TJSP 06/06/2018 - Pág. 2793 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2589
2793
23/04/2018. - Advs: Ferrúcio Cardoso Alquimim de Pádua (OAB: 318606/SP) - Henrique Pessini Campanini (OAB: 343323/SP) Marcia William Esper Vedrin (OAB: 115200/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2085346-55.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taboão da Serra - Agravante: Recoma
Construções Comércio e Indústria Ltda - Agravado: Município de Taboão da Serra - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE FUTEBOL AMADOR. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO MUNICÍPIO EM RAZÃO
DA FALTA DE PROGRESSO NAS OBRAS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA PENALIDADE DE PROIBIÇÃO
DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR 12 MESES.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE IMPÔS A PENALIDADE PROFERIDA EM MARÇO DE 2017. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DEFINITIVAMENTE ENCERRADO COM IMPOSIÇÃO EFETIVA DA PENA VERIFICADO APENAS EM
OUTUBRO DE 2017 APÓS O JULGAMENTO DO ÚLTIMO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO
AUSENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609
DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Erika Alves Oliver
Watermann (OAB: 181904/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2088059-03.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Tebel
Suprimentos de Escritório e Informática Eireli, - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram
provimento ao recurso, v.u. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUINTE
AUTUADO PORQUE TERIA DEIXADO DE PAGAR ICMS RETIDO E TAMBÉM PORQUE RECEBEU MERCADORIAS
DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL HÁBIL. CONDUTAS VIOLADORAS DOS ARTIGOS 267, II, ‘B’ C.C. 115,
XIII C.C. 313, ‘Z’ E TAMBÉM O ARTIGO 203, TODOS DO RICMS. ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA RECORRENTE QUE
NÃO INFIRMAM A VALIDADE DO AUTO DE IMPUGNAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONDICIONADA AO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO
PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2
DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do
STF de 23/04/2018. - Advs: Aline Cristina Braghini (OAB: 310649/SP) - Pedro Gomes Miranda E Moreira (OAB: 275216/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2089361-67.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Porto Feliz - Agravante: Porto
Feliz - Indústria e Comércio de Papel e Papelão Ltda - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar
Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUMARÉ. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO SE SUSPENDE PELO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EVENTUAL BLOQUEIO
DE ATIVOS FINANCEIROS, CONTUDO, QUE DEVE SER SUBMETIDO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB:
154399/SP) - Renata Barros Gretzitz (OAB: 132206/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2089378-06.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Cicero
Gouvea de Barros Mello - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO V.U. - RECÁLCULO DE ADICIONAL QUINQUENAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COM PEDIDO
DE INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de
23/04/2018. - Advs: Luciano Travain Mendes (OAB: 263452/SP) - Rubens Amigone Mesquita Junior (OAB: 270805/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 3000234-04.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: São Paulo
Previdência - SPPREV - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Claudio Alcides Nogueira - Agravado: Roberto Yoshiharu
Hatakeyama - Agravado: Sandro Toledo Rocco - Agravado: Vaildo Vicente da Silva - Agravado: Vânia Marcia de Jesus Osorio Magistrado(a) Teresa Ramos Marques - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTASERVIDOR ESTADUALPOLICIAL CIVIL
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SINDICATO AÇÃO CIVIL PÚBLICA COISA JULGADA FILIADOS BASE TERRITORIAL
RESTRIÇÃO - POSSIBILIDADE: O TÍTULO JUDICIAL QUE ORA SE EXECUTA SOMENTE ALCANÇA OS FILIADOS AO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º