TJSP 15/10/2018 - Pág. 1552 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 15 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2679
1552
decreto condenatório. Oportuna transcrição jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA NÃO
DEMONSTRADA - PRECARIEDADE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - ABSVOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Tendo em vista a fragilidade da prova produzida, estando
ausentes elementos seguros que apontem a acusada como a autora do delito, imperiosa torna-se a absolvição, em respeito à
máxima “”in dubio pro reo””” (TJ/MG; Apelação Criminal 1.0223.05.169555-7/001; Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires;
Data de Julgamento: 29/01/2009). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, e, em
consequência, ABSOLVO o réu WILLIAM DOS SANTOS RAMOS da imputação contida no artigo 155, “caput”, do Código Penal,
com espeque no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as
anotações de praxe. Publicada em audiência. Ante a manifestação das partes, no sentido de que renunciam o direito de recorrer,
para a Acusação e para a Defesa a sentença transita em julgado nesta data. Saem os presentes intimados. NADA MAIS”. - ADV:
ROSENEIDE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 162487/SP)
Processo 0001270-63.2017.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - Willian dos Santos
Ramos - Vistos. Fls.135: Arbitro os honorários à Dra. Roseneide Aparecida Martins de Oliveira OAB/SP 162.487 no valor
proporcional aos serviços prestados (atuação parcial - antes da prolação da sentença). Expeça-se a certidão. Providenciem-se
as anotações e comunicações necessárias, após, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Intime-se - ADV: ROSENEIDE
APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 162487/SP)
Processo 0001585-28.2016.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - J.P. - L.S. - Vistos. Ante o
teor da petição de fls. 173, proceda a serventia nomeação de novo defensor através do Portal da Defensoria Pública, ficando o
profissional indicado nomeado a partir da juntada de sua indicação aos autos, devendo o mesmo ser intimado da nomeação, para
lavratura do termo de compromisso de defensor dativo e para ciência dos autos, como também para apresentar contrarrazãos
do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público recebido às fls.170. Observa-se que os honorários já foram arbitrados,
expeça-se a certidão de atuação parcial com urgência. Intime-se - ADV: ROSENEIDE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA
(OAB 162487/SP)
Processo 0001624-25.2016.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública Reginaldo Rocha Brandão - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de Dezembro de 2018, às 14
horas, requisitando-se ou intimando-se o réu, intimando-se, ainda, as partes e testemunhas arroladas pela acusação e defesa.
Expeça-se o necessário. Requisite-se a F.A. atualizada em nome do réu, bem como as certidões dos feitos que porventura dela
constarem, devendo as certidões aportarem nos autos até a data da audiência supra designada, o que deverá ser observado.
Providencie a serventia todo o necessário para realização da solenidade aprazada e para que o feito esteja em termos para
se proferir sentença após a colheita da prova oral. Ciência ao Ministério Público. Intime-se - ADV: REGINA HELENA FLEURY
NOVAES MARINHO (OAB 117591/SP)
Processo 0001681-77.2015.8.26.0681 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - Guilherme
Ramalho da Silva - Vistos. Ante o teor da petição de fls. 431, proceda a serventia nomeação de novo defensor através do Portal
da Defensoria Pública, ficando o profissional indicado nomeado a partir da juntada de sua indicação aos autos, devendo o
mesmo ser intimado da nomeação, para lavratura do termo de compromisso de defensor dativo, e para ciência dos autos.
Outrossim, arbitro o honorário ao advogado nomeado no valor proporcional aos serviços (atual parcial), expedindo-se a certidão.
Intime-se - ADV: ROSENEIDE APARECIDA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 162487/SP)
Processo 0001704-18.2018.8.26.0681 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0019149-53.2011.8.26.0565
- 1ª Vara Criminal e de Crimes Contra Crianças/Adolescentes) - Justiça Pública - Antônio José de Souza - Vistos. Para o ato
deprecado designo o dia 21 de Novembro de 2018 às 16 horas. Requisite-se o réu que se encontra preso, oficiando-se ao
Coordop e à diretoria do estabelecimento prisional. Expeça-se o necessário. Intime-se a defesa por Imprensa Oficial, se o caso.
