TJSP 24/08/2018 - Pág. 2113 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2645
2113
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Advs:
Bruno Proença Alencar (OAB: 335558/SP) (Procurador) - Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP) - Maria Aparecida Dias
Pereira Narbutis (OAB: 77001/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1014771-50.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São
Paulo - Apelado: Nelly Martão (E outros(as)) - Apelado: Adelia Cazarin Ozores - Apelado: Alvorada Diviso Sampaio - Apelado:
Antonio Tanamati - Apelado: Aparecida Maria da Mota Bolfarini - Apelado: Aparecida Martins de Oliveira - Apelado: Ellen Solange
Macfaddem Sachs - Apelado: Esmeralda Botter - Apelado: Estela Dalva Pontara Carvalho - Apelado: Ester Biondo Soares
Fortunato - Apelado: Ikuko Kazi - Apelado: Irene Quagliano Jakubovsky - Apelado: Ivanir Maria Bortoluci Romanini - Apelado:
Jandyra Therezinha Gonçalves - Apelado: Jocelina Guidini - Apelado: José Geraldo Stetner - Apelado: Judy Bechara Bragotto Apelado: Julieta Simões - Apelado: Leonor Bernardino Morente dos Santos - Apelado: Lindenel de Camargo Lotuffo - Apelado:
Margarida Razuk - Apelado: Maria Angelica de Melo Gagliato - Apelado: Maria Antonia Comar Alves - Apelado: Maria Apparecida
Delmanto Percario - Apelado: Maria Bernadete Fraga Gonçalves - Apelado: Maria da Gloria Aparecida de Sordi Rocha - Apelado:
Maria de Lourdes Mirandola Boschi - Apelado: Maria Francelina Lourenco - Apelado: Maria Helena de Oliveira e Silva de Nardi
- Apelado: Maria Inez Boschi - Apelado: Maria Issa Ibrahim Miguel - Apelado: Maria José Crema Savi - Apelado: Maria Jose de
Vecchi Carvalho - Apelado: Maria Susete Franzini Tanamati - Apelado: Maria Sylvia Porto Gonçalves Felipe - Apelado: Maria
Therezinha Pedro - Apelado: Maria Zelia de Almeida - Apelado: Mariza Irene Carmelengo Barboza - Apelado: Mathilde Massud
Machado de Souza - Apelado: Miriam Paludeto Oliveira - Apelado: Naida Relo de Mattos - Apelado: Neide Ricchini Leite Vieira
- Apelado: Neyde Grando Martinho - Apelado: Rosa Marina Rotta Pereira - Apelado: Rosa Siscar Moreno Navarro - Apelado:
Selma Macedo Vidal - Apelado: Shirley Rombaldi Genaro - Apelado: Vera Lúcia Vasconcellos Presinoti - Apelado: Vicencia Maria
Cerzullo Menezes - encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu sucessor, conforme o disposto no inc. IV
do art. 108 e caput do art 109 do Regimento interno deste Tribunal de Justiça, para que o órgão colegiado reaprecie a questão
nos termos do inc. II do art. 1.040 do Código de Processo Civil. Deve observar-se que, em obséquio à jurisprudência solidada
no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do
referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. Dias Toffoli, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. Dias Toffoli, DJe 29.08.20117
e ARE 930.647/PR, Min. Roberto Barroso, DJe 11.04.2016). Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora,
retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 28 de outubro de 2017. RICARDO DIP
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Advs: Bruno Proença Alencar (OAB:
335558/SP) (Procurador) - Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis (OAB: 77001/
SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1014771-50.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São
Paulo - Apelado: Nelly Martão (E outros(as)) - Apelado: Adelia Cazarin Ozores - Apelado: Alvorada Diviso Sampaio - Apelado:
Antonio Tanamati - Apelado: Aparecida Maria da Mota Bolfarini - Apelado: Aparecida Martins de Oliveira - Apelado: Ellen Solange
