TJSP 26/03/2019 - Pág. 3925 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 26 de março de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XII - Edição 2775
3925
Int. - ADV: MAURICIO PEREIRA PITORRI (OAB 129623/SP), ANDREIA DOMINGOS MACEDO (OAB 163978/SP), MARCELO
DE CAMPOS MENDES PEREIRA (OAB 160548/SP)
Processo 0034268-97.2017.8.26.0224 (apensado ao processo 1011015-97.2016.8.26.0224) (processo principal 101101597.2016.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Maria Aparecida dos Santos de
Moraes - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Sobre a alegação de fls. 27,
esclareça o contador, refazendo os cálculos nos termos da sentença se necessário. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: ROSIMEIRE
SANTANA DE ARAUJO CREPALDI (OAB 262299/SP), GIULIA DANDARA PINHEIRO MARTINS (OAB 341189/SP)
Processo 0045487-44.2016.8.26.0224 (processo principal 3020839-51.2013.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Adelino Freitas Cardoso - - A.Y.K.C. - Municipio de Guarulhos /SP - Vistos.
A Lei 5.753/2001 não foi considerada integralmente inconstitucional, mas tão-somente a progressão da alíquota em razão da
prestação de serviços, nem mesmo a progressão em razão do uso (comercial, industrial, residencial, etc.) foi afastada. Logo,
não se aplica a Lei anterior. Logo, a alíquota mínima a que se refere o v. Acórdão é o menor valor entre as alíquotas atribuídas
aos imóveis residenciais, ou seja, a alíquota de 0,3%, que, coincidentemente, é a menor alíquota prevista na Lei 5.753/2001.
Portanto, acolho parcialmente a impugnação, determinando que para o cálculo do desconto sobre a repetição seja utilizada
a alíquota de 0,3%. Apresente o exequente nova planilha em quinze dias. Após, intime-se o executado para manifestação no
prazo de trinta dias. No silêncio do exequente, arquivem-se. Intime-se. - ADV: SUZANA KLIBIS (OAB 247276/SP), ADELINO
FREITAS CARDOSO (OAB 61640/SP)
Processo 0071644-64.2010.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Água e/ou Esgoto - Florinda de Brito Carvalho SAAE GUARULHOS - SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS - Ciência às partes de que foi expedido MLE nº
20190219120905055877, no valor de R$ 3.644,31 e conforme consulta no Sistema Portal de Custas do TJ, o mesmo já foi pago
em 20/03/2019. Nada mais. - ADV: SOLANGE FERREIRA MOITINHO (OAB 243071/SP), GASPARINO JOSE ROMAO FILHO
(OAB 61260/SP)
Processo 1004993-23.2016.8.26.0224 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos - Bsd Imóveis Empreendimentos e Participações Ltda - Vistos. Fls. 506/508: nada a deliberar
quanto ao pedido de limitação do levantamento, que já fora analisado. Fls. 509/510: retrato-me da decisão de fls. 397, retirandose a necessidade de apresentação de certidão estadual e federal. Comunique-se ao Egrégio Tribunal de Justiça, servindo esta
decisão de ofício. Certifique a serventia o cumprimento dos requisitos do art. 34 do Decreto-lei 3.365/34. Após, intimem-se
as partes para se manifestarem no prazo comum de cinco dias. Ante a conclusão dos trabalhos, defiro o levantamento dos
honorários pelo perito. Expeça-se o competente mandado de levantamento. Por fim, manifestem-se as partes em alegações
finais no prazo comum de quinze dias. Intime-se. - ADV: FÁBIO YUNES ELIAS FRAIHA (OAB 180407/SP), FABIANA PAULOVICH
DE ALENCAR (OAB 240120/SP), FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP)
Processo 1004994-08.2016.8.26.0224 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - R. Samed Participações Ltda - - Eventuais Ocupantes - ‘’Município de Guarulhos
- Vistos. Fls. 429/434: o perito já se manifestou sobre as questões levantadas pela expropriada, assim, não defiro os quesitos
complementares. Declaro encerrada a instrução processual. Concedo o prazo comum de quinze dias para que as partes
apresentem alegações finais. Intime-se. - ADV: ROSANGELA PENHA FERREIRA DA SILVA EIRA VELHA (OAB 89246/SP),
JULIA STELCZYK MACHIAVERNI (OAB 256975/SP), JULIANA OIDE PESTANA (OAB 284581/SP), TATIANA PEREIRA GOMES
(OAB 195906/SP), LUIZ ARTHUR CASELLI GUIMARAES FILHO (OAB 80573/SP)
Processo 1006931-82.2018.8.26.0224 - Desapropriação - Desapropriação de Imóvel Urbano - Município de Guarulhos Morio Sakamoto - - Thomé Rodrigues Caraça - - Maria Cândida da Conceição - Vistos. Ante o pedido de levantamento do valor
ofertado e concordância da parte expropriante, certifique-se com urgência o cumprimento do artigo 34 do Decreto-lei 3.365/41.