Sem prejuízo, solicite-se ao Juízo deprecante, com urgência, via e-mail as peças faltantes (boletim de ocorrência e recebimento
da denúncia), devendo aportar nos autos até a data da audiência, comunicando-se. Se negativa a diligência, devolva-se, com
as nossas homenagens e cautelas de praxe, retirando-se da pauta a designação supra. Servirá o presente despacho, por cópia
digitada, como OFÍCIO. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RICHARD BERNARDES HELENO (OAB 312907/SP)
Processo 0001712-74.2016.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - Justiça
Pública - JOSE HILTON DOS SANTOS - - RONALDO PAULINO - - JORGE LUIZ TALARICO - - VANDERLANDIO COELHO
SILVA - - FABIO LUÍS DA SILVA - Vistos. Nesta data prestei as informações solicitadas. Encaminhe-se, com urgência, via e-mail,
instruído com senha dos autos para consulta das peças mencionadas. Regularizados os autos, conclusos para julgamento.
Int. - ADV: ODAIR JOSE LIMA DA SILVA (OAB 297375/SP), CELIO CORREIA SANTOS (OAB 326154/SP), JOSE VICENTE DE
SOUZA (OAB 109144/SP), ALEXANDRE OMAR YASSINE (OAB 199147/SP), SANTIAGO ANDRE SCHUNCK (OAB 235199/SP),
JOAO MARCOS LUCAS (OAB 90819/SP), FAUSTO JEREMIAS BARBALHO NETO (OAB 275463/SP), MARCIO PEREIRA DOS
ANJOS (OAB 295583/SP), GUILHERME LUIZ ALTAVISTA ROMÃO (OAB 394054/SP), VANESSA KELLNER (OAB 350920/SP)
Processo 0001766-58.2018.8.26.0681 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0000829-61.2011.8.26.0659
- 2ª Vara - Foro de Vinhedo) - Justiça Pública - João Paulo Rodrigues - Vistos. Para o ato deprecado designo o dia 21 de
Novembro de 2018 às 15:30. Expeça-se o necessário. Intime-se a defesa por Imprensa Oficial, se o caso. Se negativa a
diligência, devolva-se, com as nossas homenagens e cautelas de praxe, retirando-se da pauta a designação supra. Servirá o
presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Comunique-se ao Juízo Deprecante e dê-se ciência ao Ministério Público.
Int. - ADV: JOÃO LEAL OLIVEIRA (OAB 120/PI)
Processo 0001993-08.2017.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - MICHEL PAULO DA
SILVA - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença, providencie a pesquisa fonética a fim de verificar se o sentenciado
está cumprindo pena em alguma das unidades Regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais. Após, expeçase a guia de execução definitiva em nome do réu encaminhando-as aos órgãos competentes com as cópias necessárias,
observando-se o disposto no Comunicado CG 1101/2016. Nos termos do Prov. CG nº 11/2015 providencie a serventia o cálculo
atualizado da multa aplicada aos réus, intimando-os para pagamento, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição da
dívida ativa, devendo o valor ser depositado em favor do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, CNPJ 00.394.494/000802, UG 200333, gestão 00001, por meio de Recolhimento de Receita da União - GRU no Banco do Brasil, identificando-se o
referido depósito com o código 14600-5, devendo o comprovante ser juntado aos autos. Aguarde-se a distribuição da execução,
certificando-se. Procedam-se as anotações e comunicações necessárias. Após, arquivem-se os autos, observando-se ainda que
os autos físicos deverão ser encaminhados ao arquivo na mesma data. Intime-se - ADV: ROSENEIDE APARECIDA MARTINS
DE OLIVEIRA (OAB 162487/SP)
Processo 0003345-20.2012.8.26.0659 (659.01.2012.003345) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - J.P. - M.R.S.
- Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença, providencie a pesquisa fonética a fim de verificar se o sentenciado está
cumprindo pena em alguma das unidades Regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais. Após, expeça-se a guia
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