TJSP 13/05/2019 - Pág. 2406 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 13 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2806
2406
Maciel Fidélis - Prefeitura Municipal de Osasco - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, determinando
que a sexta parte incida sobre a integralidade dos vencimentos do Autor, sobre as verbas que forem de cunho permanente e as
que estiverem definitivamente incorporadas (artigo 133- Gratificação Executiva e Piso Salarial Reaj. Complementar), observando
a vedação do “efeito cascata” (artigo 37. Inciso XIV, da CF), excluída as vantagens eventuais (sendo auxílio alimentação uma
delas) e determinar, no cálculo do valor devido, seja observada a prescrição quinquenal, bem como a aplicação do juros de mora
nos termos da lei e atualização monetária nos moldes do decidido pelo STF no tema a 810 e 905 do STJ, incidindo correção
monetária desde que cada parcela se tornou devida e os juros de mora desde a citação. Anoto que a conta do Autor não está
sendo acolhida, em razão mesmo do julgamento parcial. Deixo de condenar a PMO ao pagamento de honorários em favor do
Autor, eis que incabível na presente fase processual, em razão do rito adotado. P.R.I. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB
248900/SP), FELIPE LASCANE NETO (OAB 197077/SP)
Processo 1022885-13.2018.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Adão Soares da Rosa - Prefeitura Municipal de Osasco - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente
o pedido inicial para condenar a requerida a pagar ao autor os adicionais de quinquênio incidentes sobre a totalidade da
remuneração, observando a vedação do “efeito cascata” (artigo 37. Inciso XIV, da CF), sobre as verbas que forem de cunho
permanente e as que estiverem definitivamente incorporadas, excluída as vantagens eventuais (sendo auxílio alimentação uma
delas) e determinar, no cálculo do valor devido, seja observada a prescrição quinquenal, bem como a aplicação do juros de mora
nos termos da lei e atualização monetária nos moldes do decidido pelo STF no tema a 810 e 905 do STJ, incidindo correção
monetária desde que cada parcela se tornou devida e os juros de mora desde a citação. Anoto que a conta do Autor não está
sendo acolhida, em razão mesmo do julgamento parcial. Deixo de condenar a PMO ao pagamento de honorários em favor do
Autor, eis que incabível na presente fase processual, em razão do rito adotado. P.R.I. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB
248900/SP), CLAUDIA GRIZI OLIVA (OAB 113795/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ TADEU PICOLO ZANONI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SANDRA REGINA SOUSA OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0212/2019
Processo 0018987-19.2012.8.26.0405 (405.01.2012.018987) - Monitória - Espécies de Contratos - Fundacao Instituto
Tecnologico de Osasco Fito - Antonio Rodrigues de Souza - (FITO - 5662/12) -Vistos. Diga a FITO sobre o resultado da pesquisa
no sistema Renajud um veículo com restrição “veículo roubado”. Intime-se. - ADV: REGIANE MATIAS DA SILVA GUAIATI (OAB
225839/SP), LUIZ CARLOS AVELINO (OAB 82111/SP), VAGNER CARLOS DE AZEVEDO (OAB 196380/SP)
Processo 0034565-22.2012.8.26.0405 (405.01.2012.034565) - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Instituto
Tecnologico de Osasco Fito - Silmara Dada Costa - (FITO - 6700/12) - Vistos. Fls. 243/246, junte-se, requerendo à executada
o que entender de direito. Sem prejuízo, cobre-se a devolução do mandado de penhora, devidamente cumprido. Int. - ADV:
ANTONIO DE SIQUEIRA RAMOS (OAB 111596/SP), VAGNER CARLOS DE AZEVEDO (OAB 196380/SP), REGIANE MATIAS
DA SILVA GUAIATI (OAB 225839/SP), ROSANGELA ALVES DOS REIS SILVA (OAB 361312/SP)
