TJSP 13/03/2019 - Pág. 3265 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de março de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2766
3265
de 2 (dois) anos de supervisão judicial, previsto no art. 61, “caput”, da Lei nº 11.101/05, tem início após o transcurso do prazo
de carência fixado.” Assim, considerando que o plano foi homologado em 16/02/2017, com previsão de seis meses de prazo de
carência, o encerramento deve ocorrer apenas em agosto de 2019. Dessa maneira, os honorários da administradora judicial
somente devem ser arbitrados quando do encerramento. 3) Fls. 8.174/8.178. Indefere-se o pedido de exclusão da multa prevista
no Plano de Recuperação Judicial, no que se refere à desistência da compra direta da Fazenda São Joaquim do Ribeirão, uma
vez que presentes todos os elementos de validade do negócio jurídico, ausente comprovação de qualquer vício que possa
inquiná-lo. Ademais, caberia ao adquirente diligenciar em relação a eventuais ônus que incidiriam sobre o imóvel, antes de
realizar a compra, precipuamente em se tratando de imóvel de propriedade de sociedade empresária em situação de crise
econômico-financeira. Cumpre ressaltar que o próprio adquirente informa que, após a homologação do plano de recuperação
judicial, realizou levantamentos para analisar a viabilidade da compra, momento em que teria tomado ciência da existência de
Termo de Compromisso de Compensação Ambiental descumprido pelas recuperandas, o que corrobora sua falta de cautela ao
celebrar o negócio jurídico. Inobstante, no Laudo de Avaliação Patrimonial (fls. 3125/3198), não consta nenhuma informação
de que os bens estariam livres de quaisquer ônus, como afirmado pelo adquirente. Assim, impositiva a aplicação da multa.
4) Fls. 8.190/8.197. Como acima mencionado, foi indeferido no atual momento processual o encerramento da Recuperação
Judicial. 5) Fls. 8.354/8.359. Deixo para arbitrar os honorários da Administradora Judicial quando do encerramento da presente
Recuperação Judicial. P.I.C. - ADV: FLAVIA VIEIRA CARVALHO COSTA (OAB 214519/SP), ELAINE APARECIDA CAPUSSO
(OAB 239011/SP), RICARDO HENRIQUE FERRAZ (OAB 240940/SP), FERNANDO ANTONIO FONTANETTI (OAB 21057/SP),
JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI (OAB 242803/SP), HEITOR LUCIANO BOTÃO GIMENES (OAB 245831/SP), RICARDO
PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), LUCIA FEITOSA BENATTI (OAB
83511/SP), RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS (OAB 209784/SP), DENIS PEETER QUINELATO (OAB 202067/SP), MARCO
APARECIDO GUILHERME DE MOURA (OAB 184778/SP), DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI (OAB 166096/SP), PAULO
HENRIQUE VIEIRA BORGES (OAB 141924/SP), MARCIO ANTONIO MOMENTI (OAB 141795/SP), MARISA PIVA MOREIRA
(OAB 135951/SP), CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES (OAB 100882/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/
SP), MARCUS VINICIUS AVELINO VIANA (OAB 519/BA), PAULO ANDRÉ METTIG ROCHA (OAB 23693/BA), ALEXANDRE
BARBOSA DE CASTRO (OAB 124575/SP), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), ANDRESSA PAULA
PICOLO DE LIMA (OAB 345364/SP), BRUNO BORGHI FRANCISCO (OAB 337535/SP), LUIZ EDUARDO DE LIMA (OAB
325285/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), MIRIAM CARDOSO E SILVA
(OAB 293604/SP), ARUAN MILLER FELIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), RONALDO SERON (OAB 274199/SP), MARCOS
HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), SABRINA DANIELLE CABRAL (OAB
264035/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), FÁBIO DE SOUZA (OAB 200186/SP)
Processo 1000326-61.2015.8.26.0698 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Omni S/A Credito,
Financiamento e Investimento - Gentil Divino - Fls. 164/165: para apreciação do pedido, deverá ser recolhida a taxa
correspondente. Int. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), FABIO ALEXANDRE
SUMMA (OAB 170252/SP), HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP)
Processo 1000367-23.2018.8.26.0698 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel
- Edson Tadeu Cadamuro - À parte requerente, manifeste-se, no prazo legal. - ADV: JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU (OAB
345479/SP)
Processo 1000398-43.2018.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eva Alves de Oliveira - Fls. 63:
manifeste-se a autora. - ADV: ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI (OAB 199779/SP)
Processo 1000474-67.2018.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ivone de Feitas Batista Requerente, tendo em vista que o agravo já foi definitivamente julgado, manifeste-se sobre o prosseguimento, no prazo legal.
- ADV: FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP)
Processo 1000549-29.2018.8.26.0368 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A
Credito, Financiamento e Investimento - Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial,
na forma do artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 13.043, de 13/11/2014. Retifique-se o valor atribuído à
causa e o polo passivo, se o caso. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação,
efetue(m) o pagamento exigido na inicial. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito que, no
caso de pagamento no prazo assinalado, será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não sendo efetuado o pagamento
no prazo assinalado, o oficial de justiça deverá proceder à imediata penhora e avaliação em bens do(a)(s) devedor(a)(es),
lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(a)(s). A penhora recairá sobre os bens
indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo(s) executado(s) e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de
que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar o(s)
executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes procurará
o(s) executado(s) duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando
pormenorizadamente o ocorrido (CPC, art. 830, § 1º). Frustrada a citação pessoal e a com hora certa, incumbe ao exequente
requerer a citação por edital. Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o
oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(s) executado(s), quando
este for pessoa jurídica. Deverá ser consignado no mandado que se considera atentatória à dignidade da justiça a conduta
comissiva ou omissiva do(s) executado(s) que, intimado(s), não indica(m) ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à
penhora e os respectivos valores, nem exibe(m) prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, com
cominação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, que reverterá em proveito do exequente (art.
774). O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor-se à execução por meio de
embargos, que serão oferecidos no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, distribuídos
por dependência e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. No prazo para embargos,
o(s) executado(s), reconhecendo o crédito do exequente, poderá(ão), comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do
valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer(em) seja(m) admitido(s) a pagar(em) o restante em até
6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Enquanto não apreciado o requerimento,
o(s) executado(s) deverá(ão) depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. O não pagamento
de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das subseqüentes, com multa de 10% sobre o remanescente, sendo
vedada a oposição de embargos. Os embargos eventualmente opostos, em regra, não terão efeito suspensivo (CPC, art. 919).
Int. - ADV: TATIANE CORREIA DA SILVA SANTANA (OAB 321324/SP)
Processo 1000578-64.2015.8.26.0698 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcos
Sergio Gabriel - Banco do Brasil S/A - Ficam as partes intimadas da perícia designada para o dia 23/04/2019, às 08:30 horas, a
ser realizada pelo perito Dr. Antonio Luís SantAnna, na Rua João Matheus de Moraes, n. 231, bloco n. 04, apartamento n. 104,
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