TJSP 24/05/2019 - Pág. 3696 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de maio de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2815
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Factoring Eireli - Guimarães Metalúrgica e Construções Ltda - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao(à) r. despacho/sentença
de fls. 207, expedi o(s) mandado(s) de levantamento do(s) depósito(s) de fls. 190 (R$ 1.500,00), o(s) qual(is) recebeu(ram) o(s)
número(s) 1793/2019, em favor do perito José Jatil de Lázaro Junior, que será arquivado em pasta própria da UPJ à disposição
para retirada. - ADV: MARCELO MANUEL KUHN TELLES (OAB 263463/SP), MURILLO FABRI CALMONA (OAB 348473/SP),
LETÍCIA YOSHIO SUGUI (OAB 161609/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), FERNANDO DESCIO TELLES
(OAB 197235/SP)
Processo 0011909-44.2006.8.26.0482 (482.01.2006.011909) - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penhora /
Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Roberto Aires Lanza - Marcio Antonio Medeiros Reggiane - Vistos. Sobre o pedido de
fls. 178/181 dos autos, manifeste-se o executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem-me os autos conclusos. Intimese. - ADV: DÉBORA CELESTINO DE OLIVEIRA (OAB 165441/SP), VANDERLEI CELESTINO DE OLIVEIRA (OAB 42423/PR),
KARINA SATIKO SANTELLO AKAISHI DE MATTOS (OAB 180233/SP)
Processo 0011984-98.1997.8.26.0482 (482.01.1997.011984) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Milton
Paulo da Silva - Sergio Luiz Leal Filizolla - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL VALE DO PARANAPANEMA - Promovida a
juntada das peças extraídas do agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 991/992, com trânsito em julgado
em 15/05/2019, ciência às partes, facultada manifestação no prazo de cinco dias. - ADV: MARISA REGINA AMARO MIYASHIRO
(OAB 121739/SP), CARLOS ALBERTO DESTRO (OAB 139281/SP), LETÍCIA YOSHIO SUGUI (OAB 161609/SP), EDIMAR
LANDULPHO CARDOSO (OAB 36871/SP), TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), RENATO TADEU SOMMA (OAB
89047/SP), MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP), DOUGLAS HIDEKI KOGA SUGUI (OAB 341003/SP)
Processo 0012377-61.2013.8.26.0482 (048.22.0130.012377) - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Sueli
Menezes de Lima - - Ivanice Tenorio Cavalcante de Lima - - Marcos Antonio de Lima - - Denilson Aparecido de Lima - Euzebia
Ferreira Cabrera - - Aristides Cabrera Frandulice - Manifeste-se a parte requerida acerca da petição dos autores (fls. 511/512),
e documento acrescentado a fls. 513/514, no prazo de quinze dias. Após, tornem conclusos para deliberações. Intime-se - ADV:
MARCOS TADEU GAIOTT TAMAOKI (OAB 94349/SP), GELSON AMARO DE SOUZA (OAB 50222/SP), ADILSON MARQUES
(OAB 115980/SP), JULIO CESAR LOUREIRO (OAB 129890/SP)
Processo 0014980-10.2013.8.26.0482 (048.22.0130.014980) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória Realcenter Tecnologia de Ativos Ltda - Dobsom Audio Ltdame - Marinalva Batista de Souza - Manifestem-se as partes no prazo
comum de quinze dias acerca do laudo pericial de fls. 223/229, e documentos que o acompanham. Sem prejuízo disso, expeçase mandado de levantamento judicial em favor do perito do depósito efetivado a fls. 218, intimando-o a vir receber. Intime-se
- ADV: CRISTINA LUCIA PALUDETO PARIZZI (OAB 109053/SP), COSME LUIZ DA MOTA PAVAN (OAB 45860/SP), EDIBERTO
DE MENDONCA NAUFAL (OAB 84362/SP), MARCO ANTONIO DE MELLO (OAB 210503/SP)
Processo 0017702-90.2008.8.26.0482 (482.01.2008.017702) - Desapropriação - Desapropriação de Imóvel Urbano Municipio de Presidente Prudente - Vila Vieira Lacalle - - Orlando Lacalle Miguel - - Aurora Orosco Lacalle - - Gregório Lacalle
Dias - - João Lacalle Miguel - - José Lacalle Miguel - - Luzia Miguel Lacalle - - Leonilda Miguel Lacalle - - Marina Lacalle Miguel
- - Alice Cabral do Carmo Américo - - Joaquim Américo - - Valdeci do Carmo Américo - - Maria Aparecida Massaretti Castaldelli - Antonio Castaldelli - Atenda a curatelada o item 2 da cota ministerial de fls. 427. Prazo: 15 dias. Após a eventual manifestação,
dê-se nova vista dos autos ao i. representante do Ministério Público. Intime-se - ADV: PEDRO ANDERSON DA SILVA (OAB
119400/SP), NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR (OAB 208908/SP), SHEILA DOS REIS ANDRÉS VITOLO (OAB 197960/
SP), PHELIPE AMERICO MAGRON (OAB 349548/SP)
