TJSP 23/05/2019 - Pág. 1606 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 23 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2814
1606
autora/exequente. Em que pese a recusa da autora/exequente (fls. 227/228), verifico que a questão não se resolve com simples
levantamento da importância bloqueada. Isto porque, a autora/exequente deve ocupar a mesma posição dos demais mutuários
que obtiveram o imóvel, ou seja, ainda que a autora receba em espécie o valor correspondente ao imóvel, deverá oferecer
garantia à CDHU e restituir o valor recebido, mediante parcelamento nas mesmas condições do financiamento concedido pela
CDHU. Não há decisão judicial determinando à CDHU entregar imóvel gratuito à autora; nem há incontrovérsia sobre o valor das
perdas e danos, ou seja, não há que ser o valor do imóvel (conforme estimado inicialmente pela autora), e sim o valor pela perda
da chance de contemplação. Caso contrário, estaria premiando a autora/exequente com um imóvel, e não é esta a finalidade,
nem assim determinou a sentença condenatória. Sendo assim, indefiro, por ora, o pedido de levantamento do valor pretendido
a título de perdas e danos. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 13 de junho de 2019, às 15:30 horas, a ser
realizado nas dependências do Fórum. As partes ficam intimadas por meio de seus advogados. Int. - ADV: EDNEI FERNANDES
(OAB 128402/SP), JOSE CANDIDO MEDINA (OAB 129121/SP), LUCIANA DE LABIO FREITAS (OAB 322821/SP)
Processo 0005911-04.2018.8.26.0344 (processo principal 0000647-79.2013.8.26.0344) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Promessa de Compra e Venda - Cleomara Cardoso de Siqueira - Calamuchita Empreendimentos Imobiliários Ltda
- - Trisul Sa - Vistos, Transmitir ordem de desbloqueio. - ADV: MARIA PAULA AIDAR PEREIRA (OAB 297830/SP), VANESSA
ALIANDRA FONTES DE LIMA VELA (OAB 139669/SP), EDUARDO PEDROSA MASSAD (OAB 184071/SP), FERNANDO
BERNARDES PINHEIRO JUNIOR (OAB 246572/SP), CLEOMARA CARDOSO DE SIQUEIRA (OAB 269463/SP)
Processo 0007004-65.2019.8.26.0344 (processo principal 1008534-24.2018.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Cláusulas Abusivas - Matheus Henrique de Barros - Cooperativa Mista Jockey Club de Sao Paulo - Vistos, Na forma do artigo
513 § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído no processo, mediante
publicação no Diário Eletrônico da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor
indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida
de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias
para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo
pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de
advogado de 10% sobre o valor do débito. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, poderá
a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Int. - ADV: MARCEL
RODRIGUES PINTO (OAB 278803/SP), NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP)
Processo 0007005-50.2019.8.26.0344 (processo principal 1015793-70.2018.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Cheque - Bruno Peres Barboza - Me - Maria Aparecida Cardoso Lopes Zanchim - Vistos, Na forma do artigo 513 § 2º, do
Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído no processo, mediante publicação
no Diário Eletrônico da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no
demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que,
transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que,
independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento
voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado
de 10% sobre o valor do débito. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte
exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio
recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Int.
- ADV: ANA CARLA MARCUCI TORRES (OAB 381871/SP), ALEXANDRE ZANIN GUIDORZI (OAB 166647/SP)
Processo 0007613-82.2018.8.26.0344 (processo principal 1000109-08.2018.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Cheque - Orlando Luiz da Silva - Horti Fruti Miquelin Comercio de Legumes - Eirele - Me - - REGINALDO MIQUELIN - Manifestese a parte exequente em 05 dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça, de fls. 80. - ADV: JOSÉ PEREIRA ARAUJO NETO (OAB
321438/SP)
Processo 0007801-75.2018.8.26.0344 (processo principal 0000267-66.2007.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Direito
de Vizinhança - Bar 515 de Marília Ltda - Assuã Construções Engenharia e Comércio Ltda - José Albino Martins Manzano Camila Tiemi Sanches Pereira - Vistos. Diante da certidão de fls. 422, intime-se a gestora para proceder a correção do edital.
Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BOSCO (OAB 86346/SP), CARLOS HENRIQUE PLACCA (OAB 250376/SP), LUIS GUILHERME
SOARES DE LARA (OAB 157981/SP), CARLA SILVIA AURANI BELLINETTI (OAB 154470/SP)
Processo 0010873-70.2018.8.26.0344 (processo principal 0028779-83.2012.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Delta Contábil Sc Ltda - Jvc Indústria de Produtos Veterinários Ltda Epp - - Cleyde Maria Rocha
Zaninotto - - João Vitor Garcia - Manifeste-se a parte exequente sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 171, no prazo de
05 dias. - ADV: EDUARDO SZITIKO DE SOUZA (OAB 298014/SP)
Processo 0013213-21.2017.8.26.0344 (processo principal 1015300-98.2015.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Melissa Ferioli de Mendonça - - Luciano Martins de Mendonça - José Fernando Gomes - - Silsa
Regina Ragassi Mora Gomes - Banco Pan - Vistos. Fls. 226: à exequente. Int.. - ADV: ELISEU ALBINO PEREIRA FILHO (OAB
128146/SP), MARIA FATIMA NORA ABIB (OAB 38417/SP), ANDRE LUIS LEMOS DE ANDRADE (OAB 269843/SP), ANDERSON
FELIPE REUSING BAUER (OAB 5530/RO)
Processo 0013884-10.2018.8.26.0344 (processo principal 1000171-48.2018.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Acidente de Trânsito - Alice de Oliveira Silva - MARCOS VINICIUS CORDEIRO - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença
movida por Alice de Oliveira Silva contra Marcos Vinicius Cordeiro. Deferido o pedido de bloqueio por meio do sistema
BACENJUD, foi bloqueada a importância de R$ 4.791,79 junto ao Banco Bradesco, bem como R$ 2.124,38 no Banco do Brasil
(fls. 55/56). Insurge-se o impugnante alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, eis que o título
executivo decorreu de ação movida em razão de acidente de trânsito. Todavia, à época do acidente, já havia vendido a
motocicleta nele envolvida. Afirmou que a quantia bloqueada em suas contas bancárias do Bradesco e Banco do Brasil são
decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, no valor de R$ 6.830,83, portanto, de caráter alimentar, razão pela qual é
impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X do CPC. A impugnada manifestou-se (fls. 95/118), insurgindo-se contra a gratuidade
da justiça concedida ao impugnante, bem como defendendo a constrição havida. DECIDO. 1-Não obstante a intimação
encaminhada ao impugnante ter sido recebida por sua genitora, em seu endereço, não houve prejuízo algum a ele, que se
manifestou nos autos e manejou sua defesa. 2-A impugnação à Justiça Gratuita arguida pela impugnada não merece acolhimento.
Dispõe o §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida
exclusivamente por pessoa natural.”. O impugnante declarou que não reúne condições de arcar com os custos do processo sem
prejuízo do próprio sustento e de sua família. Cumpria à impugnada fazer prova em sentido contrário. Como estas não vieram
para os autos, o beneficio deve ser mantido. Aliás, competia à impugnada comprovar a situação financeira do impugnante, cuja
obtenção de informações atualizadas da existência de bens poderia ter ocorrido por simples requerimento aos órgãos
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