Macfaddem Sachs - Apelado: Esmeralda Botter - Apelado: Estela Dalva Pontara Carvalho - Apelado: Ester Biondo Soares
Fortunato - Apelado: Ikuko Kazi - Apelado: Irene Quagliano Jakubovsky - Apelado: Ivanir Maria Bortoluci Romanini - Apelado:
Jandyra Therezinha Gonçalves - Apelado: Jocelina Guidini - Apelado: José Geraldo Stetner - Apelado: Judy Bechara Bragotto Apelado: Julieta Simões - Apelado: Leonor Bernardino Morente dos Santos - Apelado: Lindenel de Camargo Lotuffo - Apelado:
Margarida Razuk - Apelado: Maria Angelica de Melo Gagliato - Apelado: Maria Antonia Comar Alves - Apelado: Maria Apparecida
Delmanto Percario - Apelado: Maria Bernadete Fraga Gonçalves - Apelado: Maria da Gloria Aparecida de Sordi Rocha - Apelado:
Maria de Lourdes Mirandola Boschi - Apelado: Maria Francelina Lourenco - Apelado: Maria Helena de Oliveira e Silva de Nardi
- Apelado: Maria Inez Boschi - Apelado: Maria Issa Ibrahim Miguel - Apelado: Maria José Crema Savi - Apelado: Maria Jose de
Vecchi Carvalho - Apelado: Maria Susete Franzini Tanamati - Apelado: Maria Sylvia Porto Gonçalves Felipe - Apelado: Maria
Therezinha Pedro - Apelado: Maria Zelia de Almeida - Apelado: Mariza Irene Carmelengo Barboza - Apelado: Mathilde Massud
Machado de Souza - Apelado: Miriam Paludeto Oliveira - Apelado: Naida Relo de Mattos - Apelado: Neide Ricchini Leite Vieira
- Apelado: Neyde Grando Martinho - Apelado: Rosa Marina Rotta Pereira - Apelado: Rosa Siscar Moreno Navarro - Apelado:
Selma Macedo Vidal - Apelado: Shirley Rombaldi Genaro - Apelado: Vera Lúcia Vasconcellos Presinoti - Apelado: Vicencia Maria
Cerzullo Menezes - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls.
303-9). Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada
no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação
do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe
29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São Paulo, 9 de agosto de 2018. EVARISTO
DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Advs: Bruno Proença
Alencar (OAB: 335558/SP) (Procurador) - Samantha Rodrigues Dias (OAB: 201504/SP) - Maria Aparecida Dias Pereira Narbutis
(OAB: 77001/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1016022-06.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: LUZIA IGNÁCIA MARTINS Apelante: GUILHERMINA DE OLIVEIRA ALONSO - Apelante: EMILIO MESA - Apelante: MARIA HELENA FERREIRA FONTELAS
- Apelante: MARIA DE PAULA DE OLIVEIRA - Apelante: MARIA DA GLÓRIA DO ESPIRITO SANTO FELZKE - Apelante: MARIA
APARECIDA DE OLIVEIRA CHAGAS - Apelante: JANDIRA RODRIGUES LOPES - Apelante: LUIZ CARLOS ANTONIALLI Apelante: MERCEDES CAVASSAN DAS NEVES - Apelante: MARIA SALOMÃO CIOSANI - Apelante: MARIA NEUZA QUENTAL
PINTO DE MORAES - Apelante: MARIA LUIZA LEITE RIBEIRO E SILVA - Apelante: MARIA LUCIA BARBOSA - Apelante: MARIA
IGNÊS DE CAMARGO - Apelante: NOEMIA CANDIDA LEÃO - Apelante: DIRCEU PASINATTO - Apelante: ROSA DO VALE
GUANDOLINI - Apelante: RUTE TOTA MARTINS - Apelante: TEREZA DE OLIVEIRA RAMOS - Apelante: VALDEMAR BANDO Apelante: MOACYRA DE OLIVEIRA ARCENCIO - Apelante: ELZA CONTRERA - Apelante: JOÃO JOSÉ DE ARAÚJO - Apelante:
ANTONIO CONCEIÇÃO - Apelante: AGUIDA VERONICA PINTO - Apelante: ANITA GOMES DE ARAUJO - Apelante: MARIA
ROSA MARTINS SERENI - Apelante: JUDITH SOUSA SIUFI - Apelante: JOSE ULISSES DA SILVA - Apelado: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - nego seguimento ao recurso especial interposto. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035,
§ 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão
ou do Trânsito em Julgado do Precedente (STF: AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º