TJSP 27/02/2019 - Pág. 330 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2758
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se o recorrido para oferecer as contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem a resposta, cumpra-se o Provimento CG
23/07. Após, remetam-se os autos para o Colégio recursal da 52ª Circunscrição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Itapecerica da Serra - SP, com as devidas anotações e comunicações. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/
SP), VANIA FATIMA DE CARVALHO CERDEIRA (OAB 122119/SP), MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP)
Processo 1005532-17.2017.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução Lopes & Borba Comercio de Tintas Ltda - Me - Vistos. Sobre as pesquisas realizadas, manifeste-se a parte autora no prazo de
dez dias. Int. - ADV: MARCOS ROGERIO FORESTO (OAB 239525/SP), CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/
SP)
Processo 1005756-18.2018.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Jose Fernando Anchieta - - Ivete de Carvalho Anchieta Gonçalves - Vistos. Fls. 19/20: anote-se o endereço e ponto de
referencia informação na petição do autor. Cite-se com urgência para a audiência designada, por MANDADO. No mais, aguardese a data agendada. Int. - ADV: SILVANA PATRICIA HERNANDES (OAB 136721/SP)
Juizado Especial Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO PATRICIA DE ASSIS FERREIRA BRAGUINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILVANA WAISHAUPT DE SOUZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0049/2019
Processo 0000072-37.2015.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - J.R.S.B.J. - Vistos. À defesa
para apresentação de memoriais, dentro do prazo legal. - ADV: SARAH ELIZABETH BLECK RUIZ (OAB 406229/SP)
Processo 0000082-47.2016.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Abandono Intelectual - PATRICIA MARIA
DE JESUS MOURA - Vistos.Intime-se a testemunha Nisimere no endereço da página 159. - ADV: LUCELIA SOUZA DUARTE
(OAB 328064/SP)
Processo 0000082-47.2016.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Abandono Intelectual - PATRICIA MARIA
DE JESUS MOURA - Vistos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento da reprimenda perante o
Hospital Geral desta Comarca, devendo iniciar a medida dentro do prazo de dez dias. Oficie-se ao HGIS, encaminhando-se a ré,
solicitando o encaminhamento de relatório do cumprimento da medida. - ADV: LUCELIA SOUZA DUARTE (OAB 328064/SP)
Processo 0000082-47.2016.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Abandono Intelectual - PATRICIA MARIA
DE JESUS MOURA - Vistos. Primeiramente, vista ao M.P.. - ADV: KELEN CRISTINA DA SILVA (OAB 298824/SP), LUCELIA
SOUZA DUARTE (OAB 328064/SP)
Processo 0000082-47.2016.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Abandono Intelectual - PATRICIA MARIA
DE JESUS MOURA - Fls. 192/193. Tendo em vista a concordância do Ministério Público, bem como as informações de que a ré
possui 05 filhos, alguns portadores de necessidades especiais, entendo por bem, excepcionalmente, modificar a pena restritiva
de direitos imposta, para determinar o comparecimento mensal da autora em juízo, pelo prazo de 06 meses, até o dia 10 de
cada mês. Int. - ADV: KELEN CRISTINA DA SILVA (OAB 298824/SP), LUCELIA SOUZA DUARTE (OAB 328064/SP)
Processo 0000082-47.2016.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Abandono Intelectual - PATRICIA MARIA
DE JESUS MOURA - Vistos. Aguarde-se a devolução do mandado copiado às páginas 223/224. - ADV: KELEN CRISTINA DA
SILVA (OAB 298824/SP), LUCELIA SOUZA DUARTE (OAB 328064/SP)
Processo 0000082-47.2016.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Abandono Intelectual - PATRICIA MARIA
DE JESUS MOURA - Vistos. Aguarde-se cumprimento das condições impostas à pág. 222. - ADV: KELEN CRISTINA DA SILVA
(OAB 298824/SP), LUCELIA SOUZA DUARTE (OAB 328064/SP)
Processo 0000082-47.2016.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Abandono Intelectual - PATRICIA MARIA
DE JESUS MOURA - Cumprida, a reprimenda imposta em sentença condenatória, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de
PATRICIA MARIA DE JESUS MOURA, com fundamento no artigo 66, inciso II da Lei de Execuções Penais e art. 86 da Lei
9.099/95. Expeça-se certidão de honorários à defensora nomeada ao réu. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivemse os autos, com as anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: LUCELIA SOUZA DUARTE (OAB 328064/SP), KELEN CRISTINA DA
SILVA (OAB 298824/SP)
Processo 0000283-05.2017.8.26.0268 - Inquérito Policial - Ameaça - J.R.F.M. - Vistos. Ciente da defesa preliminar, não tendo
sido arroladas testemunhas pela defesa, aguarde-se a audiência designada. - ADV: JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA
(OAB 287091/SP)
Processo 0000283-05.2017.8.26.0268 - Inquérito Policial - Ameaça - J.R.F.M. - Vistos. Depreque-se a oitiva da testemunha
Aparecido Gilberto, no Município de Nova Independência / SP. - ADV: JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 287091/
SP)
Processo 0000283-05.2017.8.26.0268 - Inquérito Policial - Ameaça - J.R.F.M. - Indefiro a expedição de ofícios, tendo em
vista que a providência deve ser tomada pelo Ministério Público, titular da ação penal (art. 129, inciso I, da Constituição Federal),
que pode acionar diretamente os Órgãos Públicos e entidades privadas indicadas, a fim de obter oendereçoatualizado doréu,
conforme preceitua o inciso VIII do art. 129 da CF , bem como artigo 26 , inciso I , letra b e art. 26, inciso II, ambos da Lei nº
8.625/93. Ademais, há de observar o princípio da isonomia: se tal providência não é franqueada ao réu, não deve ser franqueada
ao órgão de acusação. O princípio da verdade real não pode prevalecer sobre o princípio constitucional da isonomia. Contudo,
defiro expedição de ofício à Autoridade Policial para que realize concurso para tentativa de localização do autor dos fatos, bem
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