TJSP 01/10/2018 - Pág. 3313 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2670
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Processo 0001761-81.2018.8.26.0472/01 - Requisição de Pequeno Valor - Repetição de indébito - Claudio Marcelo Ferreira
Melara - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente
determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade
Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE
12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se no feito de Cumprimento de Sentença. Int. - ADV: FELIPE EDUARDO
SERRA FANTINATO (OAB 360208/SP), CRISTINY FERNANDA ROSA VASQUES DE OLIVEIRA (OAB 391900/SP), BERNARDO
BRAVO GÓES (OAB 403083/SP), LUCAS PERES DE LIMA (OAB 403087/SP)
Processo 1000861-81.2018.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Magali
Bispo Reginaldo - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - - ‘azenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.
Trata-se de ação de Procedimento Comum movida por Magali Bispo Reginaldo em face da Fazenda Pública do Estado de
São Paulo e Prefeitura Municipal de Porto Ferreira. O valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, motivo pelo
qual foi determinada a redistribuição do Juízo da Segunda Vara da Comarca de Porto Ferreira para processamento neste
Juizado, mediante decisão proferida as fls. 57/58, porquanto conforme dispõe a Lei 12.153/2009, em seu artigo 2º, § 4º, no foro
(comarca) onde estiver instalado o Juizado Especial Fazendário, a sua competência é absoluta, assim como estabelece o art.
8º, II, do Provimento CSM nº 2.203/2014. Isto posto, acolho a competência declinada pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca
de Porto Ferreira para julgar e processar a causa e HOMOLOGO o pedido de desistência acostado a fl. 105, porquanto, no
âmbito do Juizado Especial Cível, é possível a desistência da ação pelo autor, mesmo sem anuência do réu já citado, como
prevê o “Enunciado 90- Aprovado no XVI Encontro-Rio de Janeiro”. Em consequência, julgo EXTINTO o presente Procedimento
do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII,
do Novo Código de Processo Civil. Proceda-se a z.Serventia o arquivamento dos autos com as anotações e comunicações
necessárias. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: BERNARDO BRAVO GÓES (OAB 403083/SP), LUCAS PERES DE
LIMA (OAB 403087/SP), ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP), CRISTINY FERNANDA ROSA VASQUES DE OLIVEIRA
(OAB 391900/SP)
Processo 1001755-57.2018.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Cláudio Gonçalves
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Vistas dos autos ao autor/exequente para: no prazo de 30 (trinta) dias,
requerer o cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, endereçado-o ao processo de conhecimento e instruindo-o
da seguinte forma: a) com cópias digitalizadas em PDF da sentença, certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de débito
atualizado, procuração, e outras peças processuais que o(a) exequente considerar necessárias, porém, não o processo na
íntegra; b) deverá escolher a opção “petição intermediária de 1º grau”, categoria “execução de sentença” e selecionar a classe,
conforme do caso: “156”- cumprimento de sentença ou “157” - cumprimento provisório de sentença ou “12078”- cumprimento
de sentença contra a Fazenda Pública”. - ADV: BERNARDO BRAVO GÓES (OAB 403083/SP), LUCAS PERES DE LIMA (OAB
403087/SP), GILSON FANTINATO (OAB 404088/SP), CRISTINY FERNANDA ROSA VASQUES DE OLIVEIRA (OAB 391900/
SP), FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO (OAB 360208/SP)
Processo 1001983-32.2018.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Auxílio-Alimentação - José Antonio de
Thomazi - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Vistas dos autos ao autor/exequente para: manifestar-se, em
15 (quinze) dias, sobre a contestação e eventuais documentos apresentados. - ADV: RENATO PIRONDI SILVA (OAB 274188/
SP), CRISTINY FERNANDA ROSA VASQUES DE OLIVEIRA (OAB 391900/SP), BERNARDO BRAVO GÓES (OAB 403083/SP),
LUCAS PERES DE LIMA (OAB 403087/SP)
Processo 1002270-92.2018.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - José
Paulo Marangoni - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Vistas dos autos ao autor/exequente para: manifestar-se,
em 15 (quinze) dias, sobre a contestação e eventuais documentos apresentados. - ADV: GILSON FANTINATO (OAB 404088/
SP), LUCAS PERES DE LIMA (OAB 403087/SP), CRISTINY FERNANDA ROSA VASQUES DE OLIVEIRA (OAB 391900/SP),
FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO (OAB 360208/SP), BERNARDO BRAVO GÓES (OAB 403083/SP)
Processo 1002367-92.2018.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - José Eduardo Biffi
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Vistas dos autos ao autor/exequente para: manifestar-se, em 15 (quinze)
dias, sobre a contestação e eventuais documentos apresentados. - ADV: FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO (OAB 360208/
SP), CRISTINY FERNANDA ROSA VASQUES DE OLIVEIRA (OAB 391900/SP), BERNARDO BRAVO GÓES (OAB 403083/SP),
LUCAS PERES DE LIMA (OAB 403087/SP), GILSON FANTINATO (OAB 404088/SP)
Processo 1002421-58.2018.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Gilson
Carlors Nonato de Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Vistas dos autos ao autor/exequente para:
manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre a contestação e eventuais documentos apresentados. - ADV: BERNARDO BRAVO
GÓES (OAB 403083/SP), LUCAS PERES DE LIMA (OAB 403087/SP), VAGNER ESCOBAR (OAB 88809/SP), CRISTINY
FERNANDA ROSA VASQUES DE OLIVEIRA (OAB 391900/SP)
Processo 1002471-84.2018.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Sergio Antonio
Gatto - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Vistas dos autos ao autor/exequente para: manifestar-se, em 15
(quinze) dias, sobre a contestação e eventuais documentos apresentados. - ADV: BERNARDO BRAVO GÓES (OAB 403083/SP),
GILSON FANTINATO (OAB 404088/SP), LUCAS PERES DE LIMA (OAB 403087/SP), CRISTINY FERNANDA ROSA VASQUES
DE OLIVEIRA (OAB 391900/SP), FELIPE EDUARDO SERRA FANTINATO (OAB 360208/SP)
Processo 1002568-84.2018.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas Francisco de Assis Nicolau - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Vistas dos autos ao autor/exequente para:
manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre a contestação e eventuais documentos apresentados. - ADV: FELIPE EDUARDO
SERRA FANTINATO (OAB 360208/SP), CRISTINY FERNANDA ROSA VASQUES DE OLIVEIRA (OAB 391900/SP), BERNARDO
BRAVO GÓES (OAB 403083/SP), LUCAS PERES DE LIMA (OAB 403087/SP), GILSON FANTINATO (OAB 404088/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º