especiais Cíveis são contados em dias corridos.Int. - ADV: LUIS FELIPE PESTRE LISO (OAB 292260/
SP), CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)
Processo 1005550-81.2017.8.26.0286/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Leandro de Campos
Bochini - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU - Leandro de Campos Bochini - Vistos.Os dados da requisição estão de acordo com
o anteriormente determinado.Assim, expeça-se ofício requisitório.Deverá o autor providenciar a impressão do ofício (2 vias)
pelo Portal do Tribunal de Justiça na internet, a partir deste incidente digital e entregar pessoalmente à entidade devedora.Em
seguida, junte-se o respectivo protocolo por peticionamento eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias.Aguarde-se sua quitação,
certificando-se nos autos principais.Int. - (Ofício expedido às fls. 16/7 dos autos) - ADV: LEANDRO DE CAMPOS BOCHINI (OAB
288791/SP), ALDO RODRIGUES DA NOBREGA (OAB 254848/SP)
Processo 1005695-45.2014.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - SÔNIA
REGINA DE CAMARGO CARVALHO - Município da Estância Turística de Itu - Requeira a autora o que de direito (Processo
Retornou do Eg. Colégio Recursal). - ADV: EVANGELISTA ALVES PINHEIRO (OAB 113825/SP), MARIA BEATRIZ SILVA
MOREIRA DE SOUZA COELHO (OAB 250784/SP)
Processo 1005968-53.2016.8.26.0286 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luis Gonzaga Bragagnolo
- Luis Miguel Aparecido Carmona - - Maria de Fátima Pedroso Carmona - Vistos.À arrematação nos termos do Provimento
1625/2009.Nomeio o leiloeiro, Felipe Nunes Gomes Teixeira Bignardi, para os trabalhos.Int. - ADV: JULIANA MARA RAIMUNDO
SBRISSA DO AMARAL (OAB 261663/SP)
Processo 1006254-31.2016.8.26.0286/02 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Daniel
Henrique Mota da Costa - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Daniel Henrique Mota da Costa e outro - Fls. 33/36:
Manifeste-se o autor. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)
Processo 1006343-20.2017.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Carlos Moreira de
Moraes - Jnk Empreendimentos, Administração e Participações Ltda - - Banco do Brasil S/A - Requeira o autor o que de
direito (Processo Retornou do Eg. Colégio Recursal). - ADV: TIAGO VERÍSSIMO DE MENESES (OAB 322917/SP), RAFAEL
SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), ANDERSON SOUZA ALENCAR (OAB 167914/SP)
Processo 1006669-77.2017.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Comercial Eletro
Diesel Lorenzon Eireli - Epp - Natanael Alves Ferreira - Vistos.Concedo ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para indicar o atual
endereço do requerido.Não havendo a indicação, voltem os autos conclusos para extinção.Cancele-se a audiência.Os prazos
no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis são contados em dias corridos.Int. - ADV: SORAIA APARECIDA ESCOURA (OAB
158678/SP)
Processo 1007536-70.2017.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco
Mauricio Rodrigues da Silva - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Em face do exposto,
julgo improcedente o pedido.Não há condenação em custas e honorários, nos termos da lei 9099/1995.Prazo para interposição
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