TJSP 04/06/2019 - Pág. 1885 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2822
1885
Nº 9062631-12.2009.8.26.0000 (994.09.310647-0) - Processo Físico - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Prefeitura
Municipal de Ribeirao Preto - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Ministerio Publico - No caso de interposição
de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição
à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o
silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Osni de Souza - Advs: Alexsandro Fonseca Ferreira
(OAB: 174487/SP) - Aloisio Pires de Castro (OAB: 111547/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Alexandre Dotoli
Neto (OAB: 150501/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9062631-12.2009.8.26.0000 (994.09.310647-0) - Processo Físico - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Prefeitura
Municipal de Ribeirao Preto - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Ministerio Publico - No caso de interposição
de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição
à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o
silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Osni de Souza - Advs: Alexsandro Fonseca Ferreira
(OAB: 174487/SP) - Aloisio Pires de Castro (OAB: 111547/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Alexandre Dotoli
Neto (OAB: 150501/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9062631-12.2009.8.26.0000 (994.09.310647-0) - Processo Físico - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Prefeitura
Municipal de Ribeirao Preto - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Ministerio Publico - nego seguimento
ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, conforme o art. 1.035, § 11, do Código de Processo Civil e,
conforme os jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação de precedente vinculante,
independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED
1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016). Int. São
Paulo, 28 de maio de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Osni de Souza - Advs: Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB: 174487/SP) - Aloisio Pires de Castro (OAB: 111547/SP) - Rosana
Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9064643-96.2009.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Fazenda
do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Interessado: Ministerio Publico - Agravado: Exmo.
Sr. Dr. Relator - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Deve observar-se que, conforme o art. 1.035, § 11, do
Código de Processo Civil e, conforme os jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é cabível a aplicação
de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão (AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe
04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 29.08.20117 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe
11.04.2016). Int. São Paulo, 27 de maio de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Carlos Humberto Oliveira (OAB: 64164/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB:
120139/SP) - Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) - Sulamitha B V Villas Boas (OAB: 193487/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 9064643-96.2009.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Fazenda
do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Interessado: Ministerio Publico - Agravado:
Exmo. Sr. Dr. Relator - Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão(s) constitucional(s) referente(s)
a(s) - Legitimidade - MP - Fornecimento - Medicamento - Tema(s) nº 262 do STF - debatida no recurso extraordinário, deverá
este ser sobrestado até o pronunciamento definitivo do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Int. São Paulo, 8 de abril de 2013.
SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Carlos
Humberto Oliveira (OAB: 64164/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) Sulamitha B V Villas Boas (OAB: 193487/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9064643-96.2009.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Fazenda
do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Interessado: Ministerio Publico - Agravado: Exmo.
Sr. Dr. Relator - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas
a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº
553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Oswaldo
Luiz Palu - Advs: Carlos Humberto Oliveira (OAB: 64164/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Alexandre Dotoli
Neto (OAB: 150501/SP) - Sulamitha B V Villas Boas (OAB: 193487/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9064643-96.2009.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental Cível - Ribeirão Preto - Agravante: Fazenda
do Estado de São Paulo - Interessado: Prefeitura Municipal de Ribeirao Preto - Interessado: Ministerio Publico - Agravado: Exmo.
Sr. Dr. Relator - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam as partes intimadas
a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do Assento Regimental nº
553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Oswaldo
Luiz Palu - Advs: Carlos Humberto Oliveira (OAB: 64164/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Alexandre Dotoli
Neto (OAB: 150501/SP) - Sulamitha B V Villas Boas (OAB: 193487/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 9083929-60.2009.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental Cível - Ribeirão Preto - Interessado: Prefeitura
Municipal de Ribeirao Preto - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Ministerio Publico - Agravado: Exmo.
Sr. Desembargador Relator - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam
as partes intimadas a se manifestarem acerca de oposição à eventual julgamento virtual do Agravo Interno, na forma do
Assento Regimental nº 553/2016, salvo discordância expressa; o silêncio será entendido como anuência ao julgamento virtual.
- Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Advs: Alexsandro Fonseca Ferreira (OAB: 174487/SP) - Aloisio Pires de Castro (OAB:
111547/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) - Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 9083929-60.2009.8.26.0000/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental Cível - Ribeirão Preto - Interessado: Prefeitura
Municipal de Ribeirao Preto - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Ministerio Publico - Agravado: Exmo.
Sr. Desembargador Relator - No caso de interposição de Agravo Interno nos termos do artigo 1.030, § 2º do CPC, ficam
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