TJSP 19/10/2018 - Pág. 1062 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 19 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XII - Edição 2683
1062
1052373-36.2017.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado; 2ª Turma - Fazenda Pública; SIMONE GOMES RODRIGUES
CASORETTI; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1052373-36.2017.8.26.0053; Adicional de Horas Extras; Recorrente: Fazenda Pública do Estado de
São Paulo; Advogada: Danielle Gonçalves Pinheiro (OAB: 226424/SP) (Procurador); Advogado: Claudio Porpino Cabral de Melo
(OAB: 335557/SP) (Procurador); Recorrida: Elisene Alves de Sousa; Advogada: Rita de Cassia Cristiana Fornarolli Barbosa
(OAB: 215115/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão
Especial deste Tribunal.
1052512-85.2017.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado; 7ª Turma - Fazenda Pública; RENATA MARTINS DE
CARVALHO; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1052512-85.2017.8.26.0053; Gratificação Natalina/13º salário; Requerente: Marina Aparecida da
Costa; Advogado: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP); Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Requerente:
Sandra Regina Saldanha da Silva; Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Advogado: Claudio Porpino Cabral de
Melo (OAB: 335557/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1060319-59.2017.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado; 1ª Turma - Fazenda Pública; MARICY MARALDI; Fórum
Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1060319-59.2017.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Recorrente: A. L. I.; Advogado: Adriano Leme Ike (OAB: 267040/SP);
Requerido: P. do M. de S. P.; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1062058-67.2017.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado; 2ª Turma - Fazenda Pública; SIMONE GOMES RODRIGUES
CASORETTI; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 15ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 1062058-67.2017.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Advogada: Ana
Luiza de Magalhaes Peixoto (OAB: 157640/SP); Recorrida: Maria Camilo da Silva; Advogado: Lucas Malachias Anselmo (OAB:
359753/SP); Advogado: Rodrigo Soares Pereira (OAB: 340619/SP); Recorrida: Alice Maria de Aguiar Figueiras Correa; Advogado:
Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP); Advogado: Rodrigo Soares Pereira (OAB: 340619/SP); Recorrido: Fernando Luís
Costa Lemos; Advogado: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP); Advogado: Rodrigo Soares Pereira (OAB: 340619/SP);
Recorrido: João Ferreira Filho; Advogado: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP); Advogado: Rodrigo Soares Pereira
(OAB: 340619/SP); Recorrido: João Mendonça Filho; Advogado: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP); Advogado:
Rodrigo Soares Pereira (OAB: 340619/SP); Recorrido: Juarez Prado; Advogado: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP);
Advogado: Rodrigo Soares Pereira (OAB: 340619/SP); Recorrida: Leila Rodrigues Padrão; Advogado: Lucas Malachias Anselmo
(OAB: 359753/SP); Advogado: Rodrigo Soares Pereira (OAB: 340619/SP); Recorrida: Luzia de Lourdes Caseiro; Advogado:
Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP); Advogado: Rodrigo Soares Pereira (OAB: 340619/SP); Recorrido: Marcelo
Almada Leitão; Advogado: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP); Advogado: Rodrigo Soares Pereira (OAB: 340619/SP);
Recorrida: Maria Jose Jacomelli Prospero; Advogado: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP); Advogado: Rodrigo Soares
Pereira (OAB: 340619/SP); Recorrida: Maria Francisca Idelfonso; Advogado: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP);
Advogado: Rodrigo Soares Pereira (OAB: 340619/SP); Recorrida: Maura Feliciano Ferri; Advogado: Lucas Malachias Anselmo
(OAB: 359753/SP); Advogado: Rodrigo Soares Pereira (OAB: 340619/SP); Recorrida: Milene Guelssi Nochi; Advogado: Lucas
Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP); Advogado: Rodrigo Soares Pereira (OAB: 340619/SP); Recorrida: Patricia Eloisa Perego
de Souza; Advogado: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP); Advogado: Rodrigo Soares Pereira (OAB: 340619/SP);
Recorrida: Sandra Feitosa da Silva; Advogado: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP); Advogado: Rodrigo Soares Pereira
(OAB: 340619/SP); Recorrida: Suely Leonardo Peron; Advogado: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP); Advogado:
Rodrigo Soares Pereira (OAB: 340619/SP); Recorrida: Tania Regina Akiko Fugiwara Muchiutti; Advogado: Lucas Malachias
Anselmo (OAB: 359753/SP); Advogado: Rodrigo Soares Pereira (OAB: 340619/SP); Recorrida: Teresa Cristina de Oliveira
Vasconcelos; Advogado: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP); Advogado: Rodrigo Soares Pereira (OAB: 340619/SP);
Recorrida: Vancley Sacco; Advogado: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP); Advogado: Rodrigo Soares Pereira (OAB:
340619/SP); Recorrida: Claudinete Maria dos Santos; Advogado: Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP); Advogado:
Rodrigo Soares Pereira (OAB: 340619/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição
ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais
DESPACHO
Nº 0100347-23.2018.8.26.0968 - Processo Digital - Reclamação - São Paulo - Requerente: Valquiria Braulio - Requerido:
O ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de reclamação contra acórdão que confirmou sentença julgando improcedente
ação, a qual visava a condenação da Fazenda do Estado a fornecer medicamento (Fampridina) para portador de esclerose
múltipla. A reclamação, primeiro, foi protocolada dentro do prazo, mas no Colégio Recursal Central. Argumenta o reclamante
que teria atendido aos requisitos estabelecidos no Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça: A concessão dos medicamentos
não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos:i) Comprovação, por
meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade
ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo
SUS;ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;iii) existência de registro do medicamento na
ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Exibe os relatórios de fls. 202 e 203. Considerando, pois, a possibilidade
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º