No mais, e como já fixados os honorários periciais (fls. 219), bem como realizado o seu depósito nos autos, intime-se o perito
para que seja elaborado o laudo definitivo. Com a entrega, ficam as partes intimadas para se manifestarem, no prazo de 20 dias.
Intime-se. - ADV: ITAMAR ALBUQUERQUE (OAB 77288/SP), DORIVAL SCARPIN (OAB 38302/SP)
Processo 1007201-72.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Associação dos
Funcionarios Públicos do Municipio de Guarulhos - Município de Guarulhos - Vistos. Aguarde-se a manifestação do requerido,
bem como do Ministério Público. Int. - ADV: RODRIGO BARBOSA RAMOS DE MENEZES (OAB 235179/SP)
Processo 1007348-35.2018.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Nutricionale Comércio de Alimentos
Ltda - Município de Guarulhos - Vistos. Ante a certidão de fls. retro, manifeste-se o autor sobre o prosseguimento do feito.
Intime-se. - ADV: MARIA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE (OAB 305647/SP), LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/
SP)
Processo 1007795-23.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Alvaro Damião Hesse Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Publique-se a certidão de fls. 87. Int. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI
(OAB 258168/SP)
Processo 1007795-23.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Alvaro Damião Hesse Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 74/79 transitou em julgado em 11/3/2019.
Certifico mais que os autos ficarão em cartório pelo prazo de 30 dias para eventual instauração de incidente de cumprimento de
sentença. No silêncio serão remetidos ao arquivo. - ADV: JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)
Processo 1008277-68.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - ‘Justiça Pública - Ministério Público do Estado de São Paulo - Município de Guarulhos - - Instituto Gerir - Vistos. Conforme pesquisa no sistema
CRCJud, a qual determino a juntada nos autos, constatei a existência de registro de óbito de Aparecida Câmera. Aguarde-se
a remessa da certidão de óbito. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: VIVIAN RUAS DA COSTA OCHSENDORF
(OAB 238734/SP), JOAO BRZEZINSKI DA CUNHA (OAB 17208/GO)
Processo 1008497-66.2018.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração
Pública - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - Apeoesp - Ilmo(a). Sr(a). Dirigente Regional
de Ensino da Diretoria de Ensino Região Guarulhos Norte, - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Certifique a
serventia se já decorreu o prazo para que a autoridade coatora prestassem as informações. Em caso positivo, abra-se vista
ao Ministério Público. Int. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB
359121/SP)
Processo 1012467-45.2016.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Bruno Braga Rodrigues - Sami Chohfi - Cecília Chohfi - - Damião Gomes Amorim - - Doralice de Morais Pedro - ANA PONTEDEIRO - - Neide Alves de Souza - - DANIEL
FERNANDES - - JOSÉ MITSUKAZU OYAKAWA - ‘’Município de Guarulhos - - Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda
Nacional - Vistos. Oficie-se como requerido às fls. 277. Defiro o prazo de 10 dias requerido pelo Município de Guarulhos. Int. ADV: FERNANDO HENRIQUE GAJACA NEWMAN EVANS (OAB 273523/SP), RENAN BERNEGOSSO SANTOS (OAB 392144/
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