TJSP 06/03/2019 - Pág. 2006 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de março de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2761
2006
APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. INTERPOSIÇÃO
DE APELO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DO RECURSO PERTINENTE
(AGRAVO DE INSTRUMENTO). ART. 356, §5º DO CPC. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. PRECEDENTES DESTA
EG. CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Maurisia da Costa de Oliveira (OAB:
319339/SP) - Janaine Longhi Castaldello (OAB: 83261/RS) - Zairo Francisco Castaldello (OAB: 30019/RS) - Páteo do Colégio Salas 211/213
Nº 1007056-22.2014.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: ROSELI FRANCISCA
TRINDADE (Justiça Gratuita) - Apelada: Sorocred - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Mauro Conti
Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO DA LIMITAÇÃO DOS
JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. SÚMULA 596, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS CAPITALIZADOS.
ADMISSÃO. MEDIDAS PROVISÓRIA DE NÚMEROS 1.963-17 E 2.110-21. CONTRATO FIRMADO DURANTE A SUA VIGÊNCIA.
QUESTÃO PACIFICADA NO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO
(RESP 973.827/RS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de
23/04/2018. - Advs: Adilson Herminio Andreotti (OAB: 196135/SP) - Renata Maria Silveira Toledo (OAB: 165255/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 211/213
Nº 1012818-57.2016.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Inacio Costa Ferreira
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Mauro Conti Machado - Deram provimento
em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E EXCLUSÃO DOS ENCARGOS APONTADOS
COMO INDEVIDOS SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL
DOS JUROS. ADMISSÃO, DESDE QUE PACTUADA, CONFORME SÚMULA 539 DO STJ. NÃO ENCONTRADA MENÇÃO À
CAPITALIZAÇÃO NO CONTRATO É VEDADA SUA APLICAÇÃO. AFASTAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. EVIDENCIADA
COBRANÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR ÀQUELE CONTRATADO. RECÁLCULO DO CONTRATO DETERMINADO,
COM A REPETIÇÃO SIMPLES DO EVENTUAL INDÉBITO APURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DECRETADA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Ronaldo Lopes dos Santos (OAB: 386925/SP) - Roberta
Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 156187/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1028696-10.2016.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Francisco de Assis
dos Santos Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: Renova Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Magistrado(a)
Mauro Conti Machado - Não conheceram do recurso. V. U. - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE
DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.
ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, QUE SE ENCONTRA COM A INSCRIÇÃO SUSPENSA NA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE. IRREGULARIDADE NÃO
SANADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Klaus Philipp Lodoli (OAB: 333457/
SP) - Dotta, Donegatti, Lacerda e Torres Sociedade de Advogados (OAB: 12086/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/
SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1095453-45.2013.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Luiz
Clertan do Vale Cintra - Embargdo: Vilmar Mendes Ferreira - Magistrado(a) Mauro Conti Machado - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INOCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE QUE NÃO
ENCONTRA SUPEDÂNEO NO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, QUE SE LIMITA A DECLARAR A OMISSÃO E SOLUCIONAR A CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
RECURSO MANEJADO, TAMBÉM, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018
do STF de 23/04/2018. - Advs: Fernando Campos Scaff (OAB: 104111/SP) - Anna Luiza Duarte Maiello (OAB: 153968/SP) Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º