TJSP 29/08/2018 - Pág. 1422 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 29 de agosto de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2648
1422
no que dispõe o art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso no pertinente a esta
questão e inadmite-se no que diz respeito ao mais, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 16
de agosto de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson
Ferreira - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Ligia Pereira
Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) (Procurador) - - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 1040297-14.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Anderson Arruda da Faria Apelante: Jose Carlos Morgado - Apelante: Marcio Augustinho Barchi - Apelante: Heitor Barbosa de Oliveira - Apelante: Carlos
Alberto Guimaraes - Apelante: Edison Aparecido Berno - Apelante: Joao Roberto Cirino - Apelante: Jose Maria dos Santos
- Apelante: Marcio Alexandre Cinto Ricieri - Apelante: Tania Mara de Oliveira - Apelado: São Paulo Previndência - SPPREV Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Pelo exposto, admito o recurso especial interposto às fls. 488-504. Subam os autos
ao Col. Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 16 de agosto de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de
Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - Vanessa Motta Tarabay (OAB:
205726/SP) (Procurador) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1040297-14.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Anderson Arruda da
Faria - Apelante: Jose Carlos Morgado - Apelante: Marcio Augustinho Barchi - Apelante: Heitor Barbosa de Oliveira - Apelante:
Carlos Alberto Guimaraes - Apelante: Edison Aparecido Berno - Apelante: Joao Roberto Cirino - Apelante: Jose Maria dos
Santos - Apelante: Marcio Alexandre Cinto Ricieri - Apelante: Tania Mara de Oliveira - Apelado: São Paulo Previndência SPPREV - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator ou a seu
sucessor, conforme o disposto nos arts. 108, inc. IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para que
o órgão colegiado reaprecie a questão nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após
manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Deve observarse que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da
publicação do referido acórdão ou do Trânsito em Julgado do Precedente (STF: AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe
04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe
11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/10/2013; STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Federal
Convocada do TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
DJe 13/10/2015). Int. São Paulo, 6 de abril de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi
(OAB: 229720/SP) - Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP)
(Procurador) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1040297-14.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Anderson Arruda da Faria Apelante: Jose Carlos Morgado - Apelante: Marcio Augustinho Barchi - Apelante: Heitor Barbosa de Oliveira - Apelante: Carlos
Alberto Guimaraes - Apelante: Edison Aparecido Berno - Apelante: Joao Roberto Cirino - Apelante: Jose Maria dos Santos
- Apelante: Marcio Alexandre Cinto Ricieri - Apelante: Tania Mara de Oliveira - Apelado: São Paulo Previndência - SPPREV Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC,
ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do
Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. Magistrado(a) Edson Ferreira - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/
SP) - Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) (Procurador) - - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 1040297-14.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Anderson Arruda da Faria Apelante: Jose Carlos Morgado - Apelante: Marcio Augustinho Barchi - Apelante: Heitor Barbosa de Oliveira - Apelante: Carlos
Alberto Guimaraes - Apelante: Edison Aparecido Berno - Apelante: Joao Roberto Cirino - Apelante: Jose Maria dos Santos
- Apelante: Marcio Alexandre Cinto Ricieri - Apelante: Tania Mara de Oliveira - Apelado: São Paulo Previndência - SPPREV Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Desta forma, quanto à questão decidida em sede de repercussão geral (int. do art.
1039 da Lei 13.105, de 16.03.2015), nego seguimento ao recurso interposto às fls. 432-52, inadmitindo-o no que diz respeito ao
mais, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 16 de agosto de 2018. EVARISTO DOS
SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Assinado Eletronicamente - Magistrado(a) Edson Ferreira Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Ligia Pereira Braga Vieira
(OAB: 143578/SP) (Procurador) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) (Procurador) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 503
Nº 1041797-86.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Autor: JAIR APARECIDO NUNES
- Autora: NASCIMA MUNIR DE OLIVEIRA - Autor: MURILO MARQUES DA SILVA - Autora: OLGA GOMES DE ABREU - Autor:
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Paulo Previdência - Spprev - Despacho À Mesa. Des. Antonio Carlos Villen - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Advs: Mauro
Bergamini Levi (OAB: 249744/SP) - Daniel Bergamini Levi (OAB: 281253/SP) - Marcos Campos Dias Payao (OAB: 96057/SP)
- Karla Viviane Loureiro Tozim Spinardi (OAB: 251616/SP) (Procurador) - Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) - - Av.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º