TJSP 08/08/2019 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2865
2015
SER DE ADESÃO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM ABUSIVIDADE EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE
DO ADERENTE AO CELEBRAR A AVENÇA.LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS ARTIGO 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, REVOGADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 2003, QUE PREVIA O LIMITE DE 12% (DOZE POR
CENTO) AO ANO, NO QUE CONCERNE ÀS TAXAS DE JUROS REAIS, NELAS INCLUÍDAS COMISSÕES E QUAISQUER
OUTRAS REMUNERAÇÕES DIRETA OU INDIRETAMENTE REFERIDAS À CONCESSÃO DE CRÉDITO DISPOSITIVO
CUJA APLICAÇÃO ERA CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SÚMULA VINCULANTE Nº 7 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO ADMISSIBILIDADE
SÚMULA 382 DO STJ E RESP 1.061.530/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO
DOS JUROS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, QUE NÃO SUPEROU O
DOBRO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA
E PERÍODO PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.DO SEGURO TESE
FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.259/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE SEDIMENTOU
O ENTENDIMENTO DE QUE “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO
A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA” AUSÊNCIA
DE OPÇÃO, AO CONSUMIDOR, DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DIVERSO DO IMPOSTO NO CONTRATO EM QUESTÃO
HIPÓTESE DE VENDA CASADA ABUSIVIDADE CONFIGURADA COBRANÇA AFASTADA RECURSO PROVIDO, NESTE
PONTO. TARIFAS BANCÁRIAS PREVISÃO EXPRESSA PARA A COBRANÇA GENÉRICA DE “TARIFAS” IMPOSSIBILIDADE
DE SABER A QUE SE REFEREM ESTAS TARIFAS ABUSIVIDADE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA A
RESPEITO DESTE ENCARGO IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO.REPETIÇÃO
DE INDÉBITO A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR POR CONTA DO QUE AQUI FOI DECIDIDO
DEVE OPERAR-SE DE FORMA SIMPLES É INCABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR, QUANDO O OBJETO DA COBRANÇA ESTÁ SUJEITO À CONTROVÉRSIA NA JURISPRUDÊNCIA DOS
TRIBUNAIS RECURSO IMPROVIDO, NESTE PONTO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÕES IGUAIS DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS PARTES, DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 86, “CAPUT”, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO CADA PARTE ARCAR COM
OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA, CONFORME FIXADOS NA R. SENTENÇA, SENDO VEDADA
A COMPENSAÇÃO EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDAS À AUTORA QUE SE ENCONTRA
SUSPENSA, POR SE TRATAR DE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Luanda Morais Pires de Castro (OAB: 357642/SP) - Neildes Araujo Aguiar
Di Gesu (OAB: 217897/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2038464-98.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante:
TRANSPORTADORA BELA VISTA B3 LTDA EPP - Agravante: José Maria Costa - Agravante: Annibal Antonio Bianchini Agravado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO ALEGAÇÃO DO
AGRAVADO DE NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONCEDER
EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DOS
ACÓRDÃOS DOS RECURSOS ESPECIAIS 1704520/MT E 1696396/MT, QUE FIXARAM A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO APLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO STJ RECURSO CONHECIDO
PRELIMINAR REJEITADA. EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO QUE DEIXOU DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO ALÉM DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E O GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA
REPARAÇÃO, QUE PODERIA ADVIR DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, TAMBÉM É REQUISITO NECESSÁRIO À
CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA,
DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES ART. 919, § 1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A EXECUÇÃO NÃO ESTÁ
INTEGRALMENTE GARANTIDA, POR ORA OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL PARA GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO FOI
ACEITO PELO BANCO EXECUTADO INOCORRÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS LEGAIS QUE JUSTIFICAM A ATRIBUIÇÃO
DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS PRECEDENTES DO TJSP - DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO QUE NÃO FIXOU VERBA SUCUMBENCIAL ART. 85, § 11, DO NOVO CPC PRETENSÃO AFASTADA.
RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcos Tadeu de Souza (OAB: 89710/SP) - Álvaro José
Haddad de Souza (OAB: 375555/SP) - Fernando Antônio Fontanetti (OAB: 21057/SP) - Luiz Gastão de Oliveira Rocha (OAB:
35365/SP) - Samuel Baeta Pópoli (OAB: 209383/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113
Nº 2038810-49.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Banco do Brasil
S/A - Agravada: Katheryn Aparecida Parreira Batista - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MULTA
COMINATÓRIA INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONSIDEROU DEVIDA A MULTA COMINATÓRIA EM RAZÃO DO
DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO
DA AUTORA DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO REQUERIMENTO DO BANCO RÉU DE EXPEDIÇÃO DE
OFÍCIO À EMPREGADORA DA AUTORA PARA QUE EFETUASSE A REDUÇÃO DO VALOR DOS DESCONTOS PRETENSÃO
JÁ ATENDIDA ANTERIORMENTE A FAZENDA ESTADUAL NOTICIOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA
PROVIDÊNCIA, ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE AO BANCO RÉU, NOS MOLDES DO DECRETO Nº 60.435/2014
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º