TJSP 14/06/2018 - Pág. 2076 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 14 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2595
2076
Processo 1001824-13.2018.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S. - Vistos. Defiro a gratuidade
judiciária. À vista da disposição contida no artigo 334, do CPC, designo audiência preliminar de conciliação para o dia 26
de JUNHO de 2.018, às 10:30 horas a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC
(situado na Rua dos Lírios, nº256, Jardim Paraíso, em Monte Alto-SP). CITE-SE a Requerida que poderá, se desejar, oferecer
contestação no prazo de 15 dias úteis, a contar da realização da audiência acima ou, caso não tenha interesse na realização do
ato conciliatório, da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art.334, § 5º). A ausência de contestação
implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. INTIME-SE o Autor. Servirá o
presente, assinado digitalmente, como MANDADO. Intimem-se. Monte Alto, 12 de junho de 2018. - ADV: KAREN PINHATTI
(OAB 323051/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SUELLEN ROCHA LIPOLIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO TETSUO MASSIBA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0684/2018
Processo 1000039-16.2018.8.26.0368 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Elia Aparecida
Carrara do Prado - Instituto Nacional de Seguro Social - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se
os autos. Intime-se. - ADV: FABIANO FERNANDES SEGURA (OAB 246992/SP), ADILSON ALEXANDRE MIANI (OAB 126973/
SP)
Processo 1000108-82.2017.8.26.0368 - Procedimento Comum - Deficiente - Welton Vieira - Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss - Cumpra-se o V. Acórdão. Arquivem-se os autos. - ADV: ESTEVAN TOSO FERRAZ (OAB 230862/SP), JOSÉ
FRANCISCO FURLAN ROCHA (OAB 238664/SP), CESAR EDUARDO LEVA (OAB 270622/SP)
Processo 1001052-50.2018.8.26.0368 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Waldenir José Feitoza
Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO
PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido por VALDENIR JOSÉ FEITOZA DOS SANTOS para conceder o benefício
previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição, a ser calculado nos termos do art. 33, c/c 44, observado, ainda, o
abono anual previsto no art. 40 e parágrafo único, todos da Lei nº 8.213/91, a partir de 10/04/2017 (data do pedido administrativo
p. 24/25), declarando que o requerente exerceu atividades especiais nos períodos de 01/06/1990 a 31/08/1993; 01/09/1993 a
31/07/1994; 01/08/1994 a 31/12/1996; 01/01/1997 a 05/03/1997; 01/01/2004 a 31/05/2004; 01/06/2004 a 31/12/2004; 01/01/2005
a 04/01/2009; 05/01/2009 a 31/12/2013; 01/01/2014 a 31/12/2014; 01/01/2015 a 31/12/2015 e 01/01/2016 a 17/08/2017, devendo
o instituto réu proceder à conversão do tempo de serviço especial em comum, pelo fator de conversão 1.4, com a consequente
averbação. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas de natureza não-tributária, os
valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento pelo INPC (Índice Nacional de Preços
ao Consumidor), no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91
e acrescidos de juros de mora, calculados nos mesmos moldes da caderneta de poupança, a partir da citação (art. 1º-F da
Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Sucumbente em maior extensão, condeno o INSS ao pagamento
de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dos atrasados, até a data da sentença (Súmula 111 do STJ).
Dispenso o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Consigno que, para os fins do Comunicado CG
n. 912, de 03/09/2007 e Provimento Conjunto N. 69 da CG da Justiça Federal, passo a incluir o presente TÓPICO SÍNTESE:
ATENDIMENTO AO COMUNICADO CG Nº 912/07: PROCESSO Nº 1001052-50.2018 Segurado: VALDENIR JOSÉ FEITOZA
SANTOS Benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição DIB: 10/04/2017 RMI: a calcular Data do início do pagamento:
data do recebimento para cumprimento Renda Mensal Atual: não há P.R.I.C. Monte Alto, 12 de junho de 2018. - ADV: EVANDRO
DA SILVA OLIVEIRA (OAB 367643/SP), ISABEL CRISTINA BAFUNI (OAB 224760/SP)
Processo 1001073-31.2015.8.26.0368/01 - Precatório - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Éder Barilli de Arruda - PREFEITURA
MUNICIPAL DE MONTE ALTO - Vistos. À vista da decisão proferida pelo DEPRE (fls.40), aguarde-se a vinda do pagamento.
Intime-se. - ADV: AMAURI IZILDO GAMBAROTO (OAB 208986/SP), JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP)
Processo 1004904-19.2017.8.26.0368 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Guilherme Moura
dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - À vista do documento anexado a fls.175, certifique-se o trânsito em
julgado da sentença. Houve a implantação do benefício (fls.133). O pedido para início do cumprimento da sentença em relação
aos valores em atraso deverá se dar por meio de peticionamento eletrônico como “petição intermediária - cumprimento de
sentença”, formando-se o processo dependente. Arquivem-se estes autos. - ADV: VERONICA GRECCO (OAB 278866/SP),
CAMILA CAVARZERE DURIGAN (OAB 245783/SP)
Processo 1005510-47.2017.8.26.0368 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - José
Marcos da Silva - Instituto Nacional Seguro Social - Fls.150: manifeste-se o Autor. - ADV: GLAUCO GOMES FIGUEIREDO (OAB
406549/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP)
Processo 1005767-72.2017.8.26.0368 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Rosimeire Aparecida Maran
- Inss-instituto Nacional de Seguridade Social - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos.
Intime-se. - ADV: FABIANO FERNANDES SEGURA (OAB 246992/SP), FRANCISCO ANTONIO CAMPOS LOUZADA (OAB
253284/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SUELLEN ROCHA LIPOLIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO TETSUO MASSIBA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0685/2018
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º