TJSP 01/04/2019 - Pág. 2415 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 1 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2779
2415
Elisângela Mendes da Silva - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - DER - DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS E RODAGEM - Remetam-se os presentes autos ao Colendo Colégio Recursal, com as nossas homenagens. Int.
- ADV: JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP), ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP)
Processo 1025877-44.2018.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas Lucas Oliveira Toledo da Silva - Prefeitura Municipal de Osasco - O autor busca, em resumo, que a decisão judicial declare a
ilegalidade de uma decisão da Mesa de quase 17 anos atrás. Assim, ficaria valendo uma lei e ele teria direito à gratificação que
ora pede. Com o devido respeito, existe uma enorme questão se colocando no meio, chamada prescrição. Já se passaram bem
mais de 5 anos de tal decisão. Além disso, outra enorme questão é a legitimidade. O autor nem sequer era funcionário municipal
ao tempo da decisão. A decisão não o prejudicou. Também não tinha qualquer expectativa de direito ao prestar o concurso
público. A possibilidade do recebimento da gratificação em questão não estava nas normas do edital e nem era possível intuir
uma eventual ação. Fato é que, quando se inscreveu no concurso a referida gratificação não estava no radar. No tocante aos
questionamentos da parte final da petição, importante notar que se prequestiona decisão colegiada, não monocrática. Não
cabe recurso especial ou extraordinário contra a presente. Assim, conheço dos embargos mas nego provimento. - ADV: MARLI
SOARES DE FREITAS BASILIO (OAB 87584/SP), LUIS GUSTAVO ZANINI BORELLI (OAB 216299/SP)
Processo 1025918-11.2018.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Diogo Soldatelli Claudino dos Santos - Prefeitura do Municipio de Osasco - Decisão Interlocutória - ADV: CLEIA MARILZE RIZZI DA SILVA (OAB 80567/SP), RAFAEL LUSTOSA PEREIRA (OAB 353867/SP)
Processo 1026277-29.2016.8.26.0405/01 - Requisição de Pequeno Valor - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maurício
Marques - - Gustavo da Cruz Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Diga o autor sobre a manifestação da
FESP. Após, dê-se vista, conforme pedido. Int. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP)
Processo 1026298-34.2018.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liminar - Alcides Jose de Souza - DETRAN
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Por isso, julgo procedente o pedido inicial, confirmando a tutela
antecipada concedida e determinando que sejam retirados do nome do autor os pontos impostos na CNH decorrentes de todas
as infrações posteriores a 1988. Declaro inexigíveis todas as multas cobradas depois dessa data. O requerido deverá também
retirar o nome do autor do registro de propriedade do veículo (vide item c.2, fls. 10). Concedo efeito ativo, determinando o
imediato cumprimento disso tudo, oficiando-se. Não há custas ou sucumbência em razão do rito. - ADV: RAULMIDA ROZA
CORREA (OAB 138104/SP)
Processo 1026750-78.2017.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/Importação - Ivete Lirio Buonaduce
- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Diante do trânsito em julgado
da sentença proferida, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RUI DE SALLES OLIVEIRA SANTOS (OAB 174942/SP), DANIEL
FERREIRA FRANÇA (OAB 240016/SP)
Processo 1027492-69.2018.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - José Lourenço dos Santos - Prefeitura Municipal de Osasco - Digam as partes se desejam a produção de
provas, justificando minuciosamente. - ADV: CLEIA MARILZE RIZZI DA SILVA (OAB 80567/SP), MICHEL DA SILVA ALVES (OAB
248900/SP)
Processo 1028445-33.2018.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Alana Machado
e Cardoso - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos. Diga o DETRAN sobre produção de
provas. Int. - ADV: GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 171288/SP), VINICIUS JOSE ALVES AVANZA (OAB 314247/
SP)
Processo 1028445-33.2018.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Alana Machado
e Cardoso - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Ante o exposto, julgo improcedente o
pedido inicial. Não há custas ou sucumbência nesta fase do rito. Transitada em julgado, nada sendo pedido, arquivem-se os
autos. P.R.I. - ADV: GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR (OAB 171288/SP), VINICIUS JOSE ALVES AVANZA (OAB 314247/
SP)
Processo 1029350-38.2018.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Thais
Bernardes da Silva - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Ante o exposto, julgo improcedente
o pedido inicial. Não há custas ou sucumbência nesta fase do rito. Transitada em julgado, nada sendo pedido, arquivem-se os
autos. P.R.I. - ADV: RAFAEL CRISTINO SIERRA (OAB 199091/SP), VINICIUS JOSE ALVES AVANZA (OAB 314247/SP)
Processo 1029446-53.2018.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Maria
Darque Cordeiro de Sousa - - Maria Ilza de Souza Leite - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - - DETRAN
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Sobre a contestação apresentada diga o Requerente no prazo
legal. Int. - ADV: SONIA MARIA JOSE MARSIGLIO MATRICARDI (OAB 43231/SP), MARCELO CARLOS DE CARVALHO (OAB
371257/SP)
Processo 1029457-19.2017.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Edilene Santos Souza - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Sobre a contestação apresentada diga
o Requerente no prazo legal. Int. - ADV: RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA (OAB 215115/SP), FELIPE
LASCANE NETO (OAB 197077/SP)
Processo 1029457-19.2017.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Edilene Santos Souza - Prefeitura Municipal de Osasco - Sobre a contestação apresentada diga o Requerente
no prazo legal. Int. - ADV: FELIPE LASCANE NETO (OAB 197077/SP), RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA
(OAB 215115/SP)
Processo 1029967-95.2018.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º salário - Reinaldo
Hipolito Leal - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Digam as Partes se desejam produzir provas, justificando-as. Intime-se.
- ADV: OTHON DE SA FUNCHAL BARROS (OAB 232427/SP), MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO (OAB 87584/SP)
2ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO OLAVO SA PEREIRA DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA SIDNEY LOPES MACHADO E PAULA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0086/2019
Processo 0016986-81.2000.8.26.0405 (405.01.2000.016986) - Execução Fiscal - Dep Aguas Energias Eletricas - VISTOS,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º