TJSP 07/03/2019 - Pág. 1330 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 7 de março de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2762
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como respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. e) da certidão de intimação e manifestação da Fazenda Pública,
no caso de haver custas acrescidas; f) da procuração ou traslado, com poderes expressos para receber e dar quitação, quando
houver pedido de pagamento do procurador. Intime-se. - ADV: FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP), PAULO ROBERTO
CARUZO (OAB 240407/SP)
Processo 0005720-81.2017.8.26.0347 (processo principal 1003712-51.2016.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - Luzia Deaselva Jacob Gorgatti - ‘Banco do Brasil S/A - Vistos. Sem prejuízo da aplicação do disposto no
artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil, com fundamento no parágrafo único do indigitado artigo, determino à ré que
exiba, no prazo de quinze dias, os documentos mencionados pelo perito a fls. 168, observando-se que os extratos referentes
ao período de 23.01.2017 a 27.08.2018 foram juntados a fls. 138/157. Ademais, fica a ré advertida de que o descumprimento
da determinação ora exarada configurará ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação da multa correlata de até 20%
do valor da causa (art. 77, inciso IV e § 2º, do CPC), bem como poderá ensejar a responsabilização pela prática do delito de
desobediência (art. 524, § 3º, do CPC). Fica, ainda, cominada, para a hipótese de atraso no cumprimento da determinação ora
exarada, multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Intime-se à executada, por intermédio
de seu patrono e, por intermédio de oficial de justiça, na pessoa do gerente da agência local, consignando-se no mandado as
consequências do não atendimento da determinação. Na hipótese da presente determinação não ser respondida e esvaído
o prazo máximo cominado para incidência da multa diária (20 dias), encaminhem-se as cópias necessárias à autoridade
policial, a fim de que sejam tomadas as providências previstas nos artigos 69 e seguintes, da Lei 9.099/95, no sentido de
responsabilização do desobediente e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RENATA TAMAROZZI RODRIGUES (OAB 140810/
SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)
Processo 0006053-96.2018.8.26.0347 (processo principal 0007228-72.2011.8.26.0347) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Telefonia - Aparecida Marli Perondi Pereira - Telesp Telecomunicacoes de Sao Paulo Sa Telefonica - Vistos. Em
face dos cálculos apresentados pela ré, fls. 214/229, manifeste-se a autora, no prazo de quinze dias. Int.. - ADV: ALEXANDRE
CAMPANHÃO (OAB 161491/SP), BRUNA GUERRA DE ARAUJO (OAB 378998/SP), CARLOS EDUARDO BAUMANN (OAB
107064/SP)
Processo 1000040-30.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Edson Pereira - - Lucia Aparecida
da Silva Pereira - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Em face da contestação apresentada, fls. 59/81, à réplica pelo prazo legal.
Deverá a ré, no prazo de quinze dias, providenciar o recolhimento da taxa de procuração. No mais, sem prejuízo do julgamento
antecipado da lide, especifiquem as partes, no prazo comum de quinze dias, as provas que efetivamente pretendem produzir,
com observância às questões de fato que entendam controvertidas, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de
indeferimento. Int.. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), TATIANE MARQUES DOS REIS (OAB 273914/SP), EDINALDO
ANGELO PIRES (OAB 379889/SP)
Processo 1000095-83.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elias Bonilha Banco do Brasil S/A - Vistos. Em cumprimento a r. decisão proferida nos autos do recurso extraordinário n. 632212, suspendo o
andamento do feito pelo prazo de 24 meses a contar de 05.02.2018. Intime-se. - ADV: TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA
(OAB 150785/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP),
BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)
Processo 1000108-77.2019.8.26.0347 - Embargos de Terceiro Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade
de Bens - Aparecida Jandira Marconi Ribeiro - Prefeitura Municipal de Matão - Vistos. Conforme fls. 1655 dos autos da ação
civil pública, processo n. 1000553-32.2018.8.26.0347, a restrição sobre o veículo descrito na inicial restringe-se à alienação do
bem. Quanto ao extrato de fls. 141/142, complemente-o a embargante, com o escopo de demonstrar que o valor supostamente
empregado foi sacado ou transferido. Ademais, deverá exibir documentos comprobatórios de que uma de suas filhas possuía
o valor de R$ 8.000,00 para doar-lhe, qualificando-a. No mais, aguarde-se a réplica e a manifestação do Ministério Público.
Intime-se. - ADV: MARIA DO CARMO SUARES LIMA (OAB 135602/SP), FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP)
Processo 1000109-62.2019.8.26.0347 - Embargos de Terceiro Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de
Bens - Ermeson da Silva Carvalho - Prefeitura Municipal de Matão - Vistos. Especifique o embargante quais das movimentações
bancárias de fls. 146/152 guardam relação com os pagamentos realizados em cumprimento as promessas constantes dos
instrumentos de fls. 138/145. Após, dê-se vista dos autos à embargada para manifestação sobre a petição e documentos de
fls. 135/152, bem como sobre os apresentados em cumprimento à determinação supra. Intime-se. - ADV: MAURICIO DA SILVA
MIRANDA (OAB 249464/SP), MARIA DO CARMO SUARES LIMA (OAB 135602/SP), FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/
SP)
Processo 1000114-84.2019.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - B M
Tratores Ltda Epp - - Marcelo Benedito Berman - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos de direito,
a desistência manifestada nos autos, fls. 35, em que contendem as partes supra mencionadas, declarando, em consequência,
EXTINTA a presente ação, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil). Estando
presente a hipótese prevista no artigo 1.000 do Código de Processo Civil, tenho por transitada em julgado a presente sentença
nesta data, sendo despicienda a lavratura de certidão. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se e
intime-se. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)
Processo 1000147-74.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Luzia Sanches Ferreira Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A - Vistos. Em face da contestação apresentada, fls. 70/100, à réplica
pelo prazo legal. Deverá a ré, no prazo de quinze dias, regularizar sua representação processual. No mais, sem prejuízo do
julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, no prazo comum de quinze dias, as provas que efetivamente pretendem
produzir, com observância às questões de fato que entendam controvertidas, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena
de indeferimento. Int.. - ADV: ANA CAROLINA BROCHETTO (OAB 346251/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/
SP)
Processo 1000168-50.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Prefeitura Municipal de Matão - Anízio
Okasawara - Vistos. Oficie-se à agência local do Banco do Brasil S/A requisitando a transferência do numerário consignado a fls.
38, para a conta de titularidade da autora, cujos dados foram indicados a fls. 35. Oportunamente, ao arquivo. Int.. - ADV: FÁBIO
CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP)
Processo 1000176-61.2018.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Credito,
Financiamento e Investimento - Alessandro Januario - Em face do aviso de recebimento negativo juntado a fls. 158, manifestese a exequente em prosseguimento, no prazo de dez dias. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
Processo 1000177-12.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Prefeitura Municipal de Matão - Hisasi
Masuda - Vistos. Em face da contestação apresentada, fls. 99/105, à réplica pelo prazo legal. Deverá o réu, no prazo de quinze
dias, providenciar o recolhimento da taxa de procuração. No mais, inicialmente, observo que a determinação de especificação
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