TJSP 06/12/2018 - Pág. 1491 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de dezembro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2712
1491
ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR EM RAZÃO DA CRISE CONVULSIVA DO FILHO – ESTADO DE NECESSIDADE QUE NÃO
EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR – ARTIGO 929 DO CÓDIGO CIVIL – PERDA TOTAL DO VEÍCULO DA REQUERENTE, QUE
RESTOU LESIONADA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR
AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO IMPORTE DE R$ 34.129,00 E DANOS MORAIS NO VALOR
DE R$ 2.000,00 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Advs: Merilisa Esteves de Oliveira
Tedesco (OAB: 186278/SP) - Camilla de Paula (OAB: 387523/SP)
Nº 1003083-63.2018.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado - Araras - Recorrente: Luiz Donizetti Romao Recorrida: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - FINANCIAMENTO
- PORTABILIDADE – FALTA DE CUMPRIMENTO DE OFERTA - DANOS MORAIS MAJORADOS - SENTENÇA REFORMADA Advs: Andre Vicente (OAB: 203322/SP) - Luiz Gilberto Bitar (OAB: 41256/SP)
Nº 1003084-12.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL
DE LIMEIRA - Recorrido: Sergio Romano Intatilo - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. TRATAMENTO MÉDICO - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs: Daniel de Campos (OAB: 94306/SP) - Vanderley das Neves
Silva (OAB: 354309/SP) - Tatiany Contreras Chaves (OAB: 293195/SP) - Valdete Denise Koppe (OAB: 178303/SP)
Nº 1003175-41.2018.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado - Araras - Recorrente: Prefeitura Municipal de Araras
- Recorrida: Maria de Lourdes de Lima Ferreira Maestrelli - Magistrado(a) Daniela Mie Murata - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR
QUE A RECORRENTE ENTREGASSE MEDICAMENTOS À RECORRIDA – PROVA DOCUMENTAL DA NECESSIDADE DO
MEDICAMENTO AO TRATAMENTO DE SAÚDE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – NECESSÁRIA INTERVENÇÃO
DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Cristiane Maria de Lima Curtolo (OAB: 329499/SP) - Ednilson
Roberto Magrini (OAB: 170922/SP) - Denise Ferreira (OAB: 126999/SP)
Nº 1003572-64.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL
DE LIMEIRA - Apelada: Nadir Barbosa - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – RESPONSABILIDADE DO
ESTADO E SEUS ENTES FEDERATIVOS – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO - PEDIDO FEITO ANTES
DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.657.156 E, PORTANTO, NÃO ESTÁ ATRELADO AOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO,
CONFORME PREVISTO NO PRÓPRIO JULGADO QUANDO DA MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS - SENTENÇA QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO REQUERIDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO
EXPOSTO NA INICIAL OU OUTRO COM NOME COMERCIAL DIVERSO, MAS DOTADO DO MESMO PRINCÍPIO ATIVO –
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Advs: Rafael Horta (OAB: 306569/SP) - Daniel de
Campos (OAB: 94306/SP) - Aline Formaggio (OAB: 339583/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/
DP)
Nº 1003676-22.2018.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: Gabriel de Carvalho - Apelado:
Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RESCISÃO CONTRATUAL – ARREMATAÇÃO DE BENS EM LEILÃO – SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO
– INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DOS BENS EM RELAÇÃO AO AUTOR – COMPRA QUE PREVALECE – RECURSO NÃO
PROVIDO. - Advs: Samuel Alex Sandro Luchiari (OAB: 164281/SP) - Antonio Carlos Sanchez Machado (OAB: 155481/SP) Marisa Mitiyo Nakayama Leon Anibal (OAB: 279152/SP) - Luis Augusto de Deus Silva (OAB: 271418/SP)
Nº 1003772-37.2018.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Fernandes e Divino Papelaria
Ltda-me - Recorrida: Cielo S.A. - Recorrido: Banco Santander Brasil S/A - Magistrado(a) Guilherme Salvatto Whitaker - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER – DANO MATERIAL - DANO MORAL - ANTECIPAÇÃO
DE RECEBÍVEIS – VENDAS COM CARTÃO – DEFESA GENÉRICA DO BANCO, NÃO JUSTIFICANDO OS DESCONTOS –
DÉBITOS QUE SERÃO CESSADOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES, SEM DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- Advs: Fabio Destefani Scarinci (OAB: 329531/SP) - Maria Emilia Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE)
Nº 1003914-12.2016.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: MUNICIPIO DE LIMEIRA Requerido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelada: Maria Lucieuda dos Santos - Magistrado(a) Guilherme
Salvatto Whitaker - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – OBRIGAÇÃO
DO ESTADO (GÊNERO) – MULTA DIÁRIA CABÍVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Tatiany Contreras Chaves (OAB:
293195/SP) - Daniel de Campos (OAB: 94306/SP) - Aline Formaggio (OAB: 339583/SP) - Mercival Panserini (OAB: 93399/SP) Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) - Cilas Gomes de Melo (OAB: 318547/SP)
Nº 1003927-74.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: PREFEITURA MUNICIPAL
DE LIMEIRA - Apelada: Vanda Francisca da Silva - Magistrado(a) Marcelo Vieira - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - PROJETO HABITACIONAL CANCELADO - RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS
DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. - Advs:
Angélica de Mattos Góes Vieira Prestes (OAB: 167396/SP) - Daniel de Campos (OAB: 94306/SP) - Alan de Souza Videira (OAB:
331193/SP) - Jane Yukiko Mizuno (OAB: 198462/SP)
Nº 1004219-59.2017.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Apelante: Rinaldo Galhardi - Apelado:
Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rafael Pavan de Moraes Filgueira - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: POLICIAL MILITAR ALE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PEDIDO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS
TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) PARA INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA - EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ALE JÁ ABSORVIDO NOS VENCIMENTOS –
RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Marco Dopp Arle (OAB: 373028/SP) - Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP)
Nº 1004297-19.2018.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado - Limeira - Recorrente: Bruno Miranda Janine
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º