TJSP 08/04/2019 - Pág. 1492 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 8 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XII - Edição 2784
1492
Processo 1047707-55.2018.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Umberto Salomone - - Anna Mastrobuoni Salomone - Horácio
Tanze Filho (Perito) - Vistos. Fls. 104: Aguarde-se por 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: THIAGO BASSETTI MARTINHO (OAB
205991/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP)
Processo 1048895-83.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - Adi Spedini Correa - - Ana
Mazza Garcia - - Ana Rosa Roviero Isabel - - Antonieta Moreira de Figueiredo - - Antonio Ferreira - - Catharina Maria Buglia
Koritale - - Cleuza Aparecida Delsin - - Conceição Aparecida Ming Alencar - - Dalva Maria Scorsi dos Santos - - Dirce Alexandre
- - Eny Aparecida Matheus Silva - - Ernesto Prando - - Gilberto Orlando Antonialli - - Ivone Marin - - Juventina Fróes - - Laura
Izidoro Sanches - - Odila Aparecida Francisco - - Romualda Ignez Cruz - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença de fls. 120/127, sob o
fundamento de que a sentença foi omissa, uma vez que não especificou quais seriam as verbas a serem incluídas no cálculo
do quinquênio. Nos termos do artigo 1022 do CPC, recebo os embargos de declaração, mas os rejeito por não haver qualquer
omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. A r.sentença realmente não enumerou de forma taxativa quais seriam os
valores e contribuições que entrariam no cálculo do quinquênio. Contudo, isso não configura a omissão, tendo que vista que a
sentença fundamento e esclareceu o porquê de não ser taxativa, vejamos: “de resto, necessário determinar o que se entende
por verbas eventuais, embora não seja possível determinar, verba a verba, qual seria eventual e qual não seria- mesmo porque
se modificam, periodicamente. Urge, pois, estabelecer um critério objetivo que possibilite o entendimento a respeito do tema”.
Segue a magistrada a fundamentar sua decisão, estabelecendo o critério a ser utilizado. Assim, não há que se falar em omissão
da sentença, sendo de rigor a rejeição dos embargos de declaração opostos. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB
143911/SP), GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
Processo 1052339-27.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Durevoli Equipamentos
para Sorvete Ltda. - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 1043/1087: Às contrarrazões. Após, remetam-se os
autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Int. ADV: ANDREA HITELMAN (OAB 156001/SP), ELISA VIEIRA LOPEZ (OAB 301792/SP)
Processo 1053594-20.2018.8.26.0053 - Ação Civil Pública Cível - Pessoa Idosa - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO - Otilia dos Reis Marconi - - Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo
- Vistos. Nos termos da V. Decisão cuja cópia se encontra a fls. 164/168, expeça-se o competente mandado de intimação,
procedendo-se a internação da Sra. Otília do Reis Marconi em instituição que atenda às suas necessidades no que diz respeito
aos cuidados de saúde, higiene, alimentação e atenção de um modo geral. Defiro a utilização de força policial. Servirá a
presente como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: BRUNO BARROZO HERKENHOFF VIEIRA (OAB 300906/SP), HONORIO
AMADEU NETO (OAB 324587/SP), RODRIGO AMORIM PINTO (OAB 352411/SP)
Processo 1053986-57.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Moises Gonçalves Inigo - Diretor de Habilitação do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran/
sp - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Diante do exposto, concedo a segurança
para determinar que a impetrada aprecie o recurso administrativo interposto pelo impetrante, providenciando o desbloqueio
do prontuário do impetrante até o exaurimento do julgamento do aludido recurso e enceramento do processo administrativo nº
0000815-1/2018. Custas na forma da lei. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição
legal (art. 25, da Lei 12.016/09). Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão do
reexame necessário P.R.I.C - ADV: JULIANA FERNANDES BARBOSA (OAB 324293/SP), CLAUDIA APARECIDA CIMARDI (OAB
113880/SP), MARCUS VINICIUS ARMANI ALVES (OAB 223813/SP), MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL (OAB 279152/
SP)
Processo 1054495-85.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Claudete
Antenor de Souza - - Dulce dos Santos - - Graciema Stecca Anolfi - - Maria Helena Evangelista Martins - - Maria Jose Carvalho
Dolfini - - Neide Lourenço Pio - - Rosemeire Pinto de Toledo - - Solange Goncalves de Oliveira Hid - - Maria Giselda Zanchetta
de Sousa e outro - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 217/231:
Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público,
com as homenagens de estilo. Int. - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL
FILHO (OAB 58283/SP), CARLOS JOSE TEIXEIRA DE TOLEDO (OAB 114625/SP)
Processo 1057602-40.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Tania Dayan Teig - A.D. - - Izy Shalev - - Juliana Shalev Picciotto - - Deborah Dayan Muszkat - Coordenador de Administração Tributária em São
Paulo - - Chefe do Posto Fiscal da Lapa/Santana em São Paulo - PFC-10 - - Delegado Regional Tributário da Capital II - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 615/618: Vista à parte contrária, nos termos do artigo 1.023, §2º, do Código de
Processo Civil. Intime-se. - ADV: LEINER SALMASO SALINAS (OAB 185499/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB
228457/SP)
Processo 1062977-22.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Esmeralda
Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 224/236: Às contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo. Int. - ADV: MARIO
RANGEL CÂMARA (OAB 179603/SP), CLAUDIO PORPINO CABRAL DE MELO (OAB 335557/SP)
Processo 1064947-57.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração
Pública - João Paulo Brognoni Casati - Responsável pela Diretoria de Habilitação do Departamento Estadual de Transito do
Estado de São Paulo - Detran/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos. Recebo
os embargos de fls. 146/157 porque tempestivos, porém, deixo de acolhê-los, uma vez que a sentença não se mostra omissa,
contraditória ou obscura. Falhou o Embargante em demonstrar qualquer omissão, obscuridade ou erro material na referida
sentença. Pelo contrário, evidente que o Embargante objetiva mudar o teor da sentença, o que não se admite em sede de
Embargos Declaratórios. Intime-se - ADV: CLÁUDIO TADEU GABRIELLI (OAB 359822/SP)
Processo 1135412-18.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - S.S.I.S. - J. - Sylvio Roberto Ferreira
- Nota de Cartório: Ciência às partes da apresentação dos Esclarecimentos Complementares do Laudo, juntado às fls. 968/983.
Manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), FABIO
AUGUSTO CHILO (OAB 221616/SP)
9ª Vara da Fazenda Pública
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º