TJSP 29/10/2018 - Pág. 2912 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 29 de outubro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2689
2912
Nacional de Armas - F.C.A. - Fls. 196/210: Deixo de receber o recurso em sentido estrito, uma vez que intempestivo. Como já
analisado às fls. 172, a sentença foi proferida em audiência na data de 02.08.2017, momento em que o acusado, assistido por
Defensor constituído, informou não ter interesse em recorrer. Em 08.08.2017, o defensor requereu a reabertura de prazo para
interposição de recurso de apelação, sob o fundamento de que surgiram novas provas. O recurso de apelação não foi recebido
ante a intempestividade. Após, em 16.04.2018, o novo Defensor interpôs recurso em sentido estrito ante o não recebimento da
apelação. Saliento que a decisão que denegou a apelação foi proferida em fevereiro de 2018 e o recurso em sentido estrito
interposto apenas em 16.04.2018. Desta forma, clara a intempestividade, cabendo ao Defensor ingressar com o meio cabível
se entender necessário. Certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se guia de recolhimento definitiva. Após, atualize-se o
histórico de partes e tornem conclusos. - ADV: DANIEL DIXON DE CARVALHO MÁXIMO (OAB 209031/SP)
Processo 0008241-26.1999.8.26.0445 (445.01.1999.008241) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples Edemilson Vieira da Silva - Fica o Defensor abaixo indicado, CIENTE e INTIMADO de que foi nomeado DEFENSOR DATIVO,
nos termos do Convênio OAB/SP - DPE/SP para a Defesa do Acusado em pauta, bem como para que apresente resposta escrita
à acusação, no prazo legal. - ADV: MARCELO ZANIN PIRES (OAB 272706/SP)
Processo 0008592-42.2012.8.26.0445 (445.01.2012.008592) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Lino Julio Melo
de Freitas - VISTOS. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação
penal para CONDENAR o réu LINO JULIO MELO DE FREITAS à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial
aberto, e 11 dias-multa, fixados cada qual em 1/30 salário mínimo, por incurso no artigo 155, § 4º, inciso I e à pena de 02 anos e
04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, fixados cada qual em 1/30 salário mínimo, por incurso no artigo
155, §4º, inciso II, ambos do Código Penal, em concurso material. Se dativo o Defensor, expeça-se certidão de honorários pelos
atos praticados. O réu poderá recorrer em liberdade. PIC. - ADV: ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR (OAB 51619/SP), LUCIENE
DE AQUINO (OAB 82638/SP), JULIANA BICUDO DE PAULA PIRES (OAB 275707/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ GUILHERME CURSINO DE MOURA SANTOS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO AFFONSO GODOY DE CAMARGO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0554/2018
Processo 0000370-12.2017.8.26.0445 (processo principal 0003888-15.2014.8.26.0445) - Cumprimento de sentença Cheque - Meta Materiais para Construção - Antonio Carlos da Silva Construção Me - Alfredo Sidnei Paes Roque Imobiliaria ME Vistos. Considerando que o executado não possui advogado constituído, intime-o por carta da realização da penhora e do prazo
de quinze dias para oposição de embargos, nos termos da decisão de fls. 38. Intime-se. ALERTA: “Todos os prazos, no sistema
dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos
termos do Enunciado 74 do FOJESP e do Comunicado Conjunto nº 380/2016, 2.2, item “d” da Presidência do TJSP e da CGJ/
SP publicado no DJE do dia 18.03.2016 - Cad. Administrativo - fls. 05.” - ADV: MARCELO PRATES DA FONSECA (OAB 212862/
SP), PABLO ZANIN FERNANDES (OAB 208147/SP)
Processo 0000853-42.2017.8.26.0445 (processo principal 0003738-34.2014.8.26.0445) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Paulo da Silva Queiroz - F.M.C.A. de Sousa Me - Onix Line Equipamento Segurança - Vistos.