Processo 0039519-14.2012.8.26.0405 (405.01.2012.039519) - Monitória - Prestação de Serviços - Fundacao Instituto
Tecnologico de Osasco Fito - Esmeralda Mendes de Sousa Momi - Vistos. Diga a FITO sobre o resultado negativo da pesquisa
realizada no sistema Renajud (não localização de veículos em nome do executado). Intime-se. - ADV: REGIANE MATIAS DA
SILVA GUAIATI (OAB 225839/SP), PEDRO ANTONIO BORGES FERREIRA (OAB 163656/SP), VAGNER CARLOS DE AZEVEDO
(OAB 196380/SP)
Processo 0041809-02.2012.8.26.0405 (405.01.2012.041809) - Monitória - Prestação de Serviços - Fundacao Instituto
Tecnologico de Osasco Fito - Abner Lisboa Cruz - (FITO - 9083/12) -Vistos. Fls. 186/190: exceção de pré-executividade na qual
o executado alega, em resumo, que o bloqueio de ativos financeiros de fls. 183/184 atingiu a conta em que recebe seu salário,
apresentando cópia do holerite a fls. 191. Pedir o reconhecimento de que a conta poupança é impenhorável é desnecessário, eis
que isso está na lei. Infelizmente o sistema do Bacenjud não nos informa isso com antecedência. Tendo em vista os documentos
de fls. 191 e 197/205, expeça-se mandado de levantamento da quantia bloqueada a fls. 183/184 em favor do executado. O
bloqueio decorre de processo e este continua existindo. Se as partes não fizerem um acordo, é certo que haverá novos pedidos
de bloqueio. Intime-se. - ADV: MEIRE RODRIGUES DE BARROS (OAB 156045/SP), MARIA CRISTINA NUNES DE OLIVEIRA
RIBEIRO (OAB 173714/SP), VAGNER CARLOS DE AZEVEDO (OAB 196380/SP), REGIANE MATIAS DA SILVA GUAIATI (OAB
225839/SP), ISABELLA CARVALHO DE BARROS (OAB 330454/SP)
Processo 0041816-91.2012.8.26.0405 (405.01.2012.041816) - Monitória - Prestação de Serviços - Fundacao Instituto
Tecnologico de Osasco Fito - (FITO - 9086/12) - Vistos. Diga a FITO sobre o resultado negativo da pesquisa realizada no
sistema Renajud (não localização de veículos em nome do executado). Intime-se. - ADV: VAGNER CARLOS DE AZEVEDO
(OAB 196380/SP), REGIANE MATIAS DA SILVA GUAIATI (OAB 225839/SP), MARIA DE FATIMA SALATA VENANCIO (OAB
82343/SP)
Processo 0044026-18.2012.8.26.0405 (405.01.2012.044026) - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Instituto
Tecnologico de Osasco Fito - (FITO - 11031/12) -Vistos. Diga a FITO sobre o resultado da pesquisa no sistema Renajud (veículo
- Fiat Tempra outro 16V - ano 1995). Intime-se. - ADV: VAGNER CARLOS DE AZEVEDO (OAB 196380/SP), REGIANE MATIAS
DA SILVA GUAIATI (OAB 225839/SP)
Processo 3002188-10.2013.8.26.0405 - Monitória - Espécies de Contratos - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGICO DE
OSASCO FITO - Vistos. Diga a FITO sobre o resultado negativo da pesquisa realizada no sistema Renajud (não localização de
veículos em nome do executado). Intime-se. - ADV: VAGNER CARLOS DE AZEVEDO (OAB 196380/SP), REGIANE MATIAS DA
SILVA GUAIATI (OAB 225839/SP)
Processo 3002193-32.2013.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGICO DE
OSASCO FITO - Edith Saboia de Lima - (FITO - 161/13) -Vistos. Diga a FITO sobre o resultado negativo da pesquisa realizada
no sistema Renajud (não localização de veículos em nome do executado). Intime-se. - ADV: VAGNER CARLOS DE AZEVEDO
(OAB 196380/SP), REGIANE MATIAS DA SILVA GUAIATI (OAB 225839/SP), EDNEIA SABOIA (OAB 265282/SP)
Processo 3003646-62.2013.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGICO DE
OSASCO FITO - (FITO - 254/13) -Vistos. Diga a FITO sobre o resultado negativo da pesquisa realizada no sistema Renajud
(não localização de veículos em nome do executado). Intime-se. - ADV: VAGNER CARLOS DE AZEVEDO (OAB 196380/SP),
REGIANE MATIAS DA SILVA GUAIATI (OAB 225839/SP), MARIA DE FATIMA SALATA VENANCIO (OAB 82343/SP)
Processo 3004134-17.2013.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGICO DE
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