TJSP 06/06/2019 - Pág. 2079 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2824
2079
Processo 1002188-78.2019.8.26.0358 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decretolei nº. 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, acrescidas de juros, custas processuais e honorários
advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL
nº. 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº. 10.931/04). Esse juízo altera o seu entendimento que ia na esteira do
Incidente de Inconstitucionalidade nº 150.402.0/5 do E. TJSP e passa a adotar a tese encampada pelo C. STJ (REsp.1.418.593/
MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO) no sentido de se exigir a integralidade da dívida, com os seus respectivos
fundamentos. Fica também o réu intimado a apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida,
sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo
344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade
plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº. 911/69). Na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de
comunicação. Neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último
endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil.
Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo
de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do
e-mail de intimação. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
Processo 1002255-14.2017.8.26.0358 - Monitória - Nota Promissória - Bruno Santos Tavares - Manifeste-se o requerente/
exequente do teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls retro, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. - ADV: MARCELO
DOMINGUES DE ANDRADE (OAB 214138/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP)
Processo 1002852-80.2017.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. Manifeste-se o requerente/exequente do teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls retro, no prazo de 15 dias, sob pena de
extinção. - ADV: PAULO SERGIO ZAGO (OAB 142155/SP)
Processo 1004722-29.2018.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Auto Posto Linhão Mirassol Ltda Vistos. Defiro a penhora dos veículos Honda/CG 150 Titan Es, placas ECI5674/SP, e Honda/CG 150 Titan Es, placas CVW9672/
SP, em nome de Edvaldo Ribeiro Bomfim. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades.
Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente
de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via
eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo
requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese,
caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da
medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não
tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado.
Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal
ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e
providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil),
a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira
no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias,
arquivem-se os autos. Int. - ADV: JULIANO BALESTRA MENDES (OAB 288303/SP)
Processo 1005127-65.2018.8.26.0358 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento Donizeti Aparecido dos Reis - Vistos. Fls. 81/82: Aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias da juntada do último mandado
cumprido aos autos (fls. 80 - 22/05/2019). Em caso de inércia dos requeridos, defiro desde logo a expedição de mandado para
desocupação compulsória. Int. - ADV: VINICIUS BRAZ LOPES (OAB 367523/SP)
Processo 1005256-07.2017.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - 1)
Certifico e dou fé que não houve manifestação nos autos, até a presente data, apesar de intimados(as), conforme certidão(ões)
de fls 212. 2) Manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo legal. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB
23134/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP)
Processo 1005387-79.2017.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - S R Felicio - Me - 1) Certifico e
dou fé que não houve manifestação nos autos, até a presente data, apesar de intimados(as), conforme certidão(ões) de fls. 94.
2) Manifeste-se em termos de prosseguimento no prazo legal. - ADV: EVERTON THIAGO NEVES (OAB 248112/SP), ORESTES
RIBEIRO RAMIRES JUNIOR (OAB 127763/SP)
Processo 1005666-65.2017.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Alessandra Cristina da Costa Manifeste-se o requerente/exequente do teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls retro, no prazo de 15 dias, sob pena de
extinção. - ADV: MICHELA MANTOVANI DE OLIVEIRA (OAB 318745/SP)
Processo 1005669-20.2017.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adevair
Miatelo - Spe Residencial Parques dos Ipês Ii Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão - “Deram
provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. V.U.” - trânsito em julgado: 26/04/2019. Anote-se a extinção do feito
(artigo 487, inciso I, do CPC) e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Estando as obrigações decorrentes
de sucumbência da parte autora sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que a parte requerente é beneficiária da
assistência judiciária gratuita, conforme artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: EDUARDO LEMOS PRADO
DE CARVALHO (OAB 192989/SP), FERNANDO CESAR PIEROBON BENTO (OAB 139671/SP), LUCIANA MOGENTALE
ORMELEZE PRADO DE CARVALHO (OAB 161332/SP)
Processo 1010452-50.2018.8.26.0510 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 5001498-46.2017.4.03.6106 - 4ª Vara
Federal da Seção Judiciária de São José do Rio Preto/SP) - Rumo Malha Paulista S.A. - Manifeste-se o requerente/exequente
do teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça às fls retro, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. - ADV: JOÃO CARLOS LIMA
DA SILVA (OAB 338420/SP), ANA LUIZA GARCIA MACHADO (OAB 338087/SP), ROSANGELA COELHO COSTA (OAB 356250/
SP), RAPHAEL DE ALMEIDA MOURA LOUREIRO (OAB 377461/SP), RAFFAELA LOPES OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 391195/
SP)
Processo 1031578-26.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Seguro - José Vitor dos Santos - Seguradora Líder
dos Consórcios DPVAT S/A - Vista/Ciência às partes, no prazo legal, acerca do ofício juntado nos autos, sob as penas da lei. ADV: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), SERGIO MAZONI (OAB 258846/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS TAKAOKA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAIANE CANO GOMES RODRIGUES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º