TJSP 11/09/2019 - Pág. 1572 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 11 de setembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XII - Edição 2889
1572
disponibilização imediata de matrícula, inserção e frequência da autora em unidade municipal infantil (“creche municipal”),
em período integral, ficando mantida e ratificada a tutela jurisdicional anteriormente concedida. Deixo de fixar condenação
em custas processuais e emolumentos, porque incabíveis na espécie, artigo 141, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, de
maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, com nossas homenagens. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor em
20% (vinte por cento) do valor da causa. P. R. I. C. Jundiaí, 05 de setembro de 2019. - ADV: SÉRGIO ALEXANDRE ACIRON
LOUREIRO (OAB 224345/SP)
Processo 1011294-17.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.S.D. - - M.S.D. - V
I S T O S. Sobre a contestação, manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias. Após, manifestese o Ministério Público. Jundiaí, . Jefferson Barbin Torelli Juiz de Direito - ADV: THIERS COSTA MARQUES NETO (OAB 404252/
SP)
Processo 1011444-95.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.G.G.N. - Posto
isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de obrigação de fazer movida por
T.G.G.N. para o fim de condenar, como condeno, o Município de Jundiaí à obrigação de fazer consistente na disponibilização
imediata de matrícula, inserção e frequência do autor em unidade municipal infantil (“creche municipal”), em período integral,
ficando mantida e ratificada a tutela jurisdicional anteriormente concedida. Deixo de fixar condenação em custas processuais
e emolumentos, porque incabíveis na espécie, artigo 141, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sentença
sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, de maneira que, decorrido o
prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas
homenagens. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor em 20% (vinte por cento) do valor
da causa. P. R. I. C. Jundiaí, 05 de setembro de 2019. - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP)
Processo 1011487-32.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.A.P.S. - V I S T O
S. Sobre a contestação, manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias. Após, manifeste-se o
Ministério Público. Jundiaí, . Jefferson Barbin Torelli Juiz de Direito - ADV: REINALDO NUNES DA SILVA (OAB 409367/SP)
Processo 1011704-75.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.D.D.S. - - P.M.S.C.
- V I S T O S. Sobre a contestação, manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias. Após,
manifeste-se o Ministério Público. Jundiaí, . Jefferson Barbin Torelli Juiz de Direito - ADV: JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/
SP), ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP)
Processo 1011888-31.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.F.S. - V I S T O
S. Sobre a contestação, manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias. Após, manifeste-se o
Ministério Público. Jundiaí, . Jefferson Barbin Torelli Juiz de Direito - ADV: REINALDO NUNES DA SILVA (OAB 409367/SP)
Processo 1012002-67.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - I.S.O.A. - V I S T O
S. Sobre a contestação, manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias. Após, manifeste-se o
Ministério Público. Jundiaí, . Jefferson Barbin Torelli Juiz de Direito - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP)
Processo 1012004-37.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.C.S. - V I S T O
S. Sobre a contestação, manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias. Após, manifeste-se o
Ministério Público. Jundiaí, . Jefferson Barbin Torelli Juiz de Direito - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP)
Processo 1012006-07.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.H.S. - V I S T O
S. Sobre a contestação, manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias. Após, manifeste-se o
Ministério Público. Jundiaí, . Jefferson Barbin Torelli Juiz de Direito - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP)
Processo 1012007-89.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.O.J. - V I S T O
S. Sobre a contestação, manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias. Após, manifeste-se o
Ministério Público. Jundiaí, . Jefferson Barbin Torelli Juiz de Direito - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP)
Processo 1012055-48.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.R.C.F. - V I S T
O S. Sobre a contestação, manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias. Após, manifeste-se
o Ministério Público. Jundiaí, . Jefferson Barbin Torelli Juiz de Direito - ADV: ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP),
JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP)
Processo 1012084-98.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - V.C.S. - - A.C.S. - V
I S T O S. Sobre a contestação, manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias. Após, manifestese o Ministério Público. Jundiaí, . Jefferson Barbin Torelli Juiz de Direito - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP)
Processo 1012094-45.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.S.C.L. - V I S T O
S. Sobre a contestação, manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias. Após, manifeste-se o
Ministério Público. Jundiaí, . Jefferson Barbin Torelli Juiz de Direito - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP)
Processo 1012095-30.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - B.B.C. - V I S T O
S. Sobre a contestação, manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias. Após, manifeste-se o
Ministério Público. Jundiaí, . Jefferson Barbin Torelli Juiz de Direito - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP)
Processo 1012099-67.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - H.B.C. - V I S T O
S. Sobre a contestação, manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias. Após, manifeste-se o
Ministério Público. Jundiaí, . Jefferson Barbin Torelli Juiz de Direito - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP)
Processo 1012102-22.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.G.S. - V I S T O
S. Sobre a contestação, manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias. Após, manifeste-se o
Ministério Público. Jundiaí, . Jefferson Barbin Torelli Juiz de Direito - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP)
Processo 1012104-89.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.S.A.M. - V I S T
O S. Sobre a contestação, manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias. Após, manifeste-se o
Ministério Público. Jundiaí, . Jefferson Barbin Torelli Juiz de Direito - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP)
Processo 1012105-74.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - G.C.S. - V I S T O
S. Sobre a contestação, manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias. Após, manifeste-se o
Ministério Público. Jundiaí, . Jefferson Barbin Torelli Juiz de Direito - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP)
Processo 1012106-59.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - G.C.S. - V I S T O
S. Sobre a contestação, manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias. Após, manifeste-se o
Ministério Público. Jundiaí, . Jefferson Barbin Torelli Juiz de Direito - ADV: VANIA DE ALMEIDA ROSA (OAB 132088/SP)
Processo 1012107-44.2019.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - I.P.V. - V I S T O
S. Sobre a contestação, manifestem-se os autores por seu(sua) defensor(a), no prazo de 10 (dez) dias. Após, manifeste-se o
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