TJSP 24/01/2019 - Pág. 4114 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 24 de janeiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2735
4114
contemplou a ação cautelar de exibição de documento, a pretensão exibitória seria cabível como meio de ação probatória
autônoma, de acordo com os artigos 381 a 383 do CPC vigente, ou, de forma incidente em ação principal, observando-se o
disposto nos artigos 396 e seguintes. Assim, a inicial deve ser indeferida, vez que a parte autora não observou os procedimentos
previstos nos artigos acima citados. Nesse sentido, segue o julgado abaixo, da 38ª Câmara de Direito Privado, do TJ/SP:
OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pleito objetivando a exibição de documento. Produção antecipada de prova como adequada à tutela
do direito invocado (CPC, 381 e seguintes). Exibição que, também, pode ser requerida incidentalmente. Extinção que se impõe,
mas por fundamento diverso, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJSP; Apelação 1010079-77.2017.8.26.0405; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito
Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018) Posto isto, INDEFIRO
a petição inicial, nos termo do artigo 330, inciso III, do CPC, e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo
485, incisos I e VI do CPC. Transitada esta em julgado, procedam-se as anotações pertinentes quanto à baixa do processo.
Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da
Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ALESSANDRO CHAVES DE ARAÚJO (OAB 329453/SP)
Processo 1026745-56.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum - Seguro - Daniel Lirio Buonaduce - Allianz Seguros S/A Ciência ao Requerente de que foi emitido Mandado de Levantamento Eletrônico em seu favor . (R$ 1.666,15) - ADV: CRISTIANA
GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP), DANIEL FERREIRA FRANÇA (OAB 240016/SP), ROBERTO
BORTMAN (OAB 92990/SP)
Processo 1026898-55.2018.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Igreja
Missionária de Cristo - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade formulado pela Autora, pela ausência de prova do estado de
necessidade. Providencie, pois, esta, no prazo legal, o recolhimento do valor das custas judiciais, sob pena de cancelamento
da distribuição da ação e, consequentemente, cancelamento da audiência designada. Quanto ao rol de testemunhas, proceda
a Serventia o necessário à requisição da testemunha informada no último parágrafo de fls. 64. Int. - ADV: SIMONE MOREIRA
ROSA (OAB 99625/SP)
Processo 1027491-89.2015.8.26.0405 - Exibição - Liminar - Dulce Aparecida Monte Teixeira Doria - BANCO BRADESCO
SA - Vistos. Adite-se a carta precatória de fls. 122 a fim de que lhe seja dado integral cumprimento, devendo os esclarecimentos
serem prestados ao Oficial de Justiça. Int. - ADV: GUSTAVO CAROPRESO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 328186/SP), BRUNO
HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)
Processo 1027835-36.2016.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO
ITAUCARD S/A - Manifeste-se o Requerente,no prazo legal, sobre o resultado das pesquisas de fls. 60/64. - ADV: CARLA
CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)
Processo 1027841-72.2018.8.26.0405 - Interpelação - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ita Peças para Veículos Comércio e
Serviços Ltda - Vistos. Concedo à Autora o prazo de cinco dias, para que comprove, documentalmente, a propriedade do veículo
indicado na inicial. Int. - ADV: LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP)
Processo 1027889-02.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum - Telefonia - SERGIO SANCHEZ MARIN - TELEFONICA
BRASIL S.A. - Vistos. Intime-se o Autor, por carta, para comparecimento a perícia, como pleiteado às fls. 139. Sem prejuízo,
atenda a Requerida a solicitação do perito constante na mesma folha. Após a intimação acima determinada, retorne o processo
concluso para decisão quanto a impugnação à justiça gratuita. Int. - ADV: MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP),
ELIAS CORRÊA DA SILVA JUNIOR (OAB 296739/SP), NANCY SILVEIRA SIMÕES GONÇALVES (OAB 200485/SP)
Processo 1028195-97.2018.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos.
No prazo de emenda, comprove o Autor que o Requerido foi constituído em mora, tendo em vista que o endereço de envio
da carta diverge daquele constante no aditivo de fls. 26, uma vez que, não há como verificar se anterior ao comprovante de
residência de fls. 28, por não se encontrar o aditivo datado, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ
DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)
Processo 1028419-69.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Benedicto Alves dos Santos Filho INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A - Vistos. Fls. 247/256: Diga a Parte contrária, em cinco dias. Após, torne o processo
concluso. Int. - ADV: DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), GLAUCIA DE LIMA JORGE (OAB 148392/
SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)
Processo 1028455-14.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosália
Menezes Maia - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Sobre os embargo de declaração de fls. 106/107, manifeste-se a
Requerente no prazo legal. Int. - ADV: MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA
(OAB 357592/SP)
Processo 1028514-02.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fábio
Ciconello Paiva - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Intime-se o Requerente para dar andamento ao feito em cinco dias,
sob pena de extinção. Int. - ADV: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C.
LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP)
Processo 1028540-63.2018.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.C.F.I. - Vistos.
No prazo de emenda, comprove o Autor que constituiu o Requerido em mora, tendo em vista que a carta de notificação de fls. 25
foi encaminhada a endereço diverso do constante no contrato de fls. 23/24, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: ROSANGELA
DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)
Processo 1028693-96.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patricia
Pereira dos Santos - Vistos. Antes de ser apreciado o pedido de gratuidade da justiça, esclareça a Autora a sua profissão,
pois na inicial informa estar desempregada, contudo, na procuração e boletins de ocorrência juntados alega ser comerciante,
devendo juntar aos autos cópia de sua última declaração de renda apresentada ou recolher, no prazo legal, o valor das custas
judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: APARECIDA RUFINO (OAB 212707/SP)
Processo 1028838-55.2018.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Ondina Moreira da Cruz - Vistos.
Defiro a justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se, inclusive, selecionando as tarjas respectivas. Dê-se vista ao
Ministério Público. Int. - ADV: ANTONIA VALNEIDE PINHEIRO (OAB 289645/SP)
Processo 1028939-92.2018.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca
e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput
do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor
fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome
do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá
pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º