TJSP 01/04/2019 - Pág. 24 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2779
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fins de direito, o qual deverá ser suportado solidariamente pelos executados. Diz o art. 85, §7º, do CPC, que “Não serão devidos
honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha
sido impugnada.” Assim, condeno os executados, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência
neste incidente, que fixo em R$1.500,00 (10% do valor da multa). Após o prazo recursal e considerando o Comunicado SPI nº
64/2015, publicado em 18/04/2016, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento
eletrônico, através do portal e-SAJ. Providencie, o interessado. Todavia, tratando-se de execução provisória, o autor somente
poderá efetuar o levantamento da quantia requisitada após o trânsito em julgado da sentença que lhe for favorável nos autos
principais, nos termos do art. 537, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário, tornando-me conclusos,
oportunamente, para extinção do feito em caso de pagamento. Dê-se ciência ao MP. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADV: JOAO LUIS FAUSTINI LOPES (OAB 111684/SP), CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA (OAB 247618/SP), KILZA GONÇALVES
LEITE (OAB 176370/SP)
Processo 0004169-11.2017.8.26.0236 (processo principal 0003210-94.2004.8.26.0236) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Aposentadoria - Odete Piva da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Diante do exposto, ACOLHO
o pedido formulado pela exequente ODETE PIVA DA SILVA e AUTORIZO a expedição de requisição complementar junto ao
Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o pagamento do montante da condenação devidamente corrigido e acrescido
de juros moratórios, desde a data da elaboração do cálculo até a data da requisição de pequeno valor (RPV), bem como
HOMOLOGO o cálculo de fls. 111/112 e FIXO o valor do débito em R$ 1.078,88 e dos honorários advocatícios, contratuais e
sucumbenciais, em R$ 462,37 e R$ 154,12, atualizado até 06/18. Isento de custas, em virtude da sucumbência, condeno o INSS
ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito, nos termos do artigo 85, §3º, do Código
de Processo Civil. Dispenso a presente decisão do reexame necessário, em razão do disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do
Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor do débito não ultrapassa 1.000 salários mínimos. Expeça-se o necessário.
Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: EDGAR JOSE ADABO (OAB 85380/SP), VANDERLEIA ROSANA PALHARI BISPO
(OAB 134434/SP), JAMIL NAKAD JUNIOR (OAB 240963/SP)
Processo 1000031-47.2018.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.H.C. - G.A.C.C. - Manifeste-se o
autor sobre o Aviso de Recebimento negativo juntado aos autos. - ADV: RENATO DE ALMEIDA CALDEIRA (OAB 154975/SP),
DANIELA LUPPI DOMINGUES CALDEIRA (OAB 163426/SP), CÁSSIO HELLMEISTER CAPELLARI (OAB 176144/SP)
Processo 1000071-92.2019.8.26.0236 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.G.S.S. - R.R.S. - Informe a Exequente o endereço
atualizado do requerido, bem como o número de seu CPF. - ADV: ANDREA ALESSANDRA DA SILVA CAMARGO (OAB 212887/
SP)
Processo 1000392-06.2014.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - S.P.G.B.T. - L.C.B.T. - - L.C.B.T.S. Ciência ao requerente sobre o ofício recebido, disponível para consulta junto ao sistema informatizado. - ADV: ALEXANDRE
DELFINI CORRÊA (OAB 205242/SP), AFONSO LUIZ BRANDAO II (OAB 260554/SP)
Processo 1000599-29.2019.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Claudio Aparecido Candioto - Instituto Nacional do Seguro Social - Manifeste-se o(a) autor(a), em 15 dias, sobre a contestação
e documentos juntados aos autos (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: MÁRIO EDINAEL FERREIRA (OAB 316526/SP), CRISTIANO
ALEX MARTINS ROMEIRO (OAB 251787/SP), CARLOS HENRIQUE CICARELLI BIASI (OAB 118209/SP)
Processo 1000699-18.2018.8.26.0236 - Embargos de Terceiro Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade
de Bens - S.H.S.R. - E.F.T.R. - Fls. 279/297: Fica intimado(a) embargado(a) para que, querendo, no prazo de 15 dias, apresente
contrarrazões ao recurso. - ADV: CARLOS ROBERTO SESTARE JUNIOR (OAB 220448/SP), GIOVANI GOMES DE MORAES
(OAB 319756/SP)
Processo 1000820-12.2019.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.C.C. - A.R.S.S. Providencie, o requerente, juntada aos autos de comprovante de endereço atualizado. - ADV: NATHÁLIA PARRA (OAB 390728/
SP)
Processo 1001197-17.2018.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Analia Dourado Vasconcelos Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Vistos. Da análise dos autos verifica-se que foi certificado pela serventia às fls. 96
que o termo de audiência juntado às fls. 71, pelas testemunhas ali ouvidas, pertence ao processo nº 1001638-95.2018.8.26.0236.
Isto posto, considerando o certificado e após conferência deste Magistrado, realmente o termo de audiência de fls. 71 não
pertence aos presentes autos, considerando, inclusive, as testemunhas arroladas na inicial (fl. 05). Isto posto, declaro de ofício
a sentença de fls. 74/78 para o fim de ficar constando no relatório o seguinte “Termo de audiência às fls. 72”. No mais, mantenho
a sentença tal como lançada. Int. - ADV: MARIA CAMILA COSTA DE PAIVA (OAB 252435/SP), FABIANE RUIZ MAGALHAES DE
ANDRADE NASCIMENTO (OAB 151898/SP)
Processo 1002354-93.2016.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - AGNALDO
VIEIRA - Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Manifeste-se o autor sobre os cálculos apresentados pelo INSS. - ADV:
ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO (OAB 139831/SP), ANTONIO CARLOS DA MATTA NUNES DE OLIVEIRA (OAB 126179/
SP)
Processo 1003318-52.2017.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Sonia Maria Marsili
- Instituto Nacional do Seguro Social - Nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ, providencie o requerente, no
prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento INCIDENTAL do cumprimento de sentença (dispensada a juntada de cópias quando
o processo principal tramitou na forma digital). - ADV: JOSE LUIZ MARTINS COELHO (OAB 97726/SP), ANDRÉ AUGUSTO
LOPES RAMIRES (OAB 253782/SP)
Processo 1003480-13.2018.8.26.0236 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.R.F.M.P. - - J.C.P. - Ciência ao requerente
sobre o ofício recebido, disponível para consulta junto ao sistema informatizado. - ADV: LIDIANE ADEGAS LOPES DA SILVA
(OAB 399810/SP)
Processo 1003787-98.2017.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Urbana (Art. 48/51) - Maria Aparecida Lamarca Alves Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Fls. 125: Manifeste-se o requerente. - ADV: MARIA CAMILA COSTA DE PAIVA (OAB
252435/SP), CARLA SAMANTA ARAVECHIA DE SA (OAB 220615/SP)
Processo 1004903-42.2017.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- Rafael Eustaquio de Carvalho - Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Fica intimado(a) requerente para que, querendo,
no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso. - ADV: CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA (OAB 247618/SP), JOSÉ
FRANCISCO FURLAN ROCHA (OAB 238664/SP)
2ª Vara Cível
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