TJSP 03/04/2019 - Pág. 2425 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2781
2425
por razões de política fiscal, não são ajuizáveis (Lei 10.522/02, art. 20), ainda mais quando o processo já se encontra na fase
de prestação de contas pelo síndico. 6. Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da suficiência
e validade da documentação acostada pela Procuradoria da Fazenda Nacional para fazer prova de seu pretenso crédito. 7.
Recurso especial provido. (REsp 1103405/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2009,
DJe 27/04/2009). Isto posto, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o processo de cobrança requerido pela Fazenda
Pública da União em face de Fênix Aços Fundidos e Microfundidos Ltda - EPP, fazendo-o com fundamento no artigo 485, inciso
VIII, do Novo Código de Processo Civil. Eventuais custas em aberto pela exequente. Assim sendo, determino ao Cartório que
proceda o arquivamento do presente feito, anotando-se a sua baixa no Sistema de Automação do Judiciário SAJ. P.R.I.C. - ADV:
ALESSANDRO DEL COL (OAB 201325/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO MANSO VICENTIN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA APARECIDA MOREIRA E SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0354/2019
Processo 0001619-87.2018.8.26.0695 (apensado ao processo 0702080-28.2012.8.26.0695) (processo principal 070208028.2012.8.26.0695) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Maria Neuza Rodrigues de Azevedo - Singulare
Pré-Moldados em Concreto Ltda e outros - Ao falido e ao Ministério Público. - ADV: ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/
SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), EDSON MACEDO (OAB
286107/SP), CELSO AUGUSTO PRETTI RAMALHO (OAB 136473/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), OSVALDO
DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), MARCELLO LUCARELLI SIQUEIRA (OAB 228661/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM
(OAB 180675/SP)
Processo 0002086-66.2018.8.26.0695 (apensado ao processo 0702080-28.2012.8.26.0695) (processo principal 070208028.2012.8.26.0695) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Empresa de Navegação V.J.B Ltda - Me Singulare Pré-Moldados em Concreto Ltda e outros - Vistos. Ao habilitante. Int. - ADV: CELSO AUGUSTO PRETTI RAMALHO
(OAB 136473/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), MARCELLO LUCARELLI SIQUEIRA (OAB 228661/
SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), ADRIANO DE SOUZA
JAQUES (OAB 315165/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB 320581/SP), DENER PAULO MARTINI (OAB 24413/PR), ELAINE
CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP)
Processo 1000047-45.2019.8.26.0695 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Carlos Eduardo Jesuino Tezzei - Singulare Pré Moldados Em Concreto Ltda e
outros - Ao falido e ao Ministério Público. - ADV: GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), RAFAEL ISBER FIGLIOLA (OAB
320581/SP), ADRIANO DE SOUZA JAQUES (OAB 315165/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), ADNAN ABDEL
KADER SALEM (OAB 180675/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), JÚLIO CÉSAR ZUANETTI MINIÉRI
(OAB 186564/SP), JOÃO ZANATTA JUNIOR (OAB 159695/SP)
Processo 1000764-33.2014.8.26.0695 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Y.I. - CDR Pedreira Centro
de Disposição de Resíduos Ltda. - - Banco Bradesco S/A - - Leonildo Belarmino de Azevedo e outros - Vistos. Fls. 2.041/2.045:
Ciência à recuperanda e ao administrador da objeção apresentada. Int. - ADV: OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB
122930/SP), MAURICIO NEVES DOS SANTOS (OAB 193279/SP), KARINA LEMOS DI PROSPERO (OAB 218607/SP), CAMILO
FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), ZENILDE APARECIDA GARCIA (OAB 201762/SP), FLAVIO
DEL PRA (OAB 19817/SP), AFONSO HENRIQUE ALMEIDA NASCIMENTO (OAB 221536/SP), MILTON VIEIRA COELHO
(OAB 189045/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), KARINA DE
ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), FABIANA PIOVAN AVILA (OAB 177709/SP), MARCOS ROGÉRIO AIRES CARNEIRO
MARTINS (OAB 177467/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), IVAN HENRIQUE MORAES LIMA
(OAB 236578/SP), LILIAN BANNO (OAB 250069/SP), CELSO NOBUO HONDA (OAB 260940/SP), LUIZ CARLOS GUSTAVO
DE SOUZA (OAB 312244/SP), BRUNA GAUDIO GOULART DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 326137/SP), ALBERTO FISSORE
NETO (OAB 147639/SP), RUBENS DOS SANTOS (OAB 147602/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP)
Processo 1000782-15.2018.8.26.0695 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - João Paulo Gomes de
Souza - Stillo Fundição e Microfusão de Aços Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a habilitação de crédito,
a fim de determinar a inclusão do habilitante no Quadro Geral de Credores, pelo montante de R$ 18.200,00 (dezoito mil e
duzentos reais), na data da falência, como crédito de natureza trabalhista. PRIC - ADV: BRUNO WELLINGTON ROSSI (OAB
324862/SP), LUCIA ALVES (OAB 372138/SP), SERGIO RICARDO NADER (OAB 119496/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP),
PAULO CESAR ESTEVAM (OAB 263486/SP), MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 267911/SP)
Criminal
Execuções Criminais
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ PAULISTA
JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO MANSO VICENTIN
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HELENA APARECIDA MOREIRA E SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO DE EXECUÇÕES CRIMINAIS
EXECUÇÃO Nº 1.191.733 - CONTROLE INTERNO Nº 184/2016: SENTENCIADO: NILCE APARECIDA PINHEIRO SENTENÇA: “Diante do integral cumprimento da pena privativa de liberdade imposta a NILCE APARECIDA PINHEIRO, RG
61.664.181 - SP, nos autos do processo n° 0002632-05.2010.8.26.0695, da Vara Única da Comarca de Nazaré Paulista,
em sede de condenação, declaro-a extinta. Faço consignar que não há multa nem custas processuais a serem recolhidas.
Procedam-se às averbações pertinentes no sistema da VEC e comunique-se ao IIRGD. Após, arquivem-se os autos, observadas
as formalidades de praxe. P.R.I.C.” ADVOGADO DR: ADILSON APARECIDO DOS SANTOS OAB/SP Nº 356.269
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º