TJSP 08/08/2019 - Pág. 1702 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2865
1702
Direito Privado Agravo de Instrumento n°. 990.10.435495-1 Santos Rel. Des. Maury Bottesini j. 01/12/2010). Pelo exposto,
indefiro a(o) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita. Recolha o requerente o que já devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de cancelamento da distribuição do feito. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA LEONARDO GONCALVES (OAB 124494/SP)
Processo 1002674-96.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Luiz Pinheiro
de Lima - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Dispõe o art. 5°, LXXIV da Constituição Federal de 1.988: “LXXIV o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Nenhuma
“comprovação” faz a parte autora acerca de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem
prejuízo do próprio sustento ou de sua família juntando, inclusive, a fl. 82/83, documento que demonstra auferir renda superior
a 03 salários mínimos. Vale observar que, por força do dispositivo constitucional já transcrito, o art. 4º da Lei nº. 1.060/50 não
foi recepcionado pela Carta Magna de 1988 (neste sentido TJSP 38ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento n°.
990.10.435495-1 Santos Rel. Des. Maury Bottesini j. 01/12/2010). Pelo exposto, indefiro à parte autora os benefícios da Justiça
Gratuita. Recolha o requerente o que já devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.
Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO DE GOUVEIA (OAB 278638/SP)
Processo 1002710-41.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Laudenir Aparecido Ferrari - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. Fls. 76/89- Concedo ao(à) autor(a) os benefícios
da Justiça Gratuita. Anote-se. Considerando a petição do requerido, arquivada em cartório, antes mesmo da citação, dispenso
a designação de audiência de conciliação, ante o desinteresse formulado pelo INSS, devendo a Serventia providenciar sua
juntada aos autos. CITE-SE a(o) ré(u), para os termos da ação, advertindo-o do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar
defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de
Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE DARIO DA SILVA (OAB 142170/SP)
Processo 1002802-19.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Rural (Art. 48/51) - Lourdes Ferreira dos Santos Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada, dentro do prazo de
15 (quinze) dias. - ADV: LUIZ HENRIQUE DA CUNHA JORGE (OAB 183424/SP), ANDREA SUTANA DIAS (OAB 146525/SP)
Processo 1002914-85.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Aparecido Donizete de
Souza e outro - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça gratuita ao requerente. Anote-se.
No mais, comprove a parte autora a recusa do INSS da implantação/prorrogação do Benefício previdenciário em discussão na
via Administrativa. Intime-se. - ADV: HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP)
Processo 1003005-15.2018.8.26.0347 - Ação de Exigir Contas - Hospitais e Outras Unidades de Saúde - M.P.E.S.P. I.C.L.R. - - P.M.M. - - F.P.E.S.P. - Vistos. Por ora, manifestem-se as partes diante da cota do MP de fls. 155/156, inclusive
a Fazenda Estadual de São Paulo (por portal eletrônico). Intimem-se. - ADV: VLADIMIR BONONI (OAB 126371/SP), FÁBIO
CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP)
Processo 1004151-28.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Conversão - S.A. - I.N.S.S.I. - - I.N.S.S. - Manifestemse as partes diante dos PPPs juntados. - ADV: SILVIA TEREZINHA DA SILVA (OAB 269674/SP), CARLOS ALEXANDRE DE
SOUZA PORTUGAL (OAB 311196/SP), HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP)
Processo 1004301-72.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Eduardo Rodrigo
Macedo - Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Vistos. Intime-se o perito nomeado, cobrando-se a juntada do laudo
pericial em 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO DE GOUVEIA (OAB 278638/SP), ROCHELI MARIA
RODRIGUES ESTEVES (OAB 390781/SP)
Processo 1004498-61.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- Severino Amaro de Lemos - Instituto Nacional do Seguro Social - Manifeste-se a parte autora acerca do(s) AR(s) negativo(s)
recebido(s). - ADV: JOSE DARIO DA SILVA (OAB 142170/SP)
Processo 1004940-27.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- Jair de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Diante do quanto
requerido pelo perito a fls. 153/158, onde o nomeado requer majoração de seus honorários, e considerando a escassez de
profissionais na área da engenharia de segurança do trabalho para realização de perícias, com o objetivo de auxiliar este Juízo,
reconsidero a decisão de fl. 144 e arbitro os honorários periciais no valor de R$ 600,00, de acordo com a Resolução n º 305, de
07 de outubro de 2014, precisamente no seu artigo 28º, parágrafo único e anexo tabela V: A fixação dos honorários do perito,
tradutores e intérpretes, observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos
no artigo 25. Parágrafo único: Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz,
mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor
máximo previsto no anexo. Concluída a perícia, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Ao perito para início dos
trabalhos, dando-se ciência da presente decisão. Sem prejuízo, aguarde-se a resposta ao oficio expedido a fl. 147. Intime-se. ADV: JOSE DARIO DA SILVA (OAB 142170/SP)
Processo 1004979-87.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Raquel
Lopes Ramos - Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Vistos. Tendo em vista que há a possibilidade do advogado intimar o
autor, mantenho por ora a perícia designada. Após a data da perícia, esclareça a parte autora se insiste no pedido de fls. 91/92.
Intimem-se. - ADV: LUIZ CARLOS CICCONE (OAB 88550/SP)
Processo 1005348-81.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) L.C.L. - I.N.S.S. - Fls.123/124- Manifeste-se a parte autora. - ADV: DEISY MARA PERUQUETTI (OAB 320138/SP)
Processo 1005426-12.2017.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valter Luiz de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Manifeste-se a parte autora acerca do AR negativo de fls.
253/255. - ADV: LIAMARA BARBUI TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 335116/SP)
Processo 1005467-16.2018.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Eliane
Cristina Messe - Instituto Nacional do Seguro Social e outro - Vistos. Compulsando os autos observo a imprescindibilidade da
prova pericial. Para tanto, nomeio Dr. Amilton Eduardo de Sá, médico especializado na área de perícias, com endereço conhecido
da Serventia. Concedo o prazo de 15(quinze) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnicos, nos termos
do artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III do CPC. Arbitro honorários ao perito em R$ 400,00 (quatrocentos reais) Concluída a
perícia, requisite-se o pagamento dos honorários periciais de conformidade com a Resolução 305/2014, de 07/10/2014. Laudo
em 20 dias. Sem prejuízo, regularize a Serventia o nome da autora. Intime-se. - ADV: MAICON TORQUATO DANIEL (OAB
323069/SP), LEANDRO CESAR FERNANDES (OAB 231943/SP), RIVALDIR D’APARECIDA SIMIL (OAB 172180/SP)
2ª Vara Cível
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