TJSP 14/06/2019 - Pág. 1806 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2830
1806
que a citação real é impossível (por edital quando desconhecido o paradeiro do réu; e por hora certa quando o réu se oculta
maliciosamente). Assim, o §4º do art. 248 do CPC ao permitir a citação ficta (quando a citação real é possível) fere o princípio
constitucional do devido processo legal e, por consequência, tal norma é inconstitucional e, como tal, nula. Note-se que é
impossível aferir se o réu recebeu realmente a comunicação processual, porque não compareceu ao processo. Assim, não se
reconhece como válida tal citação ficta. Providencie o autor a citação do réu, por meio de oficial de justiça,devendo comprovar o
recolhimento da respectiva diligência no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: MARIANA BRANDÃO PINTO (OAB 362994/SP),
FLAVIO ESTEVES JUNIOR (OAB 223391/SP), ROBERTO CAMPIUTTI (OAB 223189/SP)
Processo 1012818-58.2017.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bruna Fernanda Ricardo da Silva - - Leticia
Aparecida Ricardo da Silva - - Larissa Aparecida Ricardo da Silva - - Ruan Gabriel Ricardo da Silva - - Michael Gustavo Ricardo
da Silva - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a - Ciência do trânsito em julgado. Nos termos do artigo 1.286
das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser
realizado por peticionamento eletrônico e em formato digital. Prazo: 30 dias. No silêncio, os autos serão arquivados. - ADV:
CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JOSIMERY DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 248744/SP)
Processo 1012838-83.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Organização Mogiana de
Educação e Cultura S/s Ltda. - Amanda Cardoso Vasconcelos de Oliveira Pacheco - Vistos. Fls. 113/115 - À vista da vigência do
N.C.P.C. e nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, advirto que o requerimento de
cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e em formato digital, sendo este cadastrado como
incidente processual apartado, com numeração própria. Providencie, pois a exequente. Prazo: 30 dias. No silêncio, os autos
serão arquivados. - ADV: JULIO AGUIAR DIAS (OAB 164023/SP)
Processo 1012891-93.2018.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Bruno Luiz Paiva - Providencie o autor no prazo de 05 dias, a
complementação da taxa do serviço de obtenção das informações visadas (R$ 15,00) - por pessoa/orgão, a ser recolhida a Guia
do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1 “Impressão de Informações do Sistema SERASAJUD/
BACENJUD/RENAJUD - endereço”. Na omissão, será intimado pessoalmente, sob pena de extinção. - ADV: PAULO EDUARDO
MELILLO (OAB 76940/SP)
Processo 1013324-05.2015.8.26.0361/01 - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Remais Transportes Logística
Ltda. - Associação dos Condôminos do Mogi Shopping Center - - Estapar Estacionamentos Ltda - Nos termos do Comunicado
nº 211/2019 (protocolo Digital nº 2019/00760), publicado no DJE de 12/02/2019, para o desarquivamento do presente feito,
tratando-se de processo digital arquivado, deverá a parte interessada providenciar o recolhimento da taxa correspondente ao
valor de R$ 32,15 (exercício de 2019), mediante o recolhimento da guia do Fundo especial de Despesas do Tribunal de Justiça
- FEDTJ, utilizando-se o código 206-2, diretamente no sítio do Banco do Brasil (formulário - São Paulo), no prazo de dez dias.
O não atendimento implicará na manutenção dos autos no arquivo. - ADV: MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO
(OAB 207247/SP), CARLOS EDUARDO SOARES BRANDAO (OAB 97538/SP), TALES DESTRO (OAB 274881/SP), WAGNER
DIOGENES MACHADO (OAB 308104/SP)
Processo 1014864-54.2016.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Associação
dos Condôminos do Mogi Shopping Center - Special Car Wash Lava Rápido Ltda Me - - Nelson Pansarelli Junior - - Katia Alba
Casoria Pansarelli - - Matteo Casoria - - Urte Casoria - Intimo o exequente para cumprir a determinação de fls.604. O código
específico do recolhimento para pesquisas “on line” é 434-1. Prazo: 05 dias. No silêncio o processo será encaminhado ao
arquivo, conforme determinado às fls.604. - ADV: LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), ADRIANE
RAHAL NARDIELLO (OAB 330628/SP)
Processo 1015804-48.2018.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade
de Bens - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Alexandre da Conceição
Gonçalves - - Alisandra Rosa de A Lemes da Silva Goncalves - Intimo o autor para esclarecer em qual endereço pretende a
citação de cada réu. Prazo: 05 dias. No silêncio o processo será arquivado, até nova provocação. - ADV: IVO PEREIRA (OAB
143801/SP)
Processo 1016784-92.2018.8.26.0361 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.A. - Adriana Cristina Franca de
Miranda - Vistos. Junte o autor cópia integral do V. Acórdão mencionado às fls. 204 no prazo de dez dias. Após, dê-se ciência à
ré e tornem-me para sentença. Intimem-se. - ADV: DENISE DE FREITAS MASSARELLI (OAB 295832/SP), EDUARDO JANZON
AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MARINETE SILVEIRA MENDONÇA CARLUCCI (OAB 110145/SP)
Processo 1017788-67.2018.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Joseli Cobianchi - Keila Freitas
Soares - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Fls. 28: expeça-se mandado de citação, haja vista ter
sido frustrada a citação por correio. Int. - ADV: MAGDA FELIPPE LIBRELON (OAB 189607/SP)
Processo 1018352-17.2016.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandra Rodrigues
de Sousa - Selma Roseli de Franca Shimizo - Me - Ciência do trânsito em julgado. Nos termos do artigo 1.286 das Normas
de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por
peticionamento eletrônico e em formato digital. Prazo: 30 dias. No silêncio, os autos serão arquivados. - ADV: AFONSO CARLOS
DE ARAUJO (OAB 203300/SP), EMERSON NEUMANN SIQUEIRA (OAB 289313/SP)
Processo 1019610-91.2018.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Amauri Braz Martins - Eunice Cunha Martins - Espólio Thealia Trevisioli Parisi - - Espólio Lavínia Ribeiro do Valle Soares de Camargo - - Espólio
de Marcelo de Lacerda Soares Ou Marcello de Lacerda Soares Repr. Inventariante Carmen de Lacerda Soares - - Espólio
de Noemia Dumont Villares Lacerda Soares - - Espólio Raphael Parisi - - Ursula Jacobs - - Carlos Henrique Jacobs - - Alfred
Hermann Michahelles - - Renata Dierberger Michahelles - - Carlos Alfredo Roderbourg - - Wanda Eliza Dierberger Ou Wanda
Eliza Dierberger Roderbourg Ou Wanda Elisa Dierberger Roderbourg Ou Wanda Dierberger - - Ingeborg Geissler Dierberger
- - João Ernesto Dierberger - - Lucy Augusto Dierberger Haarhaus Ou Lucy Dierberger Haarhaus Ou Lucy Dierberger - - Maria
Camilla Cardoso - - ESPÓLIO DE JOÃO SOARES DO AMARAL NETTO repr. inventariante SILVIA SOARES DO AMARAL DE
SOUZA ARANHA - - ESPÓLIO DE RACHEL MACHADO DE CAMPOS SOARES DO AMARAL repr. inventariante SILVIA SOARES
DO AMARAL DE SOUZA ARANHA - - Ema Kloth Jacobs - Manifestem-se os autores no prazo de 05 dias requerendo o que for
pertinente, quanto aos Ars negativos/recebido por terceiros retro juntados. Na omissão, será intimado pessoalmente, sob pena
de extinção. - ADV: MIGUEL DA SILVA SOUZA (OAB 267717/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO FABRICIO HENRIQUE CANELAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELE OLIVEIRA ARAÚJO DE SOUZA VANO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º