TJSP 29/11/2018 - Pág. 469 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 29 de novembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2707
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de mais dois medicamentos àqueles já requeridos na inicial, quais sejam, Nitrazepan 5 mg - 1 comprimido/dia e Venalot - 1
comprimido/dia. 3.Tendo em vista que há necessidade da complementação do medicamento conforme indica o receituário médico
apresentado (página 69), é viável a adequação do pedido, conforme precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. Antecipação da tutela, para obtenção de medicamentos. Substituição e acréscimo de
remédios no curso do processo Possibilidade Relação continuativa. Aplicação do artigo 290 do CPC. Substituição e ampliação
justificada, de acordo com a evolução da saúde da autora e prescrição médica. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Público, AI nº 0132576-40.2012.8.26.0000, rel. Des. Isabel Cogan,
j.07.11.2012). Ante o exposto, DEFIRO o pedido a que alude o item 1, por consequência recebo como emenda à inicial a petição
de páginas 68/69, readequando os termos da tutela antecipada concedida às páginas 28/30 para determinar que a ré forneça
imediatamente à parte autora, além dos medicamentos que constam na decisão outrora proferida, os denominados Nitrazepan
5 mg - 1 comprimido/dia e Venalot - 1 comprimido/dia ou seu respectivo genérico com o mesmo princípio ativo e posologia,
na dose, quantidade e peridiocidade descritas nas prescrições médicas, suficiente para o tratamento de que necessita, a ser
retirado pela parte autora no SUS (Serviço Único de Saúde) local, mediante prescrição médica (receita), se a natureza do
medicamento assim o exigir. 4. Intime-se a ré para que, querendo, adite a sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.
Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NATALIA
AIRES DA CUNHA FERREIRA (OAB 366698/SP), ALESSANDRO ARAUJO DA SILVA (OAB 349828/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO HELIA REGINA PICHOTANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDERALDO LUIS TELLINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0491/2018
Processo 0001004-08.2018.8.26.0272 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - S.E.I. - J.V.I.J.C.I.
- Manifeste-se a requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a manifestação ministerial de folhas 197. Int. - ADV: LUIS
AUGUSTO PEREIRA JOB (OAB 207855/SP)
Processo 0003716-68.2018.8.26.0272 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - J.V.I.J.C.I.
- A.L.P.P. - Designo audiência de avaliação do Plano Individual de Atendimento PIA para o dia 10 de dezembro de 2018, às 14:30
horas, da qual deverão participar os representantes dos seguintes Órgãos: a) Conselho Tutelar; b) Entidade de acolhimento
e sua equipe interdisciplinar; c) Centro de Referência Especializado da Assistência Social CREAS; d) Secretaria Municipal de
Saúde; e) Posto de Atendimento ao Trabalhador - PAT e, f) Secretaria Municipal de Habitação. - ADV: CARLOS ROBERTO DA
ROCHA FRANCO (OAB 181774/SP)
Processo 0003717-53.2018.8.26.0272 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - J.V.I.J.C.I.
- A.L.P.P. - Designo audiência de avaliação do Plano Individual de Atendimento PIA para o dia 10 de dezembro de 2018, às 14:35
horas, da qual deverão participar os representantes dos seguintes Órgãos: a) Conselho Tutelar; b) Entidade de acolhimento
e sua equipe interdisciplinar; c) Centro de Referência Especializado da Assistência Social CREAS; d) Secretaria Municipal
de Saúde; e) Posto de Atendimento ao Trabalhador - PAT e, f) Secretaria Municipal de Habitação. - ADV: ÉDER GUILHERME
RODRIGUES LOPES (OAB 292733/SP)
Processo 0003718-38.2018.8.26.0272 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - J.V.I.J.C.I.
- A.L.P.P. - Designo audiência de avaliação do Plano Individual de Atendimento PIA para o dia 10 de dezembro de 2018, às 14:40
horas, da qual deverão participar os representantes dos seguintes Órgãos: a) Conselho Tutelar; b) Entidade de acolhimento
e sua equipe interdisciplinar; c) Centro de Referência Especializado da Assistência Social CREAS; d) Secretaria Municipal de
Saúde; e) Posto de Atendimento ao Trabalhador - PAT e, f) Secretaria Municipal de Habitação. - ADV: FLAVIO LOPES FONSECA
(OAB 246088/SP)
Processo 0003719-23.2018.8.26.0272 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - J.V.I.J.C.I.
- J.V.P.P. - Designo audiência de avaliação do Plano Individual de Atendimento PIA para o dia 10 de dezembro de 2018, às 14:50
horas, da qual deverão participar os representantes dos seguintes Órgãos: a) Conselho Tutelar; b) Entidade de acolhimento
e sua equipe interdisciplinar; c) Centro de Referência Especializado da Assistência Social CREAS; d) Secretaria Municipal de
Saúde; e) Posto de Atendimento ao Trabalhador - PAT e, f) Secretaria Municipal de Habitação. - ADV: HENRIQUE DE FREITAS
NETO (OAB 277472/SP)
Processo 0003720-08.2018.8.26.0272 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - J.V.I.J.C.I.
- J.P.P.P. - Designo audiência de avaliação do Plano Individual de Atendimento PIA para o dia 10 de dezembro de 2018, às 14:45
horas, da qual deverão participar os representantes dos seguintes Órgãos: a) Conselho Tutelar; b) Entidade de acolhimento
e sua equipe interdisciplinar; c) Centro de Referência Especializado da Assistência Social CREAS; d) Secretaria Municipal de
Saúde; e) Posto de Atendimento ao Trabalhador - PAT e, f) Secretaria Municipal de Habitação. - ADV: JESUEL MARIANO DA
SILVA (OAB 278504/SP)
Processo 0003901-09.2018.8.26.0272 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional J.V.I.J.C.I. - L.G.B.A.G. - Designo audiência de avaliação do Plano Individual de Atendimento PIA para o dia 11 de dezembro de
2018, às 14:30 horas, da qual deverão participar os representantes dos seguintes Órgãos: a) Conselho Tutelar; b) Entidade de
acolhimento e sua equipe interdisciplinar; c) Centro de Referência Especializado da Assistência Social CREAS; d) Secretaria
Municipal de Saúde; e) Posto de Atendimento ao Trabalhador - PAT e, f) Secretaria Municipal de Habitação. - ADV: JOAO
CARLOS SERTORIO CANTO FILHO (OAB 136330/SP)
Processo 0003903-76.2018.8.26.0272 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - J.V.I.J.C.I.
- L.E.M. - Designo audiência de avaliação do Plano Individual de Atendimento PIA para o dia 11 de dezembro de 2018, às 14:00
horas, da qual deverão participar os representantes dos seguintes Órgãos: a) Conselho Tutelar; b) Entidade de acolhimento
e sua equipe interdisciplinar; c) Centro de Referência Especializado da Assistência Social CREAS; d) Secretaria Municipal de
Saúde; e) Posto de Atendimento ao Trabalhador - PAT e, f) Secretaria Municipal de Habitação. - ADV: KELLY CRISTINA JUGNI
PEDROSO (OAB 252225/SP)
Processo 0003904-61.2018.8.26.0272 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional J.V.I.J.C.I. - M.E.M.S. - Designo audiência de avaliação do Plano Individual de Atendimento PIA para o dia 11 de dezembro de
2018, às 14:05 horas, da qual deverão participar os representantes dos seguintes Órgãos: a) Conselho Tutelar; b) Entidade de
acolhimento e sua equipe interdisciplinar; c) Centro de Referência Especializado da Assistência Social CREAS; d) Secretaria
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