TJSP 08/06/2018 - Pág. 1818 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2591
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cujo ônus probatório recai sobre à autora.Desse modo, o propósito de fl. 117 se mostra pertinente ante o pretenso objetivo de
demonstrar vício de consentimento sob falsa promessa de contemplação da cota.Não havendo desígnio por outras provas,
até porque a ré não expressou interesse (fl. 118), depreque-se a tomada de depoimento da funcionária Fabiana Braz, junto ao
estabelecimento da ré.Assento que, a teor do Comunicado CG nº 2.290/2016, a carta precatória digital será distribuída por meio
de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução nº 551/2011, o que deverá ser providenciado e comprovado
pela autora no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se.II. O pedido de indenização por danos morais (fls. 12/13, 2) atrela-se ao mérito
da demanda conjuntamente com os demais.III. Reporto-me ao pedido para inversão do ônus da prova (fl. 13, 7).Como cediço,
a relação de consumo per si não enseja sua inversão e, de outro norte, à ré não é possível fazer prova de fato negativo.Nessa
trilha, o desembargador relator Sérgio Alfieri, por ocasião do julgamento da Apelação nº 1114842-79.2014.8.26.0100, assentou
que “[...] ainda que se cogitasse da inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista, ela seria inaplicável na
espécie, porquanto não há em nosso ordenamento jurídico a possibilidade de produção de prova negativa [...]” (35ª Câmara
de Direito Privado do TJ/SP. 28/05/2018) (destaca-se).O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, outrossim rematou:”AGRAVO
REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANÁLISE DE DISPOSIÇÃO DE DIREITO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA/STF - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA
DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - ENTENDIMENTO OBTIDO COM
BASE NO EXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7/STJ - INVEROSSIMILHANÇA
DAS ALEGAÇÕES E PROVA DE FATO NEGATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE RECURSO IMPROVIDO” (AgRg no Ag 1115059/RS. Relator Ministro Massami Uyeda. 3ª Turma. 18/08/2009) (destaca-se).Nesta
senda, indefiro a inversão do ônus da prova, de modo que à autora incumbirá provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do
art. 373, I, do CPC.IV. Abalizadas essas questões, consigno que as partes são legítimas e estão regularmente representadas,
estando presentes as demais condições da ação e pressupostos processuais, inexistindo vícios a declarar ou nulidades a sanar,
de modo que declaro o feito saneado.V. Colhida a prova oral, intimem-se as partes, tornando-me conclusos oportunamente.Int.
- ADV: JEFERSON ALEX SALVIATO (OAB 236655/SP), MARCELO GONÇALVES SCUTTI (OAB 223128/SP)
Processo 1004582-67.2014.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil)
S/A - PAULINA MARIA DE PROENÇA - ME - - PAULINA MARIA DE PROENCA - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se o exequente
quanto à penhora online negativa de fls. 179/182. - ADV: ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP)
Processo 1004726-36.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Sociedade de São Vicente
de Paulo - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos.Ante as movimentações bancárias apresentadas pela instituição financeira (fls.
39/40), intime-se a requerente para que comprove a realização dos pagamentos que realizou diretamente aos seus fornecedores.
