TJSP 22/11/2018 - Pág. 4641 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2702
4641
Processo 1000959-84.2018.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sergio Freitas Assunção
Me - Vistos. O autor foi intimado por meio de seu advogado constituído para comparecer a esta audiência, porém não se
encontra presente para participar do ato processual. Assim, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, JULGO
EXTINTO o processo. Condeno o autor a pagar as custas processuais, pois não comprovou que a ausência decorre de força
maior, nos termos do artigo 51, parágrafo 2º, da lei nº 9.099/95. Descabe condenação em honorários advocatícios. Publicada
esta em audiência, saem os presentes intimados”. NADA MAIS. Para constar, lavrei o presente que vai devidamente assinado.
Eu,__ (Sônia Caroprezo) escrevente técnico judiciário, digitei e certifico e dou fé que os interessados presentes tomaram ciência
deste termo e não declinaram qualquer impugnação, embora não o tenham assinado por se tratar de processo eletrônico. Nada
mais havendo foi encerrado o presente que, lido e achado conforme, segue devidamente assinado eletronicamente pelo(a) MM.
Juiz(a) de Direito, nos termos do art. 1.269, caput, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: STENIO
AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO KERLA KAREN RAMALHO DE CASTILHO MAGRINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ROBERTO GOMES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0491/2018
Processo 1001591-13.2018.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Indevido - João Roberto
Gomes - Vistos. Considerando a determinação de suspensão da demanda, ante a admissão do processamento do Incidente de
Resolução de Demanda Repetitiva IRDR nº 2246948-26.2016.8.26.0000, assim ementado Incidente de resolução de demandas
repetitivas. Fase de Admissibilidade. Inclusão da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema
de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica. Presentes os requisitos para
admissão do incidente. Repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito. Risco evidenciado de ofensa à
isonomia e à segurança jurídica. Ausente afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores
Recurso especial representativo da controvérsia em tramitação no C. Superior Tribunal de Justiça, sendo incerta a afetação da
matéria no âmbito daquela Corte Requisito negativo estabelecido no § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015,
não configurado. Incidente admitido, com determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam
em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil, suspendo o curso do processo, até
o julgamento final do incidente ou ordem em sentido contrário. Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSÉ SERTÓRIO COURA (OAB
164278/SP)
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LUIS GONÇALVES DA CUNHA JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ROBERTO GOMES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0445/2018
Processo 0000764-58.2014.8.26.0369 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - Sergio Luiz Pivaro - DEFIRO o
pedido de fl. 260 como requerido pelo DD representante do Ministério Público. Oficie-se. Int. - ADV: SOLANGE ROSIMEIRE
BETASSI DA SILVA (OAB 331613/SP)
Processo 0003398-32.2011.8.26.0369 (369.01.2011.003398) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Periclitação da
Vida e da Saúde e Rixa - J.P. - Ciência ao defensor da ré do ofício juntado de fl. 115. - ADV: SANDRO TEIXEIRA DE FREITAS
(OAB 241869/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LUIS GONÇALVES DA CUNHA JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ROBERTO GOMES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0479/2018
Processo 3000058-58.2013.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - MICHAEL
FERNANDO DOS SANTOS - Expeça-se com urgência, carta precatória à Comarca de SJRio Preto, no endereço retro fornecido
a fim de cumprir a deliberação de fl. 282. Int. - ADV: GLAUCIANE CLEMENTE POLOTTO OLIVEIRA (OAB 240817/SP), CARLA
FERNANDA BORGES HERNANDES (OAB 347821/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LUIS GONÇALVES DA CUNHA JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ROBERTO GOMES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0480/2018
Processo 0000832-37.2016.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - D.Q.S. - Vistos. JULGO
EXTINTA a punibilidade de Delcar Quintino da Silva, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, em virtude do integral
cumprimento das condições impostas na suspensão do processo, dentro do prazo determinado, sem causa de revogação, para
que produza seus jurídicos e legais efeitos. Arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: VALMIR ANTONIO
FRANCO JUNIOR (OAB 355594/SP)
Processo 1500019-62.2018.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Resistência - RODRIGO NOGUEIRA Fica o autor do fato intimado à apresentar memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias, como determinado à fl. 106. - ADV: ALINE
CRISTINA VERGINIO (OAB 322296/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º