TJSP 12/04/2019 - Pág. 1504 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 12 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2788
1504
desempenhava, qual seja, ajudante geral, devido à doença advinda do acidente de trabalho ocorrido, fazendo jus, desse modo,
ao percebimento do supracitado benefício. Não se vislumbra o pedido de aposentadoria por invalidez, pois não preenche os
requisitos exigidos em Lei. No que tange ao valor da renda mensal inicial, este será de 50% do salário-de-benefício que deu
origem ao auxílio-doença, corrigido até o mês anterior ao início do auxílio-acidente (art. 86, § 1º, Lei 8.213/91). Ante o exposto,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e condeno o INSS
a conceder e manter, em favor de ANA PAULA DOS SANTOS, a partir da cessação do benefício anteriormente concedido, o
benefício de auxílio-acidente, com renda mensal de 50% do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença e o abono
anual. A atualização do valor do benefício dar-se-á consoante artigo 41 e §§ da Lei 8.213/91. As prestações vencidas deverão
ser pagas com correção monetária e juros de mora nos termos que ficar definido pelo STF no Tema 810. Sucumbente, arcará o
INSS com o pagamento de honorários advocatícios à patrona da requerente, fixados em 15% do valor atualizado da somatória
das prestações atualizadas devidas e vencidas até a presente sentença (Súmula 111, STJ). Sem condenação ao pagamento de
custas e despesas processuais, porque a parte autora não suportou qualquer gasto a ser ressarcido e porque o INSS desfruta
da isenção que decorre do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93. A sentença deve ser
submetida ao duplo grau de jurisdição porque ilíquida (STJ, Súmula 490). Desse modo, decorrido o prazo de recurso voluntário
(e seu processamento), remeta-se ao TJSP oportunamente. P.I.C. - ADV: GISLAINE CHAVES BASSO (OAB 305806/SP), CYRO
FAUCON FIGUEIREDO MAGALHÃES (OAB 262215/SP), ERASMO RAMOS CHAVES JUNIOR (OAB 230187/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO CAMILA CORBUCCI MONTI MANZANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LILIAN DO CARMO TODESQUINI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0203/2019
Processo 1000058-53.2018.8.26.0681 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome E.F.J. - Arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa. Int. - ADV: LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB 161737/SP)
Processo 1000122-29.2019.8.26.0681 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Celio Santos - - Adriana Lurdes Steck
Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA e outros - Manifeste-se a parte sobre os ARs, no prazo de 15 dias. - ADV:
RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), OSMAR GERALDO PINHATA (OAB 55050/SP)
Processo 1000169-76.2014.8.26.0681 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Faspar S/A Empreendiemntos e Participações
- Brpr XXXVII Empreendimentos e Participações Ltda - - Cibrasec Companhia Brasileira de Securitização - - Municipio de Louveira
- - Grp16 Empreendimentos Ltda - - Cshg Gr Louveira Fundo de Investimento Imobiliário FII e outros - Procuradoria Regional Fazenda Estadual e outro - reu citado por edital - Fls.524/546: Manifestem-se os requeridos. - ADV: FABIOLA CRISTINA RUBIK
(OAB 266794/SP), DÉBORA LÚCIA TIEMY SATO DE MOURA (OAB 331775/SP), RAFAEL BENINE WARLET ROCHA (OAB
325298/SP), ARTHUR LISKE (OAB 220999/SP), MARCOS ALBERTO SANT’ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), EDUARDO DE
MAYO VALENTE CAIRES (OAB 223356/SP), ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO (OAB 237457/SP), RÉGIS AUGUSTO
LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), FRANCISCO ROBERTO DE LUCCA (OAB 68500/SP), GUSTAVO COSTA DE LUCCA (OAB
250133/SP)
Processo 1000536-32.2016.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Ricardo José Dalmora - - Ana Maria
Barreto Tormes - Ana Maria Barreto Tormes e outros - Réus Incertos e Não Sabidos Citados Por Edital - Fls. 223: Defiro. Int.
