TJSP 24/09/2018 - Pág. 2496 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 24 de setembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2665
2496
2ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO OLAVO SA PEREIRA DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA SIDNEY LOPES MACHADO E PAULA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0269/2018
Processo 0003806-95.2000.8.26.0405/02 - Requisição de Pequeno Valor - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
- Marcelo Scaff Padilha - Marcelo Scaff Padilha - Vistos. Expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será
encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos
do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. ADV: MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP)
Processo 0019927-13.2014.8.26.0405 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Planur Agricola Construtora e
Urbanizadora Ltda - Vistos. São embargos declaratórios opostos por PLANUR AGRÍCOLA CONSTRUTORA E URBANIZADORA
LTDA. Insurge-se contra a parte da sentença que fixou os honorários de sucumbência relativo à condenação do MUNICÍPIO DE
OSASCO. Sustenta que nos termos do art. 85, § 3º, inciso II do CPC/2015 a verba honorária deveria ter sido fixada entre 8% e
10% do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, o que corresponderia a mais de um milhão de reais, tendo o Juízo
fixado a honorária em módicos R$ 5.000,00. Os embargos merecem acolhida, porquanto patente a contradição da sentença,
na medida em que o § 3º do art. 85 é expresso na fixação dos honorários nos percentuais estabelecidos nos incisos de I a V,
não comportando a exegese do antigo § 4º do art. 20 do CPC/1973. Assim, os presentes embargos ficam acolhidos para fixar a
honorária no percentual de 8% do valor da execução determinado pela embargada em 27.10.2017, valor este que será acrescido
pelos índices de correção monetária da tabela editada pelo TJSP. No tocante ao pedido deduzido pelo Município de Osasco,
no qual requer a retratação da sentença, entendo por bem indeferir tal pedido, reportando-me aos fundamentos da decisão
hostilizada. Recebo o recurso de apelação determinando abertura de vista à parte contrária para oferecer contrarrazões. P.I. ADV: ALEXANDRE AUGUSTO GALLAFRIO MOIOLI (OAB 145350/SP), ZAMORA GOMES NETTO (OAB 68315/SP), ALCIDES
MOIOLI (OAB 11000/SP)
Processo 0046980-08.2010.8.26.0405 (405.01.2010.046980) - Ação Civil Pública - Posturas Municipais - Prefeitura do
Municipio de Carapicuiba e outro - ante o decurso do prazo concedido às fls. 194, manifestem as partes, em dez dias, em termos
de prosseguimento. - ADV: FELIPE LASCANE NETO (OAB 197077/SP), DONATO DE SOUZA MARTINS (OAB 103727/SP),
WALDEMAR FERREIRA M DE CARVALHO (OAB 62578/SP)
Processo 3006638-93.2013.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDACAO INSTITUTO
TECNOLOGICO DE OSASCO FITO - Informe a autora se o acordo havido entre as partes foi cumprido. - ADV: REGIANE
MATIAS DA SILVA GUAIATI (OAB 225839/SP), VAGNER CARLOS DE AZEVEDO (OAB 196380/SP)
Processo 3012939-56.2013.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO
TECNOLOGICO DE OSASCO FITO - Informe a autora se o acordo havido entre as partes foi cumprido. - ADV: REGIANE
MATIAS DA SILVA GUAIATI (OAB 225839/SP), VAGNER CARLOS DE AZEVEDO (OAB 196380/SP)
Processo 3031407-68.2013.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - FUNDACAO INSTITUTO
TECNOLOGICO DE OSASCO FITO - Ciência à autora quanto aos C.E. negativos de fls. 186 e 188, bem como quanto às cartas
de intimação reiteradas, mas não devolvidas (fls. 182 e 191) - ADV: REGIANE MATIAS DA SILVA GUAIATI (OAB 225839/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO OLAVO SA PEREIRA DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA SIDNEY LOPES MACHADO E PAULA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0271/2018
Processo 0000211-34.2013.8.26.0405 (040.52.0130.000211) - Procedimento Comum - Atos Administrativos - São Paulo
Previdencia Spprev - Marcelo Custodio Zanchetta - Vistos. Fls. 406. Defiro ao autor o prazo de cinco dias. Decorrido sem
manifestação, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANELIZE TEIXEIRA DA SILVA (OAB 302242/SP)
Processo 0001534-50.2008.8.26.0405 (405.01.2008.001534) - Procedimento Comum - Aristela Lopes Araujo - Vistos. Diante
da discordância do Município de Osasco com o cálculo apresentado pela requerente, remetam-se os autos ao contador para
verificação dos cálculos apresentados pelas partes e/ou elaboração de novo, se o caso, nos termos do julgado. No mais, tendo
em vista o tempo decorrido, fica a autora intimada a apresentar o valor dos danos matérias conforme despacho de fls. 266.
Intime-se. - ADV: ANTONIO SERGIO DE JESUS MONTEIRO PALMEIRA (OAB 155262/SP), ANTONINA KUDRJAWZEW (OAB
97377/SP), SERGIO AUGUSTO TOLOMEI TEIXEIRA DE MONTEIRO PALMEIRA (OAB 337178/SP), VANIA MARICY PIOTTO
(OAB 92298/SP), ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP)
Processo 0002232-51.2011.8.26.0405 (405.01.2011.002232) - Ação Civil Pública - Ministério Público - Prefeitura do Municipio
de Osasco - Vistos. F. 211: Manifeste o Município de Osasco, a fim de que se estabeleça um prazo para a desocupação da
área litigiosa, em cumprimento ao V. Acórdão. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO (OAB 270956/
SP), WALDEMAR FERREIRA M DE CARVALHO (OAB 62578/SP), FLÁVIO KENDI HIASA (OAB 234397/SP), FELIPE LASCANE
NETO (OAB 197077/SP), ANTONINA KUDRJAWZEW (OAB 97377/SP)
Processo 0002316-08.2018.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer FABIANO KEITY FUNAYAMA JUNIOR - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Especifiquem as partes, em
dez dias, as provas que pretendem produzir justificando sua pertinência. Intime-se. - ADV: ANA LUIZA BOULOS RIBEIRO (OAB
246607/SP)
Processo 0005357-80.2018.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenizações Regulares - JEFFERSON
BARLERA DA SILVA - Fazenda Pública do Estado - Vistos. Manifeste o autor sobre a contestação e a proposta de acordo
formulada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo Intime-se. - ADV: PAULA FERRARESI SANTOS (OAB 292062/SP)
Processo 0012601-07.2011.8.26.0405 (405.01.2011.012601) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública /
DL 3.365/1941 - Loca Imoveis Industriais Empreendimentos e Participacoes Ltda - Concessionaria do Sistema Anhanguera
Bandeirantes S A - Vistos. Expeça-se o mandado de levantamento referente ao valor depositado às fls. 935/936 em favor de
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