TJSP 24/05/2019 - Pág. 1624 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2815
1624
PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/
SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), LUIZ
AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/
SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP)
Processo 0000808-38.2019.8.26.0681 (processo principal 1002566-69.2018.8.26.0681) - Habilitação de Crédito - Concurso
de Credores - Puma Fundo de Investimento em Direitos Creditorios não Padronizadoso Multissetorial - Multivetro Industria e
Comercio de Vidros Especiais Ltda - R4c Assessoria Empresarial Ltda. (Administrador Judicial) - Fls. 01/209: Manifestem-se a
recuperanda, credores e Administrador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, vista ao Ministério Público e na sequência, voltem
novamente conclusos. Int. - ADV: CESAR RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP),
TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), ROBERTO GOMES
NOTARI (OAB 273385/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB
250483/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), LUIZ AUGUSTO
WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP)
Processo 0000809-23.2019.8.26.0681 (processo principal 1002566-69.2018.8.26.0681) - Habilitação - Concurso de Credores
- Zkr Np Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Multissetorial - Multivetro Industria e Comercio de
Vidros Especiais Ltda - R4c Assessoria Empresarial Ltda. (Administrador Judicial) - Fls. 01/328: Manifestem-se a recuperanda,
credores e Administrador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, vista ao Ministério Público e na sequência, voltem novamente
conclusos. Int. - ADV: SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO
JUNIOR (OAB 139300/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), FERNANDO
FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), CESAR RODRIGO NUNES
(OAB 260942/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP),
TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP)
Processo 0000810-08.2019.8.26.0681 (processo principal 1002566-69.2018.8.26.0681) - Habilitação de Crédito - Concurso
de Credores - Ayrton Almeida Brancalhoni - - Alexandro do Carmo da Silva - Multivetro Industria e Comercio de Vidros Especiais
Ltda - R4c Assessoria Empresarial Ltda. (Administrador Judicial) - Fls. 01/19: Manifestem-se a recuperanda, credores e
Administrador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, vista ao Ministério Público e na sequência, voltem novamente conclusos.
Int. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), CESAR
RODRIGO NUNES (OAB 260942/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), CIBELE LOTUFO VIANA (OAB 399726/
SP), SERGIO CARVALHO DE AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/
SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), LUIZ AUGUSTO
WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP)
Processo 0000811-90.2019.8.26.0681 (processo principal 1002566-69.2018.8.26.0681) - Impugnação de Crédito - Concurso
de Credores - BANCO SAFRA S/A - Multivetro Industria e Comercio de Vidros Especiais Ltda - R4c Assessoria Empresarial Ltda.
(Administrador Judicial) - Fls. 01/43: Manifestem-se a recuperanda, credores e Administrador Judicial, no prazo de cinco dias.
Após, vista ao Ministério Público e na sequência, voltem novamente conclusos. Int. - ADV: CESAR RODRIGO NUNES (OAB
260942/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), CARLOS
EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), SERGIO CARVALHO DE
AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS
(OAB 183917/SP), VICENTE BUCCHIANERI NETTO (OAB 167691/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB
139300/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP)
Processo 0000839-58.2019.8.26.0681 (processo principal 1002566-69.2018.8.26.0681) - Impugnação de Crédito - Concurso
de Credores - Uhp Omercio de Sistemas Especiais Ltda Multivetro Ind e Com de Vidros Epeciais Ltda. - Multivetro Industria
e Comercio de Vidros Especiais Ltda - R4c Assessoria Empresarial Ltda. (Administrador Judicial) - Fls. 01/27 e fls. 28/30:
Manifestem-se a recuperanda, credores e Administrador Judicial, no prazo de cinco dias. Após, vista ao Ministério Público
e na sequência, voltem novamente conclusos. Int - ADV: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), CARLOS
EDUARDO PRETTI RAMALHO (OAB 317714/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), CESAR RODRIGO NUNES
(OAB 260942/SP), LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR (OAB 139300/SP), JOSÉ RENATO CAMILOTTI (OAB 184393/
SP), MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS (OAB 183917/SP), AILTON BERLANDI (OAB 158350/SP), SERGIO CARVALHO DE
AGUIAR VALLIM FILHO (OAB 103144/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP)
Processo 1000733-79.2019.8.26.0681 - Tutela Cautelar Antecedente - Recuperação judicial e Falência - Multivetro Industria
e Comercio de Vidros Especiais Ltda - Brr Fomento Mercantil Sa - Fls. 29/36: Recebo como emenda à inicial. Trata-se de
ação de tutela cautelar em caráter antecedente movida contra BRR FOMENTO MERCANTIL S.A. (BRR), inscrita no CNPJ
nº 68.678.515/0001-89, com sede à Rua Professor Abelar, 1ª andar, CJ 17, Torre Norte, Bela Vista, Cidade de São Paulo/
SP, CEP 01310-923, com vistas a obter liminarmentte a tutela antecipada para determinar a a cessação da cobrança/protesto
dos títulos indevidos com consequente determinação para entrega imediata de cartas de anuência para baixa dos títulos já
protestados pela BRR FOMENTO MERCANTIL LTDA, sob pena de de multa diária não inferior à R$ 20.000,00, sem prejuízo
de caracterização do crime de desobediência (fls. 01/26). A providência almejada tem nítido caráter antecipatório da tutela
jurisdicional de mérito, conforme a doutrina do mestre Cândido Rangel Dinamarco: “Estou medularmente convicto de que a
sustação de protesto é tutela antecipada e não medida cautelar, porque consiste em oferecer ao sujeito, em caráter provisório,
precisamente o mesmo resultado prático que ele espera obter, em caráter definitivo, ao fim do processo principal ou seja, a
não-realização do protesto. Não se trata de aparelhar o processo, mas de amparar diretamente, desde logo, uma das partes.”
(Nova Era do Processo Civil, 2ª edição, página 71). No caso dos autos, patente o risco ao resultado útil do processo, vez
que a autora está em recuperação judicial e os créditos contemplados na relação de credores, estão sujeitos ao concurso de
credores. De outro giro, o deferimento da tutela parcial, é medida que se impõe, visando não frustrar a recuperação judicial da
autora, haja vista, a possibilidade de superação da “crise econômico-financeira” em que se encontra. Ante o exposto, defiro
parcialmente a tutela provisória antecedente cautelar postulada, para SUSPENDER OS EFEITOS do título protestado pela
requerida, em relação à empresa VIA VAREJO SA, inscrita no CNPJ/MF sob n° 33.041.260/0947-11, com endereço à Rod
Anhanguera, S/N, Km 52 + 350 Mts, Rodovia Presidente Tancredo De Almeida Neves, Km 58 + 40 Metros, Castanho, Jundiai,
SP, CEP 13203-850. Por força do disposto no § 1º do artigo 300 do CPC, condiciono a concessão da tutela de urgência
à prestação de caução real ou fidejussória idônea no valor equivalente ao do bem da vida ora pretendido (contracautela)
para ressarcir os danos que a parte contrária possa porventura vir a sofrer. Conforme definido pelo Superior Tribunal de
Justiça: SUSTAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.
543-C DO CPC. TUTELA CAUTELAR PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIÁRIO. A TEOR DO ART. 17, § 1º, DA LEI
N. 9.492/1997, A SUSTAÇÃO JUDICIAL DO PROTESTO IMPLICA QUE O TÍTULO SÓ PODERÁ SER PAGO, PROTESTADO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º