- ADV: FABIO DE OLIVEIRA MELLA (OAB 228595/SP), PRISCILA DE MORAES RODRIGUES MARTINS (OAB 372357/SP),
MARIA EMILIA ALVAREZ DE FREITAS (OAB 132806/SP)
Processo 1000537-17.2016.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Ricardo José Dalmora - Ana Maria
Barreto Tormes - - Ana Maria Barreto Tormes - - Réus Incertos e Eventuais Interessados Citados Por Edital e outros - Fls. 227:
Defiro. Int. - ADV: FABIO DE OLIVEIRA MELLA (OAB 228595/SP), RAQUEL DE CASTRO JURADOS (OAB 290331/SP), MARIA
EMILIA ALVAREZ DE FREITAS (OAB 132806/SP)
Processo 1000538-02.2016.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Ricardo José Dalmora - Ana Maria
Barreto Tormes - - Réus Incertos e Eventuais Interessados Citados Por Edital e outros - Fls. 197: Defiro. Int. - ADV: MARIA
EMILIA ALVAREZ DE FREITAS (OAB 132806/SP), FABIO DE OLIVEIRA MELLA (OAB 228595/SP), REGINA HELENA FLEURY
NOVAES MARINHO (OAB 117591/SP)
Processo 1000922-62.2016.8.26.0681 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Antonio Lino de Souza e outro - Ausentes e
Desconhecidos Citados Por Edital e outros - Fls. 280:Aguarde-seseuretorno. Int. - ADV: LUCIANA CELIDONIO WOLP (OAB
161737/SP), ELIEL CECON (OAB 315164/SP)
Processo 1001950-94.2018.8.26.0681 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marilda Kramer Biasi - - Hilário Donizete
Biasi - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA e outros - Fls. 313: Ciência aos requerentes de que as Cartas Precatórias
encontramse disponíveis para serem impressas junto ao sistema SAJ com as peças pertinentes, devendo comprovar suas
distribuições no prazo de 10 dias. - ADV: ELIEL CECON (OAB 315164/SP), RAFAEL CREATO (OAB 276345/SP), RÉGIS
AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)
Processo 1003849-64.2017.8.26.0681 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Antonio Leôncio de Assumpção - - Rosa Marlene
Gallo Assumpção - - Eclair Teresa Gallo - Rimini Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Certidão supra: “O valor a ser
recolhido para publicação do edital, no DJE, em guia do FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS, sob o código n°435-9, importa em
R$ 1304,40, sendo que foram contabilizados 6.522 caracteres com espaço, observando-se o valor de R$0,20 por caractere. Int.”
- ADV: ELIEL CECON (OAB 315164/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP)
Processo 1003849-64.2017.8.26.0681 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Antonio Leôncio de Assumpção - - Rosa Marlene
Gallo Assumpção - - Eclair Teresa Gallo - Rimini Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Fls.468/473: Manifestem-se os
requerentes, no prazo de 15 dias. - ADV: FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), ELIEL CECON (OAB 315164/SP)
Processo 1004025-43.2017.8.26.0681 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marli Chechinato - Elcio Picchi Martins
e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA e outros - Réus Incertos e Eventuais Interessados Citados Por Edital Fls.417: Manifeste-se a parte sobre o AR, no prazo legal. - ADV: THIAGO LEARDINE BUENO (OAB 326866/SP), NATÁLIA
MARIA FARIAS (OAB 369187/SP), ANDRE BOLETTI GARCIA (OAB 379820/SP), RAFAEL CREATO (OAB 276345/SP), RAFAEL
FRANCISCO CARVALHO (OAB 250179/SP), CARLOS EDUARDO DINIZ (OAB 242287/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB
232225/SP), PATRICIA LUZ ROOS (OAB 345857/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO CAMILA CORBUCCI MONTI MANZANO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º