Int. - ADV: ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN), MARCELO EDUARDO VITURI LANGNOR (OAB 223284/SP),
HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
Processo 1005321-69.2016.8.26.0347 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Joice Vita Louveira
- Banco J Safra S/A - Vistos.Cumpra-se o v. acórdão. Ressalto, porém, caso haja interesse na execução da sentença, que
o pedido deverá ser endereçado a este processo, através do peticionamento eletrônico, como petição intermediária de 1º
Grau, na categoria de “Execução de Sentença”, sendo que no campo tipo da petição”, deverá ser selecionada a opção “156 Cumprimento de Sentença”, nos termos do Comunicado CG 1631/2015 e artigo 1.286 das Normas Judiciais da Corregedoria
Geral de Justiça.Anoto ainda que a requerente é beneficiária da justiça gratuita.No silêncio, arquivem-se os autos com as
formalidades de praxe.Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), GUSTAVO CAROPRESO
SOARES DE OLIVEIRA (OAB 328186/SP)
Processo 1005363-55.2015.8.26.0347/01">1005363-55.2015.8.26.0347/01 (apensado ao processo 1005363-55.2015.8.26.0347) - Cumprimento de sentença
- Compra e Venda - Isolucks do Brasil Ltda - Metalúrgica Status Ltda Epp - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se a exequente
quanto à penhora online negativa de fl. 36. - ADV: JORGE EDUARDO GRAHL (OAB 127399/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO CARVALHO DE BARROS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO CESAR GIMENEZ
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0395/2018
Processo 0000284-54.2011.8.26.0347 (347.01.2011.000284) - Procedimento Comum - Alimentos - M.V.C.A. - C.M.A. - Ante
a informação de fl. 33, expeça-se ofício à nova empregadora do réu para desconto da pensão alimentícia.Intime-se. - ADV: LUIZ
EDUARDO CARDOSO (OAB 132121/SP), FABIANA OLINDA DE CARLO (OAB 264468/SP)
Processo 0000677-52.2006.8.26.0347 (347.01.2006.000677) - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - V.A.S.
- A.M.R.S.S.S.M.M. - - E.S. - - E.S. - - L.S. - - A.D.S. - - J.R.S. - - M.E.S. - - A.S.G. - - M.S.A.P. - - S.M.M. - - E.M. - Vistos.Defiro
a concessão do prazo de 30 (trinta) dias, como requerido.Após, tornem os autos ao arquivo.Intime-se. - ADV: MARIA DE FATIMA
MARTINS DA SILVA (OAB 263964/SP), JOÃO MARCIO BARBOZA LIMA (OAB 278290/SP), DANIEL KRUSCHEWSKY BASTOS
(OAB 312114/SP), ELIAMAR APARECIDA DE FARIA SAMPAIO (OAB 139075/SP)
Processo 0003928-34.2013.8.26.0347 (034.72.0130.003928) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Antonio
Marcos Ferreira - Palacio dos Leiloes - - Banco Panamericano Sa - NOTA DE CARTÓRIO: Diga o requerente em réplica.
Sem prejuízo, providencie a correquerida Heliana Maria Oliveira Melo Ferreira (Palácio dos Leilões) a regularização de sua
representação processual, comprovando o recolhimento da taxa de outorga de mandato, sob pena de comunicação à OAB local.
- ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDSON PEREIRA FERNANDES (OAB 339645/SP), ADRIANA
ALVES (OAB 317628/SP), ALESSANDRA ALVES (OAB 301558/SP), MARIANA GUIMARÃES COELHO (OAB 353035/SP)
Processo 0006628-51.2011.8.26.0347 (347.01.2011.006628) - Execução de Alimentos - Alimentos - D.A.P. - - J.A.P. - J.C.P. NOTA DE CARTÓRIO: Vista ao exequente quanto ao petitório de fl. 230. - ADV: FERNANDO JESUS GARCIA (OAB 225688/SP),
MARCOS ROBERTO GARCIA (OAB 132221/SP), GABRIEL FABRICIO GRANO (OAB 333751/SP)
Processo 0008064-11.2012.8.26.0347 (034.72.0120.008064) - Procedimento Sumário - Prestação de Serviços - Corpo
Clinica Medica Ss - Confecçoes Emmes Ltda - Vistos.Inicialmente, observo que o acordo carreado às fls. 135/136 encontra-se
assinado pelo Dr. Maurício José Ercole, na condição de procurador da parte executada.Ocorre que, compulsando os autos não
logrei êxito em encontrar procuração ou mesmo substabelecimento em nome do causídico.Assim, para futura homologação
da tratativa carreada aos autos, providencie a executada a regularização de sua representação processual, comprovandose inclusive o recolhimento da taxa de outorga de mandato.Int. - ADV: CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP),
ISABELA COSTA SILVA BARBIERI (OAB 159560/SP), MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP)
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