TJSP 22/06/2018 - Pág. 2007 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 22 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2601
2007
Nº 0000389-39.1995.8.26.0655/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Várzea Paulista - Embargte: Prefeitura
Municipal de Várzea Paulista - Embargdo: Mecânica Continental S/A (Massa Falida) - Embargos de Declaração Processo nº
0000389-39.1995.8.26.0655/50000 Relator(a): CLÁUDIO MARQUES Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Várzea Paulista contra o V.acórdão, no qual por maioria de
votos negou-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante. O embargante, em suas razões, apontou
que teria ocorrido omissão e contradição na decisão combatida quanto a prescrição da pretensão executória. Nesse prisma,
sustentou que o pagamento do IPTU poderia ser realizado de forma parcelada e assim o termo inicial da contagem prescricional
deveria ficar estabilizado para o ano seguinte. Por fim, prequestionou a matéria, especialmente, os artigos 173 e 174, ambos
do Código Tributário Nacional e requereu o acolhimento dos declaratórios a fim de que fossem sanados os vícios apontados.
Pois bem. Verifica-se que a matéria exposta no presente recurso refere-se ao termo inicial do prazo prescricional da pretensão
de cobrança do IPTU. A respeito, destaca-se a existência de proposta de afetação no Recurso Especial n. 1.658.517/PA,
representativo da controvérsia, sob o rito do art. 1.036 do CPC, em que se pretende consolidar o entendimento acerca das
seguintes questões: Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem
como sobre a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da contagem da
prescrição. Desse modo, de rigor, a suspensão do trâmite do processo até o julgamento do referido incidente, em atenção à
determinação nele contida. Publique-se e intimem-se. São Paulo, 29 de maio de 2018. Cláudio Marques - relator - Magistrado(a)
Cláudio Marques - Advs: Renato Luís Ferreira (OAB: 309065/SP) - Cesar Adriano Tiriaco (OAB: 172709/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 405
Nº 0014329-72.2010.8.26.0032 - Processo Físico - Apelação - Araçatuba - Apelante: Prefeitura Municipal de Araçatuba
- Apelado: Uniodonto Araçatuba Cooperativa de Trabalho Odontológico - Vistos. Retornem-se os autos ao juízo de primeira
instância, tendo em vista o ofício de fl. 553 de 19.03.2018, a fim de que seja complementada a perícia, como determinado no r.
despacho de fl. 529, referente à diligência de fls. 523/524v. Intime-se. - Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs: Fabio Henrique
Nagamine (OAB: 268616/SP) - Eduardo de Souza Stefanone (OAB: 127390/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0050188-49.2000.8.26.0405/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Osasco - Embargte: Mauro Franco
Faria - Embargdo: Prefeitura do Municipio de Osasco - Vistos. Manifeste-se a Municipalidade embargada sobre os embargos
declaratórios opostos. Intime-se. - Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs: Michael Mary Nolan (OAB: 81309/SP) - Marilda Bonassa
Faria (OAB: 122424/SP) - Claudia Grizi Oliva (OAB: 113795/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0085734-43.2011.8.26.0224/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Guarulhos - Embargte: Prefeitura
Municipal de Guarulhos - Embargdo: Tf Empreendimentos e Participacoes Agropecuaria Ltda - Vistos. Manifeste-se a parte
embargada nos termos do artigo 1.023, §2º, do NCPC. - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Raquel Toledo
Machado (OAB: 173429/SP) (Procurador) - Paulo Alexandre Ney Quevedo (OAB: 242412/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 405
Nº 0509737-60.2005.8.26.0562/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Santos - Embargte: Prefeitura
Municipal de Santos - Embargdo: Agostinho Sobreiera de Campos - Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar
resposta no prazo de 5 dias. Após, tornem cls. - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Ilza de Oliveira Joaquim
(OAB: 98893/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
DESPACHO
Nº 0014930-84.2014.8.26.0405 - Processo Físico - Apelação - Osasco - Apelante: Prefeitura Municipal de Osasco - Apelado:
Estado de São Paulo - Intimem-se as partes, pessoal e sucessivamente, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca
da nulidade da CDA, já que aponta a cobrança de Taxa de Limpeza quando, na realidade, a municipalidade afirma tratar-se
de Taxa de Lixo. Após, tornem cls. - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Maria Manoela de Lima Campos Torres
(OAB: 172007/SP) (Procurador) - Ronaldo Natal (OAB: 73302/SP) (Procurador) - Rui de Salles Oliveira Santos (OAB: 174942/
SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
DESPACHO
Nº 2015071-81.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itanhaém - Agravante: ROBERTO
NEMER - Agravado: Município de Itanhaém - Fls. 200/201: diga a parte agravada no prazo de 10 dias. Após tornem conclusos.
- Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Paula Yazbek Muniz (OAB: 331926/SP) - Dulcineia Leme Rodrigues (OAB:
82236/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2116698-31.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: OSWALDO KAZUMI
TAKATA - Agravado: Município de Barueri - Diante do risco de dano irreparável ou incerta reparação com o prosseguimento do
feito e a constrição de bens da executada, defiro o efeito suspensivo. Oficie-se ao Juízo de origem e intime-se a parte agravada,
nos termos do art. 1.019, I e II, do CPC/2015. Após, conclusos. - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Advs: Arlinda
Matsue Sueyoshi (OAB: 38037/SP) - Pricila Midori Sueyoshi Shimabukuro (OAB: 261133/SP) - Stephen Santoro Sales (OAB:
320950/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2119520-90.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: José
Roberto Vasco - Agravado: Município de Carapicuíba - Trata-se de agravo de instrumento pelo qual pretende o recorrente que
seja reformada a decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente. Presentes os pressupostos legais, defiro o efeito
suspensivo ao recurso para prevenção de eventual ilegalidade na continuação do processo, da qual resulte lesão grave e de
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