TJSP 08/02/2019 - Pág. 3670 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XII - Edição 2745
3670
sistemática do CPC possibilite ao juízo o estabelecimento de medidas coercitivas para cumprimento de ordem judicial (art.
139, IV, CPC), não se pode perder de vista os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV,
consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015 também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz
não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo
ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.
Assim sendo, é incabível o acolhimento do pedido formulado pelo exequente. Requeira, pois, o(a) exequente o que de direito, no
prazo de 05(cinco) dias. Int. - ADV: ROQUE DIAS PRESTES (OAB 47185/SP), ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP), LUIS
WAGNER DE ALMEIDA (OAB 292045/SP)
Processo 1004016-04.2018.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Finamax S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Manifeste-se o(a) autor(a) sobre o decurso do prazo para a(o) requerida(o) apresentar
contestação, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento do feito.* - ADV: VAGNER MARQUES DE OLIVEIRA
(OAB 159335/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP)
Processo 1004190-13.2018.8.26.0663 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Antonio Lourenço de Souza - - Aurinda
Francisca dos Santos Souza - Vistos. Fls. 65: Observa-se que os autores requereram os benefícios da assistência judiciária e
comprovaram tal pedido (fls. 32/33 e 50/53). Assim, defiro os benefícios da assistência judiciária aos autores. Anote-se. Int. ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)
Processo 1004232-96.2017.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Mrv Engenharia e Participações
S.a. - Fls.102/103: Ciência à Exequente acerca do resultado positivo da pesquisa RenaJud. - ADV: SILVIA FERREIRA
PERSECHINI MATTOS (OAB 98575/MG), KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG)
Processo 1004271-93.2017.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco
Volkswagen S/A. - Auto Onibus São João Ltda - Vistos. Anote-se a não intervenção do Ministério Público. Antes de se analisar
o pedido de busca e apreensão e a preliminar de incompetência, diante da notícia quanto ao deferimento da recuperação
judicial, conforme documentação que instruiu os Autos nº 1003823-23.2017.8.26.0663 (fls. 662/666 e 701/704), intime-se o
Administrador nomeado, dando ciência da propositura desta ação e intimando-o para manifestação nestes autos. Deverá o
Cartório, quando da expedição de carta para intimação, observar os dados constantes à fl. 664 dos supracitados autos. Após,
abra-se vista as partes. Int. - ADV: VINICIUS CAMARGO SILVA (OAB 155613/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/
SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ANDRÉ DE PAULA SILVA (OAB 370690/SP)
Processo 1004272-78.2017.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco
Volkswagen S/A. - Auto Ônibus São João Ltda. - Vistos. Anote-se a não intervenção do Ministério Público. Antes de se analisar o
pedido de busca e apreensão e a preliminar de incompetência, diante da notícia quanto ao deferimento da recuperação judicial,
conforme documentação que instruiu os Autos nº 1003823-23.2017.8.26.0663 (fls. 662/666 e 701/704), intime-se o Administrador
nomeado, dando ciência da propositura desta ação e intimando-o para manifestação nestes autos. Deverá o Cartório, quando
da expedição de carta para intimação, observar os dados constantes à fl. 664 dos supracitados autos. Após, abra-se vista as
partes. Int. - ADV: ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ANDRÉ DE PAULA SILVA (OAB 370690/SP)
Processo 1004273-63.2017.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco
Volkswagen S/A. - Auto Ônibus São João Ltda. - Vistos. Anote-se a não intervenção do Ministério Público. Antes de se analisar
o pedido de busca e apreensão e a preliminar de incompetência, diante da notícia quanto ao deferimento da recuperação
judicial, conforme documentação que instruiu os Autos nº 1003823-23.2017.8.26.0663 (fls. 662/666 e 701/704), intime-se o
Administrador nomeado, dando ciência da propositura desta ação e intimando-o para manifestação nestes autos. Deverá o
Cartório, quando da expedição de carta para intimação, observar os dados constantes à fl. 664 dos supracitados autos. Após,
abra-se vista as partes. Int. - ADV: VINICIUS CAMARGO SILVA (OAB 155613/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/
SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ANDRÉ DE PAULA SILVA (OAB 370690/SP)
Processo 1004274-48.2017.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco
Volkswagen S/A. - Auto Ônibus São João Ltda. - Vistos. Anote-se a não intervenção do Ministério Público. Antes de se analisar o
pedido de busca e apreensão e a preliminar de incompetência, diante da notícia quanto ao deferimento da recuperação judicial,
conforme documentação que instruiu os Autos nº 1003823-23.2017.8.26.0663 (fls. 662/666 e 701/704), intime-se o Administrador
nomeado, dando ciência da propositura desta ação e intimando-o para manifestação nestes autos. Deverá o Cartório, quando
da expedição de carta para intimação, observar os dados constantes à fl. 664 dos supracitados autos. Após, abra-se vista as
partes. Int. - ADV: ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), ANDRÉ DE
PAULA SILVA (OAB 370690/SP), VINICIUS CAMARGO SILVA (OAB 155613/SP)
Processo 1004275-33.2017.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco
Volkswagen S/A. - Auto Ônibus São João Ltda. - Vistos. Anote-se a não intervenção do Ministério Público. Antes de se analisar o
pedido de busca e apreensão e a preliminar de incompetência, diante da notícia quanto ao deferimento da recuperação judicial,
conforme documentação que instruiu os Autos nº 1003823-23.2017.8.26.0663 (fls. 662/666 e 701/704), intime-se o Administrador
nomeado, dando ciência da propositura desta ação e intimando-o para manifestação nestes autos. Deverá o Cartório, quando
da expedição de carta para intimação, observar os dados constantes à fl. 664 dos supracitados autos. Após, abra-se vista as
partes. Int. - ADV: ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), ANDRÉ DE
PAULA SILVA (OAB 370690/SP), VINICIUS CAMARGO SILVA (OAB 155613/SP)
Processo 1004276-18.2017.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco
Volkswagen S/A. - Auto Ônibus São João Ltda. - Vistos. Anote-se a não intervenção do Ministério Público. Antes de se analisar o
pedido de busca e apreensão e a preliminar de incompetência, diante da notícia quanto ao deferimento da recuperação judicial,
conforme documentação que instruiu os Autos nº 1003823-23.2017.8.26.0663 (fls. 662/666 e 701/704), intime-se o Administrador
nomeado, dando ciência da propositura desta ação e intimando-o para manifestação nestes autos. Deverá o Cartório, quando
da expedição de carta para intimação, observar os dados constantes à fl. 664 dos supracitados autos. Após, abra-se vista as
partes. Int. - ADV: ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), ANDRÉ DE
PAULA SILVA (OAB 370690/SP), VINICIUS CAMARGO SILVA (OAB 155613/SP)
Processo 1004277-03.2017.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco
Volkswagen S/A. - Auto Ônibus São João Ltda. - Vistos. Anote-se a não intervenção do Ministério Público. Antes de se analisar o
pedido de busca e apreensão e a preliminar de incompetência, diante da notícia quanto ao deferimento da recuperação judicial,
conforme documentação que instruiu os Autos nº 1003823-23.2017.8.26.0663 (fls. 662/666 e 701/704), intime-se o Administrador
nomeado, dando ciência da propositura desta ação e intimando-o para manifestação nestes autos. Deverá o Cartório, quando
da expedição de carta para intimação, observar os dados constantes à fl. 664 dos supracitados autos. Após, abra-se vista as
partes. Int. - ADV: ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), ANDRÉ DE
PAULA SILVA (OAB 370690/SP), VINICIUS CAMARGO SILVA (OAB 155613/SP)
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