Para apreciação dos pedidos de fls. 87/88, comprove o exequente a qualidade de empresário individual do executado, através
do comprovante de inscrição de situação cadastral junto à Receita Federal. Sem prejuízo, deverá o exequente juntar aos
autos a ficha cadastral atualizada da Jucesp para comprovar o nome e número do CPF do empresário individual. Intime-se.
ALERTA: “Todos os prazos, no sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo
e incluindo o dia do vencimento, nos termos do Enunciado 74 do FOJESP e do Comunicado Conjunto nº 380/2016, 2.2, item “d”
da Presidência do TJSP e da CGJ/SP publicado no DJE do dia 18.03.2016 - Cad. Administrativo - fls. 05.” - ADV: JOAO ALVES
(OAB 148997/SP), GISLENE EVANGELISTA DE SOUZA RODRIGUES (OAB 353598/SP)
Processo 0001161-78.2017.8.26.0445 (processo principal 0001680-24.2015.8.26.0445) - Cumprimento de sentença
- Indenização por Dano Moral - Vanderson Narciso Rosa - Marcio Henrique dos Santos - Vistos. Manifestem-se as partes
acerca do cálculo de fls. 108. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução. Intime-se.
ALERTA: “Todos os prazos, no sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e
incluindo o dia do vencimento, nos termos do Enunciado 74 do FOJESP e do Comunicado Conjunto nº 380/2016, 2.2, item “d” da
Presidência do TJSP e da CGJ/SP publicado no DJE do dia 18.03.2016 - Cad. Administrativo - fls. 05.” - ADV: FABIANO NUNES
SALLES (OAB 157786/SP), FABIANA NOGUEIRA ANTUNES NUNES COSTA (OAB 169863/SP)
Processo 0001318-17.2018.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - CARLOS ROBERTO
DE OLIVEIRA - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - Foi designada a audiência de Tentativa de Conciliação para o dia
01/03/2019 às 10:00h horas a ser realizada no CEJUSC (Fórum Velho). Na hipótese da parte estar assistida por Advogado(a),
intime-se-o(a) de que deverá vir acompanhado de seu cliente (autor) na audiência de conciliação designada, sob pena de
extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099. Infrutífera a conciliação, o réu deverá ofertar
contestação, sob pena de revelia. Apresentada a resposta, a parte autora sairá da audiência intimada para, querendo, ofertar
réplica no prazo de quinze dias. - ADV: RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP)
Processo 0001372-17.2017.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Celso Ferreira Goncalves
- Claro S.A. - Vistos. Tendo em vista a inércia do requerente, que intimado deixou de se manifestar em termos de satisfação
da obrigação, presume-se a quitação. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente ação proposta por Celso Ferreira Goncalves
contra Claro S.A., com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Observadas as formalidades legais,
arquivem-se com autos com as anotações de praxe. P. R. I. C. ALERTA: “Todos os prazos, no sistema dos Juizados Especiais,
serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, nos termos do Enunciado 74 do
FOJESP e do Comunicado Conjunto nº 380/2016, 2.2, item “d” da Presidência do TJSP e da CGJ/SP publicado no DJE do dia
18.03.2016 - Cad. Administrativo - fls. 05.” - ADV: JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP)
Processo 0001840-78.2017.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silvia
Maria Souza de Oliveira - - Fabia Cristina Souza de Oliveira Mendes - INOVAR MÓVEIS E COLCHÕES - Manifeste-se o(a)
autor(a)/exequente(a) sobre o depósito de fls. 100 (R$ 1.800,00 - 09/10/2018), em termos de satisfação de seu crédito, no
prazo de quinze dias. No silêncio será presumida a quitação. - ADV: LUIZ EDUARDO DE MOURA (OAB 80707/SP), PRISCILA
FERREIRA REIS COSTA (OAB 264593/SP), FELIPE DIAS KURUKAWA (OAB 201795/SP)
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