TJSP 25/06/2018 - Pág. 1127 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 25 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2602
1127
RELAÇÃO Nº 0321/2018
Processo 0500712-76.2012.8.26.0077 (077.01.2012.500712) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Fazenda Publica do Municipio de Birigui - Espolio de Gilberto Caparica - Maria Eliza Caparica Ravagnani - - FERNANDO
SALES DE OLIVEIRA - - Gilberto Caparica Neto - - Andrea Caparica Sersun - - Eduardo Caparica - - ARY SALLES DE OLIVEIRA
JUNIOR - - Rose Mary de Abreu Caparica - - José Guilherme Salles de Oliveira - Vistos.MARIA ELIZA CAPARICA RAVAGNANI
ajuizou a presente exceção de pré-executividade alegando, em resumo, que não é proprietária do imóvel que gerou o débito.
Aduziu que o imóvel pertencia a Gilberto Caparica, já falecido, e foi vendido, sem que os proprietários dos boxes regularizassem
a situação. Além disso, não é a única herdeira de Gilberto. Pediu procedência, para que seja excluída do polo passivo da
execução.A credora discordou do pedido. É o relatório.Fundamento. DECIDO.A presente exceção deve ser rejeitada de plano.A
questão envolvendo a propriedade do imóvel não é de ordem pública e depende de produção de provas.Assim, incabível a
presente exceção.Ante o exposto, rejeito liminarmente a exceção, nos moldes da fundamentação.Prossiga-se na execução.
Intime-se.Birigui, 08 de junho de 2018. - ADV: ERIKA APOLINARIO (OAB 145753/SP)
Processo 0500712-76.2012.8.26.0077 (077.01.2012.500712) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Fazenda Publica do Municipio de Birigui - Espolio de Gilberto Caparica - Maria Eliza Caparica Ravagnani - - FERNANDO SALES
DE OLIVEIRA - - Gilberto Caparica Neto - - Andrea Caparica Sersun - - Eduardo Caparica - - ARY SALLES DE OLIVEIRA JUNIOR
- - Rose Mary de Abreu Caparica - - José Guilherme Salles de Oliveira - nos termos do Comunicado CG n. 1307/2007, item 1,
providencie o(a) peticionário(a) Dr(a). RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR, a regularização de sua representação processual,
juntando procuração original, tendo em vista que a apresentada se refere à cópia, e recolhendo taxa previdenciária, no prazo de
15 dias, sob pena de que seja oficiado à Carteira de Previdência dos Advogados, comunicando a ausência do recolhimento da
contribuição - ADV: RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR (OAB 408417/SP)
Processo 0500714-46.2012.8.26.0077 (apensado ao processo 0500712-76.2012.8.26.0077) (077.01.2012.500714) - Execução
Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Publica do Municipio de Birigui - Espolio de Gilberto Caparica Maria Eliza Caparica Ravagnani - - FERNANDO SALES DE OLIVEIRA - - Gilberto Caparica Neto - - Andrea Caparica Sersun - Eduardo Caparica - - ARY SALLES DE OLIVEIRA JUNIOR - - Rose Mary de Abreu Caparica e outro - nos termos do Comunicado
CG n. 1307/2007, item 1, providencie o(a) peticionário(a) Dr(a). RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR, a regularização de sua
representação processual, juntando procuração original, tendo em vista que a apresentada se refere à cópia, e recolhendo taxa
previdenciária, no prazo de 15 dias, sob pena de que seja oficiado à Carteira de Previdência dos Advogados, comunicando a
ausência do recolhimento da contribuição - ADV: RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR (OAB 408417/SP)
Processo 0500715-31.2012.8.26.0077 (apensado ao processo 0500712-76.2012.8.26.0077) (077.01.2012.500715) Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Publica do Municipio de Birigui - Espolio de Gilberto
Caparica - Maria Eliza Caparica Ravagnani - - FERNANDO SALES DE OLIVEIRA - - Gilberto Caparica Neto - - Andrea Caparica
Sersun - - Eduardo Caparica - - ARY SALLES DE OLIVEIRA JUNIOR - - Rose Mary de Abreu Caparica - - José Guilherme Salles
de Oliveira - nos termos do Comunicado CG n. 1307/2007, item 1, providencie o(a) peticionário(a) Dr(a). RENATO FROTA
PINHEIRO JUNIOR, a regularização de sua representação processual, juntando procuração original, tendo em vista que a
apresentada se refere à cópia, e recolhendo taxa previdenciária, no prazo de 15 dias, sob pena de que seja oficiado à Carteira
de Previdência dos Advogados, comunicando a ausência do recolhimento da contribuição - ADV: RENATO FROTA PINHEIRO
JUNIOR (OAB 408417/SP)
Processo 0500716-16.2012.8.26.0077 (apensado ao processo 0500712-76.2012.8.26.0077) (077.01.2012.500716) Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Publica do Municipio de Birigui - Espolio de Gilberto
Caparica - Maria Eliza Caparica Ravagnani - - FERNANDO SALES DE OLIVEIRA - - Gilberto Caparica Neto - - Andrea Caparica
Sersun - - Eduardo Caparica - - ARY SALLES DE OLIVEIRA JUNIOR - - Rose Mary de Abreu Caparica - - José Guilherme Salles
de Oliveira - nos termos do Comunicado CG n. 1307/2007, item 1, providencie o(a) peticionário(a) Dr(a). RENATO FROTA
PINHEIRO JUNIOR, a regularização de sua representação processual, juntando procuração original, tendo em vista que a
apresentada se refere à cópia, e recolhendo taxa previdenciária, no prazo de 15 dias, sob pena de que seja oficiado à Carteira
de Previdência dos Advogados, comunicando a ausência do recolhimento da contribuição - ADV: RENATO FROTA PINHEIRO
JUNIOR (OAB 408417/SP)
Processo 0500717-98.2012.8.26.0077 (apensado ao processo 0500712-76.2012.8.26.0077) (077.01.2012.500717) Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Publica do Municipio de Birigui - Espolio de Gilberto
Caparica - Maria Eliza Caparica Ravagnani - - FERNANDO SALES DE OLIVEIRA - - Gilberto Caparica Neto - - Andrea Caparica
Sersun - - Eduardo Caparica - - ARY SALLES DE OLIVEIRA JUNIOR - - Rose Mary de Abreu Caparica e outro - nos termos
do Comunicado CG n. 1307/2007, item 1, providencie o(a) peticionário(a) Dr(a). RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR, a
regularização de sua representação processual, juntando procuração, e recolhendo taxa previdenciária, no prazo de 15 dias, sob
pena de que seja oficiado à Carteira de Previdência dos Advogados, comunicando a ausência do recolhimento da contribuição ADV: RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR (OAB 408417/SP)
Processo 0500719-68.2012.8.26.0077 (apensado ao processo 0500712-76.2012.8.26.0077) (077.01.2012.500719) Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Publica do Municipio de Birigui - Espolio de Gilberto
Caparica - Maria Eliza Caparica Ravagnani - - FERNANDO SALES DE OLIVEIRA - - Gilberto Caparica Neto - - Andrea Caparica
Sersun - - Eduardo Caparica - - ARY SALLES DE OLIVEIRA JUNIOR - - Rose Mary de Abreu Caparica - - José Guilherme Salles
de Oliveira - nos termos do Comunicado CG n. 1307/2007, item 1, providencie o(a) peticionário(a) Dr(a). RENATO FROTA
PINHEIRO JUNIOR, a regularização de sua representação processual, juntando procuração original, tendo em vista que a
apresentada se refere à cópia, e recolhendo taxa previdenciária, no prazo de 15 dias, sob pena de que seja oficiado à Carteira
de Previdência dos Advogados, comunicando a ausência do recolhimento da contribuição - ADV: RENATO FROTA PINHEIRO
JUNIOR (OAB 408417/SP)
Processo 0500720-53.2012.8.26.0077 (apensado ao processo 0500712-76.2012.8.26.0077) (077.01.2012.500720) Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Publica do Municipio de Birigui - Espolio de Gilberto
Caparica - Maria Eliza Caparica Ravagnani - - FERNANDO SALES DE OLIVEIRA - - Gilberto Caparica Neto - - Andrea Caparica
Sersun - - Eduardo Caparica - - ARY SALLES DE OLIVEIRA JUNIOR - - Rose Mary de Abreu Caparica - - José Guilherme Salles
de Oliveira - nos termos do Comunicado CG n. 1307/2007, item 1, providencie o(a) peticionário(a) Dr(a). RENATO FROTA
PINHEIRO JUNIOR, a regularização de sua representação processual, juntando procuração original, tendo em vista que a
apresentada se refere à cópia, e recolhendo taxa previdenciária, no prazo de 15 dias, sob pena de que seja oficiado à Carteira
de Previdência dos Advogados, comunicando a ausência do recolhimento da contribuição - ADV: RENATO FROTA PINHEIRO
JUNIOR (OAB 408417/SP)
Processo 0500721-38.2012.8.26.0077 (apensado ao processo 0500712-76.2012.8.26.0077) (077.01.2012.500721) Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Publica do Municipio de Birigui - Espolio de Gilberto
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