TJSP 06/06/2018 - Pág. 2020 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2589
2020
DAS MATÉRIAS PRELIMINARES ALEGADAS NAS CONTRARRAZÕES - CASO EM QUE A PARTE INTERESSADA INDICA
O Nº DA LINHA TELEFÔNICA E DO CONTRATO, ALÉM DE APRESENTAR CÓPIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE QUE
NÃO OBTEVE RESPOSTA PELA VIA ADMINISTRATIVA PRINT DE CONSULTA AO SISTEMA INTERNO QUE NÃO ELIDE, DE
PRONTO, O DIREITO ALEGADO, PORQUE SEQUER MENCIONOU O NÚMERO DO TELEFONE INFORMADO NA INICIAL
- IMPROCEDÊNCIA AFASTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DA LEI 8078/90) - POSSIBILIDADE DE A
EMPRESA PROVAR QUE O CONTRATO INEXISTE OU ESTÁ FORA DOS LIMITES DA COISA JULGADA - PROVIMENTO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº
609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Eliane Aparecida Bernardo (OAB: 170843/SP) - Hélio Pereira dos Santos Júnior (OAB:
354555/SP) - Carlos Eduardo Baumann (OAB: 107064/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1001055-55.2016.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Porto Feliz - Apelante: MONIKE ELLEN DOS
SANTOS (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: Charlles Max dos Santos - Magistrado(a) Maia da Cunha - por votação
unânime, e para o fim mencionado, é que deram parcial provimento ao recurso. - GUARDA. MODIFICAÇÃO. PRETENSÃO DA
GENITORA. LAUDO PSICOSSOCIAL QUE REVELOU QUE O MENOR MANIFESTOU A VONTADE DE RESIDIR COM A MÃE,
QUE VEM CUIDANDO DE MANEIRA ADEQUADA DE AMBOS OS FILHOS. MODIFICAÇÃO DA GUARDA QUE SE MOSTRA
NECESSÁRIA PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO FÁTICA. SOLUÇÃO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DO
MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA AMBOS OS FILHOS,
MAS EM 38% DO SALÁRIO MÍNIMO, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DO GENITOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE
PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Andreza Machado
(OAB: 264407/SP) (Convênio A.J/OAB) - Silvio Cesar de Góes Menino (OAB: 158966/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1001101-17.2015.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Agudos - Apelante: P. U. LTDA - Apelante: A. - C.
E. e C. LTDA e outro - Apelado: G. M. D. e outro - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Deram provimento em parte aos
apelos das rés e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Guilherme Bompean Fontana RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS
CESSANTES E DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA, ANTE A RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE,
ORIGINANDO SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS PARTÍCIPES DA RELAÇÃO NEGOCIAL. DESFAZIMENTO DO PACTUADO
DEVE OBSERVAR O EQUILÍBRIO, HAJA VISTA QUE AS PARTES RETORNAM AO ‘STATU QUO’ PRIMITIVO. RESTITUIÇÃO
INTEGRAL DOS VALORES PAGOS EM CONDIÇÕES DE SOBRESSAIR. PRETENSA RETENÇÃO DE PARTE SEM SUPORTE.
RÉS CULPADAS PELA RESILIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO NÃO TEM CONSISTÊNCIA. REQUERIDAS
ASSUMEM O RISCO DA PRÓPRIA ATIVIDADE FORTUITO INTERNO. REEMBOLSO ENVOLVENDO CONTRATO DE
HONORÁRIOS SEM SUPORTE, POIS FORA PACTUADO POR CONTA E RISCO DO PRÓPRIO AUTOR, SEM PARTICIPAÇÃO
DAS APELANTES. LUCROS CESSANTES NÃO CARACTERIZADOS. PRETENSÃO DE PROVA TÉCNICA PARA TANTO NÃO
PODE PREVALECER. QUEM ADQUIRE IMÓVEL PENDENTE DE INFRAESTRUTURA TAMBÉM ASSUME O RISCO, TANTO
QUE PAGA VALOR INFERIOR AO DE UM IMÓVEL COM INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO INTEGRALMENTE
CONCLUÍDA. DANOS MORAIS SEM CONSISTÊNCIA. QUESTÃO ESTRITAMENTE DE DIREITO PATRIMONIAL, PORTANTO,
DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA.
SUSCEPTIBILIDADE EXACERBADA É INSUFICIENTE PARA A VERBA REPARATÓRIA PRETENDIDA. APELOS DAS RÉS
PROVIDOS EM PARTE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 192,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Adilson Elias
de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Luiz Bosco Junior (OAB: 95451/SP) - Julio Cesar Misse Abe (OAB: 69120/SP) Guilherme Bompean Fontana (OAB: 241201/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 1001113-41.2016.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guararapes - Apelante: Telefônica Brasil S/A - Apelada:
Aparecida Lopes - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS ENVOLVENDO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECURSO DA TELEFÔNICA NÃO OCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL E DE PRESCRIÇÃO
INTERESSE DO AUTOR EM TER ACESSO A DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPOSTA AO
PEDIDO ADMINISTRATIVO, O QUE DEU AZO À PROPOSITURA DA DEMANDA PRAZO QUINQUENAL DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRECEDENTE DO C. STJ (RESP 1.273.643/PR) PRINT
NEGATIVO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO INSUFICIÊNCIA - VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA R$ 1.000,00 (ART.
85, §§ 2º E 11 DO CPC) - NÃO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Carlos Eduardo Baumann (OAB:
107064/SP) - Pedro Antonio Padovezi (OAB: 131921/SP) - Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP) - Mônica Santos da
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