TJSP 04/02/2019 - Pág. 2170 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2741
2170
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018.
- Advs: Aline Formaggio (OAB: 339583/SP) - Ricardo Martinho de Souza Rodrigues (OAB: 328295/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 104
Nº 1007961-97.2016.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru - Apelante: Antonio Claudio Pereira de
Camargo - Apelado: Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho - Unesp - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
JÚLIO DE MESQUITA FILHO-UNESP. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN). SUSPENSÃO DE PAGAMENTO.
PRETENSÃO À REATIVAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTOR BENEFICIADO COM A INCORPORAÇÃO DA
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO EM SEUS VENCIMENTOS, RECEBIDA EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
DE CONFIANÇA. ÓBICE LEGAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA LCE 506/1987, COM SUA REDAÇÃO ATUALIZADA PELA
LCE Nº 740/1993, QUE VEDA O PAGAMENTO DA GTN AOS SERVIDORES BENEFICIÁRIOS DA GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO. VALIDADE E REGULARIDADE CONSTITUCIONAL DA LCE Nº 506/1987 JÁ REAFIRMADA POR ESTA
C. SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO OFENDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Jose Francisco Martins (OAB:
147489/SP) - Julio Cesar Teixeira de Carvalho (OAB: 218282/SP) - Luiz Fernando Barcellos (OAB: 79181/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1008074-62.2018.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santos - Apelante: Alexandre Alves - Apelado:
Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - Cet - Santos - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO RELAÇÃO DE
NOTIFICAÇÕES PARA POSTAGEM ENTREGUES AO CORREIO PROVA SUFICIENTE DO ENVIO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO
AO ENDEREÇO CONSTANTE NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, SENDO IRRELEVANTE A COMPROVAÇÃO DE ENTREGA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Norivaldo Costa
Guarim Filho (OAB: 50712/SP) - Ana Paula da Silva (OAB: 266697/SP) - Robson de Araújo Santana (OAB: 209700/SP) - Mirian
Gil (OAB: 236900/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1021128-70.2018.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo
- Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Raizen Energia S/A - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Rejeitaram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO
FUNDO DA MATÉRIA INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL PARA EXPRESSÃO DE INCONFORMISMO OU PARA REFORÇO
DE PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Monica Tonetto
Fernandez (OAB: 118945/SP) (Procurador) - Nilton Marques Ribeiro (OAB: 107740/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
104
Nº 1033137-64.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio
- Recorrido: Dqm Escritorio Administrativo e Financeiro Eireli - Magistrado(a) Vicente de Abreu Amadei - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL (CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA) ICMS
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO E NÃO PAGO CDAS SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS APLICAÇÃO DA LEI
13.918/2009 LEGALIDADE NÃO AFASTADA, TODAVIA, O PERCENTUAL DOS JUROS NÃO DEVE ULTRAPASSAR A TAXA
SELIC DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DAS CDAS, EM DECORRÊNCIA DA LIMITAÇÃO DOS JUROS QUE DEVERÃO SER
RECALCULADOS SENTENÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs:
Ivan Augusto Naime Mantovani (OAB: 170599/SP) - Leydslayne Israel Lacerda (OAB: 301796/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 1046397-18.2015.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Ribeirão Preto - Embargte: Usina
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º