TJSP 11/07/2018 - Pág. 1703 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 11 de julho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2613
1703
das parcelas vincendas Súmula n. 380 do Superior Tribunal de Justiça Irrelevância da propositura da medida diante da falta
de plausibilidade dos argumentos articulados e a inexistência de receio de dano concreto Consequências provenientes dos
efeitos da mora e do inadimplemento da obrigação Inteligência do art. 395 do Código Civil Exercício legal do direito Art. 188, I,
do Código Civil inexistência de eficácia liberatória pela oferta unilateral, ou do eventual depósito incidental do art. 330, §2º, do
Código de Processo Civil vigente na época, com base em quantia apurada por critérios subjetivistas Recurso não provido. Agravo
de Instrumento n° 2106100-52.2017.8.26.0000, Relator CÉSAR PEIXOTO, julgado em 20/07/2017) (destaquei) No tocante ao
pedido de consignação, ressalte-se que o depósito dos valores das parcelas que os autores consideram devidos não tem o
condão de afastar a mora, vez que até eventual revisão, as cláusulas do contrato continuam em vigor. Ademais, os cálculos
apresentados unilateralmente não constituem valores incontroversos, pois não submetidos ao crivo do contraditório. E nem se
alegue o efeito liberatório em razão do disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º, do CPC, pois o pagamento deve continuar sendo feito
no tempo e modo contratados: § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de
financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações
contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o
valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. A propósito, julgado do E. Tribunal de Justiça de
São Paulo: O depósito em juízo do valor incontroverso das parcelas nos termos do artigo 28-B, Parágrafo único, do Código de
Processo Civil, somente pode ser deferido caso fique comprovado que a instituição financeira se recusa a disponibilizar meios
para a continuidade do pagamento na forma contratada. (Agravo de Instrumento nº 2013789-47.2014.8.26.0000, Relator Des.
WALTER FONSECA, j. 13/02/2014) (grifei) Ainda, se caracterizada a mora, eventual inclusão do nome da parte autora nos
cadastros dos órgãos de proteção ao crédito não podem ser obstada pela via da tutela de urgência. Assim, faltando probabilidade
ao direito invocado, INDEFIRO a tutela de urgência. Observo que a petição inicial não necessita ser aditada na forma do art.
303, § 1º, I, do CPC, posto que declinados por completo a causa de pedir e os pedidos. Diante das especificidades da causa e
de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da
audiência de conciliação (CPC, art.139, V). Além disso, tratando-se de matéria que admite autocomposição, faculta-se às partes
a transação em qualquer fase do processo. CITE-SE a parte requerida sobre os termos da ação. O prazo para contestação é de
15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na
petição inicial. Intime-se. - ADV: MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP)
Processo 1003134-25.2016.8.26.0368/01 - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cojiba Supermercados Ltda - Alessandra
Izilda Lima Cagliari - Aguarde-se resposta ao ofício por mais 30 dias. - ADV: FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP),
MARIA DO CARMO IROCHI COELHO (OAB 146914/SP)
Processo 1003621-58.2017.8.26.0368 - Procedimento Comum
- Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A - Declaro
de 10 dias para o oferecimento das respectivas alegações finais.
SP), CARLOS LEONARDO COSTA DA SILVA (OAB 258072/SP),
FREITAS DONÁ (OAB 164409/SP)
- Acidente de Trânsito - Luiz Antonio Magorno - INTERVIAS
encerrada a instrução. Concedo às partes o prazo comum
- ADV: CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG (OAB 221821/
RODRIGO CARLOS BISCOLA (OAB 202476/SP), TAÍS DE
Processo 1004077-42.2016.8.26.0368/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional de
Monte Alto (ema) - Isadora Barbosa Alfenas - Em vista da certidão lançada a fls.300, providencie-se à inutilização da guia de
levantamento expedida. Expeça-se nova guia de levantamento, em favor da parte executada. Após, nos termos do artigo 921,
inciso III, do CPC, suspendo o curso da execução. Aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: WANDERSON LUIZ BATISTA DE
SOUZA (OAB 213078/SP), SILMARA APARECIDA SALVADOR (OAB 163154/SP), ERASTO PAGGIOLI ROSSI (OAB 389156/
SP), EDMILSON DE SOUZA MAGALHÃES (OAB 258685/SP)
Processo 1005226-43.2017.8.26.0302 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Crotti e Clementino
Transporte Ltda - Me - Faveri Comércio de Veículos Automotores Eireli - Especifiquem as partes, em 10 dias, as provas que
pretendem produzir, justificando-as. No mesmo prazo, esclareçam se tem interesse na realização de audiência de conciliação. ADV: ANDERSON JULIANO MOYA (OAB 375184/SP), ELIANE LOURENÇO (OAB 268610/SP)
Processo 1005743-44.2017.8.26.0368 - Monitória - Contratos Bancários - ‘Banco do Brasil S/A - Martins Comercio de
Ferragens Ltda. Epp - - Eder Alessandro Martins - - Elaine Cristina Bursi Martins - Providencie-se à emissão de nova folha de
rosto para citação da co-ré ELAINE CRISTINA BURSI, nos termos do despacho de fls.121, observando-se o endereço informado
a fls.205 (já atualizado). - ADV: LARA RODRIGUES ALMEIDA DA SILVA (OAB 210933/SP), WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA
(OAB 243806/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SUELLEN ROCHA LIPOLIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO TETSUO MASSIBA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0807/2018
Processo 0001072-58.2018.8.26.0368 (processo principal 1500047-67.2017.8.26.0368) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Agrovert!s-industria e Comercio de Alimentos Ltda. ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Intime-se novamente a Advogada para que comprove no autos o protocolamento
do ofício requisitório junto à entidade pagadora. - ADV: TERESA CRISTINA DE DEUS (OAB 119330/SP), CÁSSIA FERNANDA
TEIXEIRA DIAS (OAB 197335/SP), ALENA ASSED MARINO SARAN (OAB 91230/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO SUELLEN ROCHA LIPOLIS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SERGIO TETSUO MASSIBA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0808/2018
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º