Processo 0018617-95.2015.8.26.0482 - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Acidentário - Cleide Lopes da Costa Silva
- Instituto Nacional do Seguro Social - Certifico e dou fé que decorreu em branco o prazo para manifestação da autora sobre
o pedido de fls.123/125 do requerido. - ADV: WALERY GISLAINE FONTANA LOPES (OAB 256160/SP), WESLEY CARDOSO
COTINI (OAB 210991/SP), POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR (OAB 193896/SP)
Processo 0018617-95.2015.8.26.0482 - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Acidentário - Cleide Lopes da Costa Silva
- Instituto Nacional do Seguro Social - VISTOS DO PROCESSADO. Nos termos da petição de fls.123/125 dos autos (frente e
verso), a autarquia demandada pleiteou que este juízo condene a autora em lhe efetuar a restituição das quantias mensais
a ela repassadas a título de benefício previdenciário em razão da concessão de tutela jurisdicional antecipada revogada em
sede de Instância Superior, o que importa montante total de R$20.730,57 (vinte mil, setecentos e trinta e reais e cinquenta e
sete centavos), atualizada até 31.08.2018. Pois bem. Respeitada a tese exposta de maneira brilhante pelo ilustre patrono da
autarquia requerida, inviabiliza-se o acolhimento da pretensão buscada no parágrafo anterior, conforme as razões que passo a
expor. Há de se destacar que a pretensão buscada pela autora foi acolhida por este juízo, que condenou a autarquia demandada
em lhe efetuar o pagamento mensal do benefício previdenciário correspondente ao auxílio-doença acidentário, sendo que,
inclusive, este magistrado concedeu a liminar satisfativa em prol da postulante Cleide Lopes Da Costa Silva (fls.44/51 dos
autos). Justamente em razão de concessão da liminar em tela, a autarquia requerida iniciou de imediato o repasse à autora do
auxilio-doença acidentário. Por outro lado, o Egrégio Tribunal De Justiça/SP deu provimento ao recurso de apelação apresentado
pela autarquia requerida, de modo que o Poder Judiciário acabou por rejeitar a pretensão da autora, nos termos do Acórdão
carreado às fls.98/105 dos autos, o que importou na revogação da tutela jurisdicional antecipada, razão pela qual a demandada
não mais repassou o benefício previdenciário do auxilio-doença acidentário à requerente Cleide Lopes Da Costa Silva. Apesar
do retratado no parágrafo anterior, inviabiliza-se o acolhimento do pleito da autarquia requerida consistente na condenação
da autora em lhe efetuar a restituição das quantias mensais a ela repassadas a título de benefício previdenciário em razão da
concessão de tutela jurisdicional antecipada posteriormente revogada em sede de Instância Superior, o que importa montante
total de R$20.730,57 (vinte mil, setecentos e trinta e reais e cinquenta e sete centavos), atualizada até 31.08.2018. Isto porque
os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar, razão pela qual são insuscetíveis de restituição pelo segurado dos
correspondentes montantes pecuniários a ele repassados, ainda que com fulcro em tutela jurisdicional antecipada posteriormente
cassada pela Egrégia Instância Superior. Ademais, o próprio título executivo judicial (acórdão carreado às fls.211/218 dos autos)
não retratou que deveria ser providenciada a restituição pela autora dos valores a ela repassados mensalmente pela autarquia
requerida a título do auxílio-doença acidentário e com fulcro na liminar concedida por este juízo “a quo”. No mais, cabe destacar
que o benefício previdenciário foi concedido com base em tutela jurisdicional do Estado, o que torna evidente a inexistência de
conduta ilícita por parte da requerente Cleide Lopes Da Costa Silva, situação esta que igualmente inviabiliza o pleito lançado
pela autarquia demandada na petição de fls.123/215 dos autos (frente e verso). Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pleito
lançado pela autarquia requerida na petição de fls.123/125 dos autos (frente e verso). No mais, remetam-se os autos ao arquivo.
Intime-se. - ADV: POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR (OAB 193896/SP), WALERY GISLAINE FONTANA LOPES (OAB 256160/
SP), WESLEY CARDOSO COTINI (OAB 210991/SP)
Processo 0021388-85.2011.8.26.0482 (482.01.2011.021388) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Supermercado
Nagai de Prudente Ltda - Viviane Pereira Assis - Certifico e dou fé que os presentes autos se encontram paralisados em cartório
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º