TJSP 01/10/2018 - Pág. 1338 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2670
1338
Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Marcio Antonio da Silva Nobre (OAB: 207986/SP)
- Margarida Maria Pereira Soares (OAB: 87835/SP) - Walter Edson Cappelletti (OAB: 132631/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 502
Nº 0079901-52.2002.8.26.0000/50001 (994.02.079901-8/50001) - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo Embargante: Companhia Santo Amaro de Automoveis - Embargado: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Ford Motor
Company Brasil Ltda - Desta forma, quanto à questão já decidida em sede de repercussão geral dá-se por prejudicada, com
base no que dispõe o art. 1040, inc. I, do Código de Processo Civil, inadmito-o no que diz respeito ao mais, com fundamento no
art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 5 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Marcio
Antonio da Silva Nobre (OAB: 207986/SP) - Margarida Maria Pereira Soares (OAB: 87835/SP) - Walter Edson Cappelletti (OAB:
132631/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0081188-64.2013.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Agravado: Francisco Scarpa - Agravado: Diamantina Patsy Mc Clelland Scarpa
- Agravado: Nicolau Scarpa Junior - Agravado: Alicia Adela Scarpa - Agravado: Shiguel Sato - Compulsando os presentes autos,
verifico que no Juízo de origem foi aplicada a disciplina inscrita no Provimento nº 28/2008 da Corregedoria Geral de Justiça que
autoriza a eliminação de peças de agravo de instrumento, sem contudo ser observada a ausência do trânsito em julgado do
Acórdão, pressuposto inafastável para incidência da norma regulamentar, conforme expressa previsão no artigo 10 - A.4 deste
diploma (fls. 625). Tendo em vista a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça determinando a devolução dos autos a esta
Corte de Justiça, para observância do art. 1.040 do CPC/15 (fls. 681-3), proceda a Secretaria ao desentranhamento das peças
que compunham o agravo de instrumento, juntadas às fls. 626-83, certificando-se. Traslade-se, ainda, cópia das fls. 625; 558600 e 684, bem como deste despacho e autue as referidas peças como Agravo de Instrumento nº 0081188-64.2013.8.26.0000,
vindo após com conclusão. Tomadas a providências, devolvam-se os presentes autos (Ação de Desapropriação nº 000176629.1985.8.26.0224) à Vara de Origem. São Paulo, 24 de janeiro de 2018 . EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Advs: Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) (Procurador) - Luis Antonio
da Gama e Silva (OAB: 2146/SP) - Adelino Freitas Cardoso (OAB: 61640/SP) (Curador(a) Especial) - Luis Antonio da Gama e
Silva (OAB: 2146/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0081188-64.2013.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Agravado: Francisco Scarpa - Agravado: Diamantina Patsy Mc Clelland Scarpa
- Agravado: Nicolau Scarpa Junior - Agravado: Alicia Adela Scarpa - Agravado: Shiguel Sato - Retornando-se os autos da
d. Turma Julgadora e, em atendimento à r. Decisão do C. Superior Tribunal de Justiça de fls. 100-102, passo ao exame de
admissibilidade do recurso especial. Segue minuta em separado. São Paulo, 5 de setembro de 2018 . EVARISTO DOS SANTOS
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Advs: Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP)
(Procurador) - Luis Antonio da Gama e Silva (OAB: 2146/SP) - Adelino Freitas Cardoso (OAB: 61640/SP) (Curador(a) Especial)
- Luis Antonio da Gama e Silva (OAB: 2146/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0081188-64.2013.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Agravado: Francisco Scarpa - Agravado: Diamantina Patsy Mc Clelland Scarpa
- Agravado: Nicolau Scarpa Junior - Agravado: Alicia Adela Scarpa - Agravado: Shiguel Sato - No caso de interposição de Agravo
Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual
julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será
entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs:
Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) (Procurador) - Luis Antonio da Gama e Silva (OAB: 2146/SP) - Adelino Freitas Cardoso (OAB:
61640/SP) (Curador(a) Especial) - Luis Antonio da Gama e Silva (OAB: 2146/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
502
Nº 0081188-64.2013.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Agravado: Francisco Scarpa - Agravado: Diamantina Patsy Mc Clelland Scarpa
- Agravado: Nicolau Scarpa Junior - Agravado: Alicia Adela Scarpa - Agravado: Shiguel Sato - Desta forma, quanto à questão
decidida em sede de recurso repetitivo, com base no que dispõe o art. 1.030, inc. I, alínea “b” do Código de Processo Civil,
ocorrida a retratação, julgo prejudicado o Recurso Especial, inadmitindo-o no que diz respeito ao mais. São Paulo, 5 de setembro
de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi
- Advs: Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) (Procurador) - Luis Antonio da Gama e Silva (OAB: 2146/SP) - Adelino Freitas Cardoso
(OAB: 61640/SP) (Curador(a) Especial) - Luis Antonio da Gama e Silva (OAB: 2146/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 502
Nº 0081188-64.2013.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Agravado: Francisco Scarpa - Agravado: Diamantina Patsy Mc Clelland Scarpa
- Agravado: Nicolau Scarpa Junior - Agravado: Alicia Adela Scarpa - Agravado: Shiguel Sato - encaminhem-se os autos à Turma
julgadora para realização do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto,
após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Deve
observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente
da publicação do referido acórdão ou do Trânsito em Julgado do Precedente (STF: AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe
04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe
11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 22/10/2013; STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Federal
Convocada do TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
DJe 13/10/2015). Int. São Paulo, 22 de maio de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Advs: Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) (Procurador) - Luis Antonio da Gama e
Silva (OAB: 2146/SP) - Adelino Freitas Cardoso (OAB: 61640/SP) (Curador(a) Especial) - Luis Antonio da Gama e Silva (OAB:
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