TJSP 14/06/2019 - Pág. 2666 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2830
2666
Reis Lopes - Senhor Presidente: Pelo presente, tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência a fim de suscitar conflito
negativo de competência, nos termos dos artigos 66, inc. II, e 953, inc. I, do Código de Processo Civil, aduzindo desde logo
minhas razões. Trata-se de ação de cobrança, em virtude da inadimplência da parte ré, de Contrato de Financiamento de nº
1001131626, firmado para aquisição de veículo firmado com o banco autor. A ação foi distribuída perante a 11ª Vara Cível do Foro
central Cível, Comarca de São Paulo. Por aquele MM. Juízo foi proferida r. Decisão determinando a redistribuição dos autos ao
Município do domicílio do consumidor, como sendo a Comarca de Poá, diante do constante da petição inicial, reputando abusiva
a cláusula de eleição de foro. No entanto, tal competência não pode ser aceita por este Magistrado. Pelo que se observa da
inicial e do contrato o domicílio do requerido pertence ao Município da Capital, ou seja, RUA LUIS FERNANDES DIOGO Nº
67, BAIRRO: JD ELISA MARIA, CEP: 2873620, São Paulo/SP, conforme se depreende do site dos Correios - extrato anexo.
Não pertence, portanto, a este Município de Poá. Evidencia-se, assim, o conflito negativo de competência, nstrumentalizado
na suscitação ora formulada, com apoio em cópias das peças que compõem o processo, como a petição inicial dos autos
principais, bem como do apenso e sua decisão declinatória de fls.15/16. Diante de todo o exposto, espera-se a remessa dos
autos à comarca da Capital, domicílio do autor. No aguardo de decisão dessa Egrégia Superior Instância, aproveito o ensejo
para manifestar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e distinta consideração. - ADV: GIOVANNA MORILLO
VIGIL DIAS COSTA (OAB 260678/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO DELLO RUSSO OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELY ALMEIDA FREITAS SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0281/2019
Processo 0000537-41.2018.8.26.0462 (apensado ao processo 1002643-27.2016.8.26.0462) (processo principal 100264327.2016.8.26.0462) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Claudio Martins de Souza - Sonails Indústria
e Comércio de Pregos Especiais Ltda - Nelson Garey - Intimação “ex officio”: Fica o Administrador Judicial intimado a se
manifestar sobre fls. 74/75. - ADV: CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), ANDERSON DO PRADO GOMES (OAB
202940/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), ROSANA SILVA DOS SANTOS
CAMARGO (OAB 345156/SP)
Processo 0000538-26.2018.8.26.0462 (apensado ao processo 1002643-27.2016.8.26.0462) (processo principal 100264327.2016.8.26.0462) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Almiro Rogério Alves Rodrigues - Sonails
Indústria e Comércio de Pregos Especiais Ltda - Nelson Garey - Intimação “ex officio”: Fica o requerente intimado a se manifestar
sobre fls. 32/37. - ADV: ROSANA SILVA DOS SANTOS CAMARGO (OAB 345156/SP), ANA PAULA GOBETTI DE JESUS (OAB
309272/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), ANDERSON DO PRADO GOMES (OAB 202940/SP)
Processo 0001005-05.2018.8.26.0462 (apensado ao processo 1002643-27.2016.8.26.0462) (processo principal 100264327.2016.8.26.0462) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Valdir Nascimento Cunha - Sonails Indústria
e Comércio de Pregos Especiais Ltda - Nelson Garey - Intimação “ex officio”: “Fica o autor intimado a se manifestar acerca da
petição de fls. 79”. - ADV: CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), ANDERSON DO PRADO GOMES (OAB 202940/
SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), ROSANA SILVA DOS SANTOS CAMARGO
(OAB 345156/SP)
Processo 0001007-72.2018.8.26.0462 (processo principal 1002643-27.2016.8.26.0462) - Impugnação de Crédito Recuperação judicial e Falência - Wagner Jose de Lima - Sonails Indústria e Comércio de Pregos Especiais Ltda - Nelson Garey
- Intimação “ex officio”: Fica o administrador intimado a se manifestar acerca da petição de fls. 77” - ADV: ROSANA SILVA DOS
SANTOS CAMARGO (OAB 345156/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP),
ANDERSON DO PRADO GOMES (OAB 202940/SP), LÍLIAM REGINA PASCINI (OAB 246206/SP)
Processo 0004903-26.2018.8.26.0462 (processo principal 1002643-27.2016.8.26.0462) - Habilitação de Crédito Recuperação judicial e Falência - Sonails Indústria e Comércio de Pregos Especiais Ltda - Nelson Garey - Intimação ex-offício:
“Fica a Fazenda autor intimado de que foi concedido o prazo de 30 dias, nos termos da ordem de serviço de nº 01/2015, deste
juízo” - ADV: ANDERSON DO PRADO GOMES (OAB 202940/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), ROSANA SILVA DOS
SANTOS CAMARGO (OAB 345156/SP)
Processo 0005069-58.2018.8.26.0462 (apensado ao processo 1002643-27.2016.8.26.0462) (processo principal 100264327.2016.8.26.0462) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Jorge Alves de Sousa Junior - Sonails Indústria
e Comércio de Pregos Especiais Ltda - Nelson Garey - Intimação “ex officio”: Fica o requerente intimado a se manifestar sobre
fls. 34/39. - ADV: ROSANA SILVA DOS SANTOS CAMARGO (OAB 345156/SP), DANIELE MENDES COSTA FERNANDES (OAB
394783/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), ANDERSON DO PRADO GOMES (OAB 202940/SP)
Processo 0005106-85.2018.8.26.0462 (apensado ao processo 1002643-27.2016.8.26.0462) (processo principal 100264327.2016.8.26.0462) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Luciano Ferreira - Sonails Indústria e Comércio
de Pregos Especiais Ltda - Nelson Garey - Intimação “ex officio”: Fica o requerente intimado a se manifestar sobre fls. 13/15. ADV: ANDERSON DO PRADO GOMES (OAB 202940/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), NATALIA QUINTAL DE ARAUJO
(OAB 338045/SP), ROSANA SILVA DOS SANTOS CAMARGO (OAB 345156/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO DELLO RUSSO OLIVEIRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELY ALMEIDA FREITAS SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0282/2019
Processo 0001144-20.2019.8.26.0462 (processo principal 0019742-08.2008.8.26.0462) - Cumprimento de sentença Liquidação / Cumprimento / Execução - N.A.S.P. - Marcelo Cesar da Silva Patricio - Vistos, Homologo o acordo a que chegaram
as partes e, em consequência, suspendo o curso da execução, o que faço com fundamento no artigo 922 do Código de Processo
Civil. Fls: 29/30- Oficie-se conforme requerido, observando-se os termos do acordo de fls. 10/14” Lance-se a movimentação
específica - código 898. Findo o prazo, com ou sem cumprimento da obrigação, manifeste-se o exequente a fim de fornecer
regular andamento ao feito, sob pena de reconhecimento tácito de cumprimento da obrigação, gerando a extinção do processo,
na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FRANCISCO CORREIA NUNES (OAB 148358/SP),
CAMILA TIEMI ODA (OAB 253208/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º