TJSP 07/08/2018 - Pág. 10 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2632
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de 1/3 dos rendimentos líquidos (bruto menos IR e contribuição previdenciária), que serão devidos pelo requerido a partir da
citação. Em caso de desemprego ou trabalho sem registro em carteira, os alimentos provisórios serão devidos na proporção
de 1/3 do salário mínimo nacional. 3. Após a citação do requerido, expeça-se ofício à empregadora, caso indicada, para que
proceda aos descontos dos alimentos provisórios, em folha de pagamento, com subsequente depósito na conta indicada. 4.
Designo audiência de conciliação, para o - ADV: JOSÉ ANTONIO BASSO (OAB 358155/SP)
Processo 1000906-60.2017.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.D.S. - - K.V.S.C. - A.S.C. Vistos. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, com relação à questão controvertida, especifiquem,
de maneira clara, objetiva e sucinta, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua
relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao
julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sem prejuízo,
manifestem-se sobre o interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação. Int. - ADV: FERNANDA GUARATY
(OAB 338156/SP), TACIANO ROGÉRIO RIOS DE SOUSA (OAB 31589/BA)
Processo 1001221-88.2017.8.26.0233 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.G. - C.S.G. - No prazo de 5 (cinco) dias, apresente
o Requerente suas Alegações Finais. - ADV: JOAO BENEDITO MENDES (OAB 143540/SP), GISELA RODRIGUES DE LIMA
(OAB 266014/SP)
Processo 1001294-60.2017.8.26.0233 - Procedimento Comum - Guarda - J.G.J. - - F.A.B.G. - Nos termos do comunicado
nº 1951/2017, deverá o defensor(a) dos requerente(s) providenciar a distribuição da carta precatória de fls. 61/62, devidamente
instruída com as peças necessárias para o cumprimento do ato, através de peticionamento eletrônico, devendo comprovar
a distribuição em 05 dias. (Peças necessárias para instruir carta precatória: Inicial, senha do processo, procuração, cálculo
atualizado do débito, despacho deferindo a expedição de carta precatória.) - ADV: HIGOR RAFAEL MACERA ESTIVAL (OAB
333032/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO LETÍCIA LEMOS ROSSI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROCHA PEREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0681/2018
Processo 1000823-44.2017.8.26.0233 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Wilson Antonio Horschutz - - Nelma
Apparecida Milori Horschutz - Vistos. À vista da certidão retro, indique curador especial aos requeridos citados por edital e que
não ofertaram contestação. Na sequencia, dê-se vista ao curador especial para manifestação. Int. - ADV: RAFAEL ANTONIO
DEVAL (OAB 238220/SP), ROSA MARIA TREVIZAN (OAB 86689/SP)
Processo 1001345-71.2017.8.26.0233 - Procedimento Comum - Usucapião Extraordinária - R.S.M. - Vistos. À vista da
certidão retro, nomeie curador especial ao requerido, bem como aos réus ausentes, incertos e desconhecidos. Na sequencia,
dê-se vista ao curador nomeado para se manifestar. Int. - ADV: RAFAEL ANTONIO DEVAL (OAB 238220/SP), ROSA MARIA
TREVIZAN (OAB 86689/SP)
Criminal
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO LETÍCIA LEMOS ROSSI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROCHA PEREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0682/2018
Processo 0000067-18.2018.8.26.0233 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Francislei Dias Torres e outros - Vistos. Nos termos do parágrafo décimo sétimoda clausula sétima do termo de Convênio DP/
OAB “Tendo em vista o caráter personalíssimo do múnus assumido pelo advogado conveniado, é vedado o substabelecimento
dos poderes recebidos nos termos deste Convênio. Todavia, o advogado poderá delegar uma única vez em cada feito sob
seu patrocínio, para um único ato de audiência, a outro advogado conveniado, que não fará jus ao recebimento de quaisquer
valores” (Comunicado SPI nº 35/2016). Desse modo, intime-se a Defensora nomeada às fls.394 para que informe se continuará
a patrocinar os interesses do réu Francislei Dias Torres. Em caso de renúncia, intime-se o réu para que constitua novo defensor,
no prazo de 5 dias, com a advertência de que, na inércia, lhe será nomeado defensor dativo. Int-se. - ADV: DYEISA KETHILYN
DUARTE (OAB 371777/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LETÍCIA LEMOS ROSSI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAMILA PEREIRA PENA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0092/2018
Processo 0000081-02.2018.8.26.0233 (processo principal 0000806-25.2017.8.26.0233) - Cumprimento de sentença Transporte Terrestre - Viação Caiçara Ltda. - Chamei os autos conclusos. Revejo a decisão de fl. 66. A ré, que está em recuperação
judicial, foi condenada indenizar os exequentes por danos morais e materiais, valor que em janeiro de 2018 alcançava a quantia
de R$ 18.620,37. O trânsito em julgado ocorreu em momento posterior à distribuição da recuperação judicial da ré (07/03/2016 fl. 27). Nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 11.101/2005, o crédito do que não se submete à recuperação judicial. E mais.
Não há juízo universal na recuperação judicial. Sendo assim, o Juízo da Recuperação não é o único competente para deliberar
sobre bens que estão no patrimônio da devedora. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º