TJSP 21/05/2018 - Pág. 944 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de maio de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2579
944
LAURENZA S GASPARINI (OAB 120706/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), MURILO DA
SILVA FREIRE (OAB 12420/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), HAMILTON GARCIA SANT’ANNA (OAB 123491/SP),
EDNA MARIA FERREIRA (OAB 122200/SP), RITA DE CASSIA CARVALHO LOPES (OAB 121274/SP), ROGERIO ALESSANDRE
DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), ERIKA HELENA DEUTSCH (OAB 110908/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB
120104/SP), OSWALDO BIGHETTI NETO (OAB 119906/SP), GILBERTO DE ABREU SODRE CARVALHO (OAB 119878/SP),
JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA FIGUEIREDO (OAB 118826/SP), SERGIO PAULA SOUZA CAIUBY (OAB 11757/SP), MARCIO
AMIN FARIA NACLE (OAB 117118/SP), PAULO PIRES DO CANTO (OAB 114686/SP), CESAR ROBERTO ROSSI (OAB 112205/
SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), CRISTIANE BALDANI GOMES FERNANDES (OAB 180280/SP),
KELLEN CRISTINA ZANIN LIMA (OAB 190040/SP), JOSE FERNANDO MANDEL (OAB 18756/SP), DANIELA CARDOSO
MENEGASSI (OAB 185618/SP), JAIR PRIMO GUERMANDI (OAB 18549/SP), SILENE TONELLI REGATIERI (OAB 185434/SP),
RENATA LANGE MOURA (OAB 183473/SP), RAFAEL DUTRA BARREIROS (OAB 180465/SP), MÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA
ROSA (OAB 190470/SP), CLAUDIA MONI PALMISCIANO DE ALMEIDA (OAB 179218/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE
(OAB 176728/SP), ANA PAULA MARINO CARNICELLI (OAB 176594/SP), MARCELA CRISTINA BORELLA (OAB 176031/SP),
MÁRCIO LUIS GALINDO (OAB 172178/SP), DANIELA CRISTINA DA SILVA (OAB 170588/SP), VIVIAN DA VEIGA CICCONE
(OAB 169918/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), JOSÉ LUIS CARVALHO (OAB 167364/SP), MARIA CLAUDIA DE
SOUSA REIS GRANADO (OAB 205499/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), JOSE STALIN WOJTOWICZ
(OAB 23364/SP), FERNANDO SERGIO PIFFER (OAB 223071/SP), TADEU LUIZ LASKOWSKI (OAB 22043/SP), CARLOS
MUNHOZ GALAN CUNHA (OAB 218564/SP), FABRIZIO LUNGARZO O’CONNOR (OAB 208759/SP), FERNANDO ALBERTO
DE SANT’ANA (OAB 20759/SP), GUILHERME SERGIO CERSOSIMO (OAB 19513/SP), LEIZER CHUSYD (OAB 20535/SP),
HELBER FERREIRA DE MAGALHAES (OAB 101429/SP), ANDRÉ LUÍS CARVALHO (OAB 201187/SP), ANDRÉ GONÇALVES
DE ARRUDA (OAB 200777/SP), BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), LILIAN RODRIGUES CUNHA MELO (OAB
198897/SP), MAURÍCIO MARTINS PACHECO (OAB 196326/SP), THEMIS DE OLIVEIRA (OAB 19593/SP), ROSELI RAMOS
GASPARELO (OAB 140681/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), SIEGFRIED OESTERWIND (OAB
152586/SP), FABIO TERUO HONDA (OAB 151746/SP), PAULA DE DIVITIIS GIRALDI (OAB 149444/SP), LUCIANA ALVES
ROSARIO (OAB 149424/SP), LICIO NOGUEIRA TARCIA (OAB 147263/SP), DEMILSON PINHEIRO (OAB 146382/SP), CLAUDIA
LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP), MAURÍCIO TOZZO (OAB 154531/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/
SP), PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO (OAB 143679/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), ANTONY
NELSON FIGUEIREDO CARDOSO (OAB 143178/SP), MARGARETH MITIE HASHIMOTO KUAMOTO (OAB 142389/SP),
ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), JOAO BIAZZO FILHO (OAB 140971/SP), DANIELLE CHRISTINE FARO DOS
SANTOS OLIVEIRA (OAB 140955/SP), FLAVIA PEREIRA RIBEIRO (OAB 166870/SP), ANGEL PUMEDA PEREZ (OAB 163499/
SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), FERNANDA SOARES NUNES (OAB 165000/SP), RENATA
CRISTINA BIAGI MORENO (OAB 164779/SP), FABIANA APARECIDA PARO CORTEZ (OAB 164343/SP), JORGE ANTONIO
GALLAFASSI (OAB 164034/SP), DEMERVAL DA SILVA LOPES (OAB 163998/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), HELENA
NAJJAR ABDO (OAB 155099/SP), EDILENE TEIXEIRA MONTEIRO (OAB 163229/SP), LETÍCIA YOSHIO SUGUI (OAB 161609/
SP), ROBERTO OLÉA LEONE (OAB 160945/SP), ROGER CESAR BIANCHI (OAB 157921/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO
CORTEZ (OAB 156989/SP), LUIZ AUGUSTO DE SOUZA QUEIROZ FERRAZ (OAB 15686/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA
(OAB 155425/SP), ADRIANA TERESA CATHARINA DE ALENCAR PASSARO (OAB 155121/SP)
Processo 1006507-23.2018.8.26.0068 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Beatriz Cristina Costa - - Patricia Cristina
da Costa Leite - Vistos,1) Defiro, provisoriamente, os benefícios da assistência judiciária a(o)(s) autor(a)(es), em vista da
declaração de fls.23, devendo sua representante providenciar a vinda de cópia das três últimas declarações de renda e/ou de
rendimentos, em 5 dias, pena de revogação do benefício. 2) Cuida-se de ação cominatória de obrigação de fazer, com pedido de
antecipação de tutela de urgência, cumulada com indenizatória por danos morais, onde relata a autora que aderiu ao plano de
assistência à saúde disponibilizado pela ré em 15/02/2018 (GREEN CA 211), tendo informado ser portadora de Diabetes tipo ‘1’
e que, mesmo estando em dias com as mensalidades, ao necessitar ser internada de urgência em hospital conveniado, em
14/05/2018, devido a otalgia intensa com extravasamento de conteúdo supurativo, seguida de descompensação da patologia de
base (diabetes), inclusive com solicitação médica para ser encaminhada para unidade de terapia intensiva para suporte clínico
com assistencia permanente, teve a autorização de internação e tratamento negada sob a alegação de que ainda não decorrido
o período de carência, faltando 62 dias. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a autorizar e custear a
internação de que a autora necessita, pena de multa diária de R$1.000,00. Pediu a concessão de gratuidade processual. Com a
inicial vieram procuração e documentos (fls.17/54).Manifestação do MP a fls.58/61, pela concessão da tutela de urgência.
Reiteração do pedido de tutela de urgência com no relatório médico (fls.62/63, 64).É a síntese do necessário.Fundamento e
decido.Primeiramente, cumpre salientar que a presente decisão apenas analisará o pedido de concessão da tutela de urgência,
verificando a existência de seus requisitos.Nesse passo, de rigor mencionar a ensinança de LUIZ FUX, na Obra “Tutela
Antecipada”, com relação ao CPC de 1973, comenta às pp. 105 que:”O artigo 273, com sua nova redação, permite a tutela
antecipada toda vez que a prova inequívoca convença o Juízo da verossimilhança (aproximação da verdade) da alegação de
que o direito objeto do ‘judicium’ submete-se a risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Ambos os conceitos devem ser
analisados à luz da pretensão de direito material e do princípio da especificidade, segundo o qual o ordenamento deve dar ao
credor aquilo que ele obteria se a conduta devida fosse voluntariamente cumprida pelo devedor. Em prol do prestígio do
Judiciário, como atuante substitutivo do comportamento devido pelas partes, deve mesmo evitar que o credor sinta os efeitos do
inadimplemento, aqui considerado como ‘lesão’ ingênere do direito do autor.”De acordo com o art. 300 do CPC/2015 (que veio a
se equivaler ao art. 273 do CPC/73), “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei).De acordo com Cassio Scarpinella
Bueno, em sua obra “Novo Código de Processo Civil anotado” (São Paulo: Saraiva, 2015. p. 219):”A concessão da ‘tutela de
urgência’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput).
São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora,
respectivamente. A ‘tutela de urgência’ pode ser concedida liminarmente, isto é, no início do processo e sem a oitiva prévia da
parte contrária, ou após justificação prévia (art. 300, § 2º). A justificação prévia, cabe anotar, é alternativa àqueles casos em que
os pressupostos para a concessão da tutela de urgência não são passíveis de demonstração com a própria petição inicial (prova
documental, ata notarial ou estudo técnico), sendo o caso, por exemplo, de ouvir testemunhas ou o próprio requerente da
medida, o que merece ser justificado na própria petição em que é formulado o pedido. Nesta hipótese, o mais correto não é
indeferir o pedido de tutela de urgência, mas designar a referida audiência para colheita da prova. De acordo com o § 3º do art.
300, ‘a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da
decisão’. Trata-se de previsão que se assemelha ao § 2º do art. 273 do CPC de 1973 e do ‘pressuposto negativo’ para a
antecipação da tutela a que se refere aquele artigo e que estava prevista no art. 302 do Projeto da Câmara e, felizmente